DOMCE 19/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 19 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3296

www.diariomunicipal.com.br/aprece 38

EMANUEL FERNANDO RIBEIRO –
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:E93E5040

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
CARTA DE CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE
DOCUMENTOS

ASSUNTO:
CONVOCAÇÃO
PARA
APRESENTAÇÃO
DE
DOCUMENTAÇÃO JUNTO AO SETOR PESSOAL/ RECURSOS
HUMANOS DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE
DA
Sra.
ELIANE
MATOS
NOBRE,
CONFORME
DETERMINADO EM PROCESSO JUDICIAL N° 0008628-
19.2016.8.06.0084.

Senhor(a),

Em atendimento a Decisão Judicial dos autos do PROCESSO
JUDICIAL
N°
0008628-19.2016.8.06.0084,
pelo
presente
instrumento,
fica
Vossa
Senhoria
CONVOCADO(A)
para
comparecer junto a Secretaria Municipal de Saúde e/ou na Secretaria
Municipal de Administração e Finanças no setor de Recursos
Humanos/ Setor Pessoal da Prefeitura de Guaraciaba do Norte/CE, no
prazo máximo de 48 horas (quarenta e oito horas) contados do dia
de recebimento dessa carta e/ou publicação no Diário da
APRECE,
para
tratar
de
apresentar
a
documentação
comprobatória, conforme determinado na R. Sentença/ Decisão do
PROCESSO
JUDICIAL
N°
0008628-19.2016.8.06.0084.
Salientamos que com o não comparecimento no prazo determinado
implicará na perda automática da convocação.

Cônscio de poder contar com seu atendimento, despeço-me
externando votos de estima e ficamos a inteira disposição para mais
esclarecimentos que se fizerem pertinentes e necessários.

Guaraciaba do Norte/CE, 18 de Setembro de 2023.

HOZANAN LINHARES GOMES
Procurador Geral do Municipio
OAB/CE N° 18.981

LUIZ FERNANDO BEZERRA MARQUES
Procurador Adjunto do Municipio
OAB/CE N° 44.032

Sra. ELIANE MATOS NOBRE,
RG N° 99028056336 SSP/CE, inscrita no CPF Nº 661.690.626-04.
Residente e domiciliada no Rua Capitão Ferreira, Nº 663, Casa 25,
Centro, Guaraciaba do Norte/CE, CEP 62380-000.

Dra. SAMILLY ARAÚJO RIBEIRO MATOS (OAB/CE 29.510)
Rua Coronel João Cicero Memória, N° 322, Centro, Guaraciaba do
Norte/CE, CEP: 62380-000.
E-mail: samilly4@hotmail.com, Telefones: (88) 9-99720497 – (88) 9-
994276098.
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:B8D870F4

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 127/2023

Dispõe sobre a exoneração de cargo comissionado
constante na Lei Municipal n° 774/2021 e dá outras
providências.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das
atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e, em pleno exercício do cargo, resolve:
Art. 1º EXONERAR a Sra. MARIA JUCILENE SILVA
COUTINHO, portadora do CPF n° 810.069.503-20 e Carteira de
Identidade n° 283199494 SSP/CE, residente e domiciliada na Rua
Francisco Correia de Vasconcelos, S/N, Centro, no município de
Ibiapina-CE, do Cargo em Comissão de Coordenadora do Ensino
Fundamental (CC-XX), com lotação na Secretaria Municipal de
Educação, em consonância com as disposições previstas na Lei
Municipal nº 774/2021.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 15 de
setembro de 2023.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:FAC78627

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 766/2023 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº
762/2023 DE 16 DE AGOSTO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

LEI N. º 766/2023

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 762/2023 DE
16 DE AGOSTO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela
Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço
saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do artigo 11º da Lei nº 762/2023 passa a ter a
seguinte redação:

“Art. 11.Farão jus ao incentivo por desempenho do Programa
Previne Brasil os servidores efetivos do Município de Ibicuitinga,
os agentes comunitários de saúde vinculado ao Estado do Ceará
que prestam serviços no Município de Ibicuitinga e os contratados
na forma do art. 37, IX da CF/88, vinculados à Estratégia de
Saúde da Família (ESF), enquanto estiverem integrados às
equipes e incluídos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde (CNES), desde que atingidos os critérios estabelecidos pelo
referido programa e cumpridas as seguintes regras.”

Art. 2º - Fica acrescido ao art. 11 da Lei nº 762/2023, um parágrafo
único, com a seguinte redação:

"Art. – 11º.
( ...)
Parágrafo único: O incentivo financeiro que trata esta Lei,
referente aos agentes de saúde vinculados ao Estado que prestam
serviços no Município, serão repassados para a Associação de
Agentes Comunitários de Saúde, mediante a celebração de
convênio, que ficará responsável pelo pagamento dos repasses aos
agentes."

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições contrárias a presente lei, que
passa a vigorar a partir de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA,
AOS 18 DE SETEMBRO DE 2023.

FRANCISCO JOSE MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal