DOMCE 19/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 19 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3296
www.diariomunicipal.com.br/aprece 96
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade
1001.151220112.2.096 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria
Municipal de Infraestrutura e , Classificação econômica 3.3.90.39.00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.12, no
valor de R$ 1.971.244,80
VIGÊNCIA...................: 13 de Setembro de 2023 a 31 de Dezembro
de 2023
DATA DA ASSINATURA.........: 13 de Setembro de 2023
Publicado por:
Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima
Código Identificador:7E1ACFC6
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
RECURSOS HÍDRICOS
AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº
2023.09.19.01
AVISO DE LICITAÇAO
TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.09.19.01
A Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura
Municipal de Piquet Carneiro, torna público que no dia 05 de outubro
de 2023, às 09:00 horas, na sala da Comissão de Licitação, localizada
na Praça Mariano Aires, s/n - Centro, nesta cidade, receberá propostas
para: Contratação de empresa para os serviços de assessoria e
consultoria na elaboração de projetos básicos, projetos executivos de
engenharia e/ou arquitetura, bem como acompanhamento, execução e
fiscalização de obras com recursos próprios e/ou convênios,
apresentação de projetos As Built, replanilhamento orçamentário da
reprogramação contratual de obras do município de Piquet Carneiro-
CE. A documentação referente ao Edital e seus anexos, poderá ser
adquirida no portal do TCE www.tce.gov.br e no site do município
www.piquetcarneiro.ce.gov.br.
Piquet Carneiro, 19 de setembro de 2023.
FRANCISCA VERA LÚCIA BARBOSA LIMA-
Presidente.
Publicado por:
Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima
Código Identificador:0D602EAC
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
PUBLICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE LICENÇA
A Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro inscrita no CPNJ sob o nº
07.738.057/0001-31, torna público que recebeu da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente do município de Piquet Carneiro a
Licença de Instalação (LS) nº 004/2023 com validade de (02 anos) até
06/07/2025 para a atividade de REQUALIFICAÇÃO URBANA
(CÓDIGO 25.04), LOCALIZADA NA ZONA URBANA DO
MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO – CE, CENTRO, SOB AS
COORDENADAS GEOGRÁFICAS (CENTRO DE): 5°48'11.32"S E
39°25'2.02"O;
EMBASADA
NO
PARECER
TÉCNICO
Nº
184PC/2023. Foi determinado cumprimento das exigências contidas
nas Normas e Instruções de Licenciamento da referida secretaria
municipal.
Publicado por:
Tharlis Bastos Ferreira
Código Identificador:239674F3
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 024/2023, 15 DE SETEMBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 024/2023, 15 DE SETEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSO
PECUNIÁRIO AOS PROFISSIONAIS MÉDICOS
PARTICIPANTES
DO
“PROGRAMA
MAIS
MÉDICOS PARA O BRASIL” OU SIMILARES,
PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM
MORADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - CEARÁ,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Quiterianópolis – Ceará:
FAÇO
SABER
QUE
A
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
QUITERIANÓPOLIS
APROVOU
E
EU
SANCIONO
E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Nos termos do inciso II e § 3º do Artigo 3º, Artigos 10 e 11
todos da Portaria nº 30 de 12 de fevereiro de 2014 combinado com o
informe nº 01 de 03 de janeiro de 2018, ambos editados pelo
Ministério da Saúde, fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder n mensalmente em pecúnia o valor de R$. 2.000,00 (dois mil
reais) a cada médico participante do Programa Mais Médico, visando
cobertura de auxílio para as despesas com moradia, nesta incluída a
despesas com tarifas com consumo de água, energia rede de internet,
alimentação e despesas com locomoção.
Art. 2º. O valor do auxílio descrito no caput do Artigo 1º desta lei não
se enquadra como despesas com pessoal, e não terão natureza salarial.
Art. 3º. O valor do auxílio fixado no caput do Artigo 1º desta lei será
reajustado anualmente, pelos mesmos índices que servirem de base
para a revisão salarial anual dos servidores públicos municipais.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente, ficando o Executivo Municipal
autorizado a proceder alterações no Plano Plurianual - PPA, e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO, suplementado se necessário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário
PAÇO
DA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
QUITERIANÓPOLIS, em 15 de setembro de 2023.
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:ECB3E9F3
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 028/2023, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 028/2023, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR
REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO
DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI
FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL
DO
ENFERMEIRO,
DO
TÉCNICO
DE
ENFERMAGEM,
DO
AUXILIAR
DE
ENFERMAGEM E DA PARTEIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - CEARÁ,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Quiterianópolis – Ceará.
FAÇO
SABER
QUE
A
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
QUITERIANÓPOLIS
APROVOU
E
EU
SANCIONO
E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União
Federal a este Município a título de Assistência Financeira
Complementar visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal
n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial do
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem
e da Parteira, regularmente inseridos no CNES (Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde)
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