DOMCE 19/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3296 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               74 
 
Publicado por: 
Cláudio Roberto de Oliveira Luna 
Código Identificador:E92C18B4 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO 
AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS  
LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO Nº 
049/2022 
 
LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO 
Nº049/2022 
PROCESSO Nº 054/2022 
VALIDADE: 19. 09. 2024 
A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Madalena, com base na 
Legislação Ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente 
protocolado, expede a presente LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO à: 
1. NOME/RAZÃO SOCIAL 
2. CPF/CNPJ 
MARIA MAINARA DO NASCIMENTO SILVA 
083.482.243-19 
3. ENDEREÇO 
FAZENDA PAU DARCAL 
4. MUNICÍPIO 
5. CEP 
Madalena/CE 
63860-000 
6. OBJETO DA LICENÇA 
LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO, BASEADA NAS DECLARAÇÕES 
PRESTADAS PELO SOLICITANTE NO FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO PREENCHIDO 
E ASSINADO PELO RESPONSÁVEL LEGAL, ANEXO AO PROCESSO, PARA CRIAÇÃO DE 
ANIMAIS SEM ABATE (BOVINOCULTURA), LOCALIZADA NA FAZENDA PAUS DARCAL 
EM UMA ÁREA DE 28,00 HECTARES, NO MUNICÍPIO DE MADALENA. 
7. EMBASADA NO FORMULÁRIO AUTODECLARATÓRIO E JUSTIFICATIVA TÉCNICA 
Nº 000/2022 
8. CONDICIONANTES 
● Cumprir, rigorosamente, a legislação ambiental vigente no âmbito Federal, Estadual e Municipal: 
● Adotar todas as medidas preventivas para evitar qualquer tipo de poluição ao meio ambiente; 
● Afixar, no local do empreendimento placa indicativa do licenciamento ambiental, conforme modelo 
disponibilizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
● A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, mediante decisão 
motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou 
cancelar esta licença caso ocorra: 
• violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; 
• Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença; 
• Graves riscos ambientais e de saúde; 
● Manter esta Licença e demais documento relativo ao cumprimento das condicionantes ora 
estabelecidas, disponíveis à fiscalização da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e 
Recursos Hídricos; 
● Promover a proteção à fauna e flora locais; 
● A constatação da falsa declaração implica em suspensão ou cancelamento da licença expedida, sem 
prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos 
ambientais; 
● Qualquer modificação do empreendimento deverá ser comunicada previamente à Secretaria Municipal 
de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, estando o interessado sujeito às sanções previstas 
na Lei Federal N° 9.605 de 1998 - Lei de Crimes Ambientais; 
● A atividade contemplada nesta Licença está sujeita ao monitoramento e fiscalização pelo órgão 
ambiental competente, para fins de verificação de veracidade das informações prestadas pelo ente 
público interessado; 
● Esta licença não autoriza a supressão de vegetação, nem intervenção em Área de Preservação 
Permanente - APP, Unidades de Conservação da Natureza, terras indígenas administradas pela FUNAI, 
Quilombolas e/ou Assentamentos Rurais (INCRA) e ao patrimônio Histórico Nacional. 
● Publicar o recebimento desta Licença no prazo de até 30 (trinta) dias corridos subsequentes à data da 
sua concessão, em cumprimento ao Decreto Federal nº 99.274 de 06 de junho de 1990 e a Resolução 
CONAMA Nº 006, de 24 de janeiro de 1986, complementada pela Resolução nº 281 de 12 de julho de 
2001; 
● Solicitar a renovação da presente licença, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da 
expiração do seu prazo de validade, conforme Resolução CONAMA Nº237/97. 
9. DATA DE EMISSÃO 
  
19/09/2022 
  
MARIA LÚCIA VITORIANO DE LIMA 
Secretária de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hidrícos 
CPF: 195.293.253-04 
Publicado por: 
Cláudio Arthur Sousa Lopes 
Código Identificador:D94C903C 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO 
AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS  
TOMADA DE PREÇOS Nº 3006.02/2023 – AGRIC 
 
  
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura do Município de 
MADALENA-CE 
- 
torna 
público, 
A 
CERTIDÃO 
DE 
PUBLICAÇÃO 
DO 
TERMO 
DE 
ADJUDICAÇÃO 
E 
HOMOLOGAÇÃO, para os devidos fins, especialmente em 
atendimento ao Disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações 
posteriores, 
que 
o 
TERMO 
DE 
ADJUDICAÇÃO 
E 
HOMOLOGAÇÃO do Processo Administrativo nº. 2605.02/2023 – 
AGRIC, TOMADA DE PREÇOS nº. 3006.02/2023 – AGRIC, cujo 
objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
EM 
PRESTAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
TÉCNICOS 
ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA 
AMBIENTAL, A SER PRESTADO JUNTO A SECRETARIA 
DE MEIO-AMBIENTE DE MADALENA/CE PARA FINS DE 
ACOMPANHAMENTO, MELHORIA DE FLUXO E BASES 
LEGAIS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL E 
CAPACITAÇÃO PERMANENTE DE PESSOAL PARA A 
SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E 
RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE MADALENA/CE, 
ao respectivo vencedor, a saber: A I LOPES TEIXEIRA, CNPJ sob 
o N°: 28.025.853/0001-05 - com o valor mensal de – R$ 3.100,00 
(TRÊS MIL E CEM REAIS), por ter atendido a todas as exigências 
editalícias 
  
Madalena/CE, 18 de Setembro de 2023. 
  
MARIA LUCIA VITORIANO DE LIMA 
Secretária de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.  
 
Publicado por: 
Cláudio Arthur Sousa Lopes 
Código Identificador:D519369C 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS 
URBANOS  
AVISO DE SESSÃO DE ENTREGA DE NOVAS PROPOSTAS 
OU DECLARAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N° 1910.01/2022 – 
TP - OBRAS 
 
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura do Município de 
MADALENA-CE 
- 
torna 
público, 
para 
conhecimento 
dos 
interessados no processo TOMADA DE PREÇOS N° 1910.01/2022 
– TP – OBRAS, com o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE 
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA SEDE DO 
MUNICÍPIO DE MADALENA – CE, que está remarcada para o dia 
21 de Setembro de 2023, às 09h00min, sessão para que as 
empresas habilitadas APRESENTEM NOVAS PROPOSTAS DE 
PREÇO OU APRESENTEM DECLARAÇÃO CONFIRMANDO 
OS VALORES DAS PROPOSTAS JÁ PROTOCOLADAS, na 
Sede da Prefeitura localizada na Rua Augusto Máximo Vieira, 80, 
Centro. Maiores informações através do site www.tce.ce.gov.br e o e-
mail: licitamadalena2021@gmail.com ou na sala da Comissão de 
Licitação, no horário de 07h30min às 11h30min e de 13h00min às 
16h00min.  
  
Madalena – CE, 15 de setembro de 2023. 
  
SHEILA RAQUEL DOS SANTOS MAGALHÃES 
Presidente da CPL. 
Publicado por: 
Cláudio Arthur Sousa Lopes 
Código Identificador:B7D14CF8 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  
AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO 
ELETRÔNICO N° 2908.01/2023 - PE - SMS 
 
Prefeitura Municipal de Madalena/CE – PREGÃO ELETRÔNICO N° 
2908.01/2023 - PE – SMS. A Pregoeira da Prefeitura Municipal de 
Madalena comunica aos interessados que, após uma análise técnica 
detalhada e considerando o princípio da economicidade, acordou-se a 
necessidade de reavaliar os quantitativos e os contratos desta 
contratação. Diante do exposto e em conformidade com a legislação 
supracitada, resolve-se por REVOGAR o Pregão Eletrônico Nº 
2908.01/2023 - PE - SMS, referente à contratação de serviços de casa 
de apoio para pessoas carentes do município de Madalena atendidas 
em hospitais da cidade de Fortaleza- CE, sob responsabilidade da 
Secretaria de Saúde. Mais informações estarão disponíveis através dos 
seguintes 
sites: 
www.tce.ce.gov.br 
e 
o 
e-mail: