DOMCE 19/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3296 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               40 
 
CONSIDERANDO as informações expostas na Correspondência 
Interna nº 197/2018-SESA, de 05 de setembro de 2023, oriunda da 
Secretário Municipal de Saúde; 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso das atribuições 
previstas no artigo 109, inciso II, alínea d, da Lei Orgânica, e tendo 
em vista o disposto nos artigos 142, 147 e 148 da Lei nº 094, de 27 de 
janeiro de 1992: 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Determinar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, 
nos termos do art. 147 e seguintes da Lei Municipal nº 094/92 de 27 
de janeiro de 1992, para fins de apurar os fatos arguidos em face do 
servidor ANDERSON SILVA DO SANTOS, matrícula nº 07514, 
designando os seguintes membros para conduzi-lo: 
  
PRESIDENTE: ANDERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, 
Técnico em Gestão Pública l, classe E, referência 6, do quadro de 
pessoal da Secretaria de Governo, matrícula funcional nº 0003494; 
  
MEMBRO: RAIMUNDO FELIPE MOREIRA, Técnico em Gestão 
Pública l, classe E, referência 9, do quadro de pessoal da Secretaria de 
Administração e Finanças, matrícula funcional nº 0025352; 
  
MEMBRO: MARCIANO ROCHA DA SILVA, Técnico em Gestão 
Pública l, Classe E, Referência 6, do quadro de pessoal da Secretaria 
de Infraestrutura e Saneamento, matrícula funcional nº 0024084. 
  
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. 
  
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 05 de setembro de 
2023. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.  
 
Publicado por: 
Renata Martins Medeiros 
Código Identificador:197FD00A 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
242/2023 
 
PORTARIA Nº 242/2023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023 
  
DETERMINA 
ABERTURA 
DE 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR, 
NOMEIA 
COMISSÃO PROCESSANTE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso das atribuições 
previstas no artigo 109, inciso II, alínea d, da Lei Orgânica, e tendo 
em vista o disposto nos artigos 142, 147 e 148 da Lei nº 094, de 27 de 
janeiro de 1992: 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Determinar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, 
nos termos do art. 147 e seguintes da Lei Municipal nº 094/92 de 27 
de janeiro de 1992, para fins de apurar os fatos arguidos em face do 
servidor FERNANDO KLEBER LIMA DA PAZ, matrícula nº 
0006030, designando os seguintes membros para conduzi-lo: 
  
PRESIDENTE: ANDERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, 
Técnico em Gestão Pública l, classe E, referência 6, do quadro de 
pessoal da Secretaria de Governo, matrícula funcional nº 0003494; 
MEMBRO: RAIMUNDO FELIPE MOREIRA, Técnico em Gestão 
Pública l, classe E, referência 9, do quadro de pessoal da Secretaria de 
Administração e Finanças, matrícula funcional nº 0025352; 
  
MEMBRO: MARCIANO ROCHA DA SILVA, Técnico em Gestão 
Pública l, Classe E, Referência 6, do quadro de pessoal da Secretaria 
de Infraestrutura e Saneamento, matrícula funcional nº 0024084. 
  
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. 
  
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 05 de setembro de 
2023. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data. 
  
Publicado por: 
Renata Martins Medeiros 
Código Identificador:15D8F090 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
CÂMARA MUNICIPAL 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARA — CÂMARA MUNICIPAL IGUATU — 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATANTE: 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
IGUATU, 
— 
CNPJ 
N°. 
05.716.089/0001-00. CONTRATADA: THEO IGOR MENEZES DO 
AMARAL - ME - CNPJ SOB O N°. 27.575.700/0001-60. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 24, INCISO II, DA LEI N° 
8.666/93 E SUAS ALTERAQDES POSTERIORES. LICITAÇÃO: 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2023.07.28.01 – CAM/IGUATU-
CE. 
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA 
NA 
PRESTAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
DE 
DEDETIZAÇÃO, 
DESRATIZAÇÃO, 
DESCUPINIZAÇÃO, 
E 
CONTROLE DE MORCEGOS, VISANDO AO COMBATE DE 
PRAGAS E AGENTES BIOLÓGICOS, TAIS COMO: ROEDORES, 
BARATAS, FORMIGAS, CUPINS, MORCEGOS E OUTROS 
INSETOS NOCIVOS, NO QUE SE REFERE AO CONTROLE, 
REPRODUÇÃO, EXTERMÍNIO E REPULSÃO DOS AMBIENTE 
EXTERNOS E INTERNOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DO 
IMÓVEL LOCADA PARA ARMAZENAMENTO DO ARQUIVO 
MORTO, CONFORME ITEM DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS E 
QUANTITATIVOS. VALOR TOTAL: R$ 9.028,50 (NOVE MIL 
VINTE E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), 
RESPECTIVAMENTE CONTRATANTE E CONTRATADO. 
  
IGUATU, CE EM 18 DE SETEMBRO DE 2023 
  
JOSÉ ROBÉRIO DE SOUSA 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação 
Publicado por: 
Rodrigo Rodrigues de Oliveira 
Código Identificador:422F65E8 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 1581/2023 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR 
PÚBLICO PARA OCUPAR O CARGO DE 
PROVIMENTO 
EM 
COMISSÃO 
E 
ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que 
lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de