DOMCE 19/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3296 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               68 
 
CONSIDERANDO requerimento solicitando de redução de jornada 
de trabalho/carga horária, sem compensação de horários e sem 
redução de vencimentos, formulado pelo servidor WANDERSON 
PEREIRA DE SOUZA, por ser genitor de filhos com Transtorno de 
Espectro Autista (TEA); 
  
CONSIDERANDO o contido no Parecer Jurídico nº 27072023 – 
002/PGM/2023 e os demais documentos que o acompanham, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Conceder, a pedido, REDUÇÃO DE JORNADA DE 
TRABALHO/CARGA HORÁRIA ao servidor WANDERSON 
PEREIRA DE SOUZA, matrícula funcional nº 0016479, portador da 
cédula de identidade/RG nº 2001XXXXXX855 SSPDS-CE e inscrito 
no CPF sob o nº 001.XXX.XXX-59, ocupante do cargo de 
provimento efetivo de PROFESSOR-II, com lotação na Secretaria 
Municipal de Educação. 
  
Art. 2º. A redução de jornada de trabalho/carga horária será de 2 
(duas) horas diárias, sem compensação de horários e sem redução de 
vencimentos. 
  
Art. 3º. A redução permitida será, inicialmente, pelo período de 01 
(um) ano. 
  
Parágrafo Único: O requerente deverá comunicar à Administração 
Municipal qualquer fato impeditivo ou modificativo da condição 
ensejadora do afastamento. 
  
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação e o Setor de Recursos 
Humanos adotará as providências decorrentes do presente ato, 
inclusive no que se refere aos registros, às anotações e às 
comunicações legais. 
  
Art. 5º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 18 de setembro de 2023. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Andreza de Souza Silva 
Código Identificador:489F6A46 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO 
SOLICITAÇÃO DE LICENÇA 
 
Antonio Daniel de Souza 
Nome 
542.056.893 - 49 
CNPJ/CPF 
  
Torna público que requereu à Secretaria do Desenvolvimento Agrário 
e Meio Ambiente (SEDAMA) a Solicitação da Licença Ambiental 
por Adesão e Compromisso - LAC, para pecuária de animais de 
grande porte no segmento Bovinocultura leiteira em sistema de 
criação mista (semi-intensivo e extensivo) sem abate, localizada no 
município de Jucás, no Sítio Timbaúba 
  
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento da SEDAMA. 
Publicado por: 
Cláudio Roberto de Oliveira Luna 
Código Identificador:2431A1D2 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO 
SOLICITAÇÃO DE LICENÇA 
 
Edimilson Ferreeira de Alencar 
Nome 
846.220.913-72 
CNPJ/CPF 
  
Torna público que requereu à Secretaria do Desenvolvimento Agrário 
e Meio Ambiente (SEDAMA) a Solicitação da Licença Ambiental 
por Adesão e Compromisso - LAC, para pecuária de animais de 
grande porte no segmento Bovinocultura leiteira em sistema de 
criação mista (semi-intensivo e extensivo) sem abate, localizada no 
município de Jucás, no Sítio Canafístula. 
  
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento da SEDAMA. 
Publicado por: 
Cláudio Roberto de Oliveira Luna 
Código Identificador:739977C7 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO 
SOLICITAÇÃO DE LICENÇA 
 
Hugo de Souza Salgueiro 
Nome 
074.712.483 - 35 
CNPJ/CPF 
  
Torna público que requereu à Secretaria do Desenvolvimento Agrário 
e Meio Ambiente (SEDAMA) a Solicitação da Licença Ambiental 
por Adesão e Compromisso - LAC, para pecuária de animais de 
grande porte no segmento Bovinocultura leiteira em sistema de 
criação mista (semi-intensivo e extensivo) sem abate, localizada no 
município de Jucás, no Sítio Euzébio. 
  
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento da SEDAMA. 
Publicado por: 
Cláudio Roberto de Oliveira Luna 
Código Identificador:047ACDF9 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO 
SOLICITAÇÃO DE LICENÇA 
 
José Alves de Moura 
Nome 
218.265.953 - 68 
CNPJ/CPF 
  
Torna público que requereu à Secretaria do Desenvolvimento Agrário 
e Meio Ambiente (SEDAMA) a Solicitação da Licença Ambiental 
por Adesão e Compromisso - LAC, para pecuária de animais de 
grande porte no segmento Bovinocultura leiteira em sistema de 
criação mista (semi-intensivo e extensivo) sem abate, localizada no 
município de Jucás, no Sítio Oitis. 
  
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento da SEDAMA. 
Publicado por: 
Cláudio Roberto de Oliveira Luna 
Código Identificador:FC64CE6C 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO 
SOLICITAÇÃO DE LICENÇA 
 
José Bernardino da Silva Neto 
Nome 
901.807.553-15 
CNPJ/CPF