DOMCE 19/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3296 
 
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GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 768/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL 
Nº 730/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
LEI Nº 768/2023  
  
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM 
OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 
730/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição 
Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Ibicuitinga, Crédito Adicional Especial para a criação da 
fonte de recurso 1605000000 – Transferência complementação piso enfermagem, dotação já existente no orçamento em curso, visando viabilizar o 
pagamento da complementação salarial aos profissionais no Município de Ibicuitinga, no valor de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil), 
conforme discriminação anexo I 
  
Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da criação, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações 
orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil), conforme 
discriminação anexo II 
  
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal 
n° 730 de 25 de novembro de 2022, com finalidade de reforçar as dotações ora criadas, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer 
das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
  
Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 719 de 15 de junho de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 
703 de 17 de novembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual). 
  
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
  
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 18 DE SETEMBRO DE 2023. 
  
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO I – DA LEI Nº 768 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023. 
  
Classificação Funcional Programática 
Unidade Gestora/Ação 
Elemento de Despesa 
Valor R$ 
11.02 Fundo Municipal de Saúde 
11.02.10.301.0008.2.078 
Manutenção e Funcionamento do Atendimento em Atenção 
Primária 
31.90.04.00 Contratação por tempo determinado 
Fonte de Recurso: 1605000000 
148.896,00 
31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 
Fonte de Recurso: 1605000000 
73.304,00 
Total Dotação 
222.200,00 
11.02.10.302.0008.2.081 
Manutenção e Funcionamento do Atendimento Especializado 
Hospitalar 
31.90.04.00 Contratação por tempo determinado 
Fonte de Recurso: 1605000000 
322.600,00 
31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 
Fonte de Recurso: 1605000000 
115.200,00 
Total Dotação 
437.800,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS 
660.000,00 
  
ANEXO II – DA LEI Nº 768 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023. 
  
Classificação Funcional Programática 
Unidade Gestora/Ação 
Elemento de Despesa 
Valor R$ 
07.01 Secretaria de Obras 
07.01.15.451.0013.1.017 
Projeto Rua Melhor – Pavimentação de Ruas Distritos e 
Localidades 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
Fonte de Recurso: 1700000000 
660.000,00 
TOTAL DAS REDUÇÕES 
660.000,00 
 
Publicado por: 
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira 
Código Identificador:7E00B457 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO 
 
ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – EXTRATO DE TERMO ADITIVO - PROCESSO: PE-
2022.02.09.02-SAAE. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (PLANO DE SAÚDE), AMBULATORIAL E HOSPITALAR, PARA SUPRIR AS 
NECESSIDADES DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE IGUATU - CE. 
CONTRATADA: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA – (UNIMED DO CEARÁ). ADITIVO: