DOMCE 19/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 19 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3296

www.diariomunicipal.com.br/aprece 108

23. AMV PROJETOS & CONSTRUÇÕES LTDA – EPP.
Empresas Inabilitadas:
01. AOS CONSTRUÇÕES LTDA – ME;
02. ELO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA – ME;
03. PLATAFORMA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA – ME;
04. PLATAFORMA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA – ME;
05. DTC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME;
06. PRO LIMPEZA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Fica aberto prazo recursal previsto no artigo 109, I, “a” da Lei nº
8.666/93. Maiores informações: https://licitacoes.tce.ce.gov.br/. -
https://www.senadorpompeu.ce.gov.br/.

Senador Pompeu-CE, 18 de Setembro de 2023

JOSÉ HIGO DOS REIS ROCHA
Presidente da Comissão de Licitação de Senador Pompeu (CE).

Publicado por:
Claudio Machado Cavalcante
Código Identificador:8845C711

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº SI-
PE002/2023-SRP

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE
SENADOR POMPEU. O Pregoeiro do Município de Senador
Pompeu torna público que a partir das 16:00 HORAS do dia 20 de
SETEMBRO de 2023 estará disponível para o Cadastramento das
Propostas de Preços referentes ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº SI-
PE002/2023-SRP, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇO PARA
FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL
ELÉTRICO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE SENADOR
POMPEU-CE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA
SECRTARIA DE INFRAESTRUTURA. DATA DA DISPUTA
DE PREÇOS: 04 de OUTUBRO de 2023 às 09:00 HORAS (Horário
de Brasília-DF). O edital poderá ser adquirido nos dias úteis, das
08:00 às 12:00 horas (Horário local), na Avenida Francisco França
Cambraia, n ° 265, Centro, Senador Pompeu/CE, ou através dos sites:
www.bll.org.br.
-
https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/
-
https://www.senadorpompeu.ce.gov.br/-

JOSÉ HIGO DOS REIS ROCHA –
Pregoeiro do Município.

Senador Pompeu (CE), 18 de Setembro de 2023.
Publicado por:
Claudio Machado Cavalcante
Código Identificador:4956E064

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO,
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº ST-
PE004/2023-SRP

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE
SENADOR POMPEU. O Pregoeiro do Município de Senador
Pompeu torna público que a partir das 16:00 HORAS do dia 19 de
SETEMBRO de 2023, estará disponível para o Cadastramento das
Propostas de Preços referentes ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº ST-
PE004/2023-SRP, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA
FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO
“PROJETO NUTRIR FAMILIA”, JUNTO A SECRETARIA DO
TRABALHO,
DESENVOLVIMENTO
E
ASSISTÊNCIA
SOCIAL DO MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU-CE. DATA
DA DISPUTA DE PREÇOS: 03 DE OUTUBRO de 2023 às 09:00
HORAS (Horário de Brasília-DF). O edital poderá ser adquirido nos
dias úteis, das 08:00 às 12:00 horas (Horário local), na Avenida
Francisco França Cambraia, n ° 265, Centro, Senador Pompeu/CE, ou
através
dos
sites:
www.bll.org.br.
-
https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br/ - https://www.senadorpompeu.ce.gov.br/-

JOSÉ HIGO DOS REIS ROCHA –
Pregoeiro do Município.

Senador Pompeu (CE), 18 de Setembro de 2023.
Publicado por:
Claudio Machado Cavalcante
Código Identificador:9394192A

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 06.09.01/2023

PARCERIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO
NORTE
E
ASSOCIAÇÃO
TABULEIRENSE
DOS
UNIVERSITÁRIOS – ATU.

ESTIMATIVA GLOBAL ANUAL: 210.000,00 (DUZENTOS E
DEZ MIL REAIS).

OBJETO: AJUDA DE CUSTO PARA O TRANSPORTE
UNIVERSITÁRIO DO NOSSO MUNICÍPIO.

DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE FOMENTO: 06 DE
SETEMBRO DE 2023.

VIGÊNCIA: 16 MESES A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA
DO TERMO DE FOMENTO.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12.364.0005.2.048.0000

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.50.43.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo de Inexigibilidade de
Chamamento Público com fundamento art. 31, da Lei Federal nº.
13.019/2014 e suas alterações posteriores.

Tabuleiro do Norte-CE, 06 de setembro de 2023.

IRINÉLIA OLÍMPIO DE SOUSA
Secretária Municipal de Educação Básica
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:396C3863

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.396, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a regulamentação da Assistência
Financeira Complementar repassada pela União
Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei
Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que
instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do
Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem
e da Parteira.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo
e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do
Município (LOM), faz saber que a Câmara Municipal de Várzea
Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei regulamenta o valor adicional repassado pela União
Federal ao Município de Várzea Alegre a título de Assistência
Financeira Complementar visando dar cumprimento ao disposto na
Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso
salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira.