DOU 19/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 179, terça-feira, 19 de setembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
RAYANE DE OLIVEIRA CARVALHO
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA        CASA CIVIL       IMPRENSA NACIONAL
PORTARIAS DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no
uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14
de maio de 2019, resolve:
Nº 2.904 - N O M EA R
JOBERTO MATTOS DE SANT´ANNA, para exercer o cargo de Assessor Especial de ex-
Presidente da República da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Administração da
Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República, código CCE 2.15.
RUI COSTA DOS SANTOS
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no
uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14
de maio de 2019, resolve:
Nº 2.905 - DISPENSAR
AUGUSTO CÉSAR CARVALHO BARBOSA DE SOUZA da função de Chefe da Assessoria
Especial de Controle Interno do Ministério dos Transportes, código FCE 1.15.
Nº 2.906 - D ES I G N A R
HENRIQUE BARROS PEREIRA RAMOS, para exercer a função de Chefe da Assessoria Especial
de Controle Interno do Ministério dos Transportes, código FCE 1.15.
RUI COSTA DOS SANTOS
PORTARIA Nº 2.907, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 3º, caput, inciso V, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de
2023, e o art. 1º, caput, inciso V, do Anexo I do Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, e
tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, e no art. 2º,
§ 1º, do Decreto nº 9.217, de 4 de dezembro de 2017, resolve:
DISPENSAR
os seguintes membros do Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao
Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - CFEP, a partir de 29 de agosto de 2023:
PEDRO MACIEL CAPELUPPI, designado pela Portaria de Pessoal SE/ME nº 2.411, publicada
no Diário Oficial da União de 15 de março de 2021, Seção 2, página 11;
JEFFERSON MILTON MARINHO, designado pela Portaria de Pessoal SE/ME nº 2.411,
publicada no Diário Oficial da União de 15 de março de 2021, Seção 2, página 11; e
PAULO ALEXANDRE DE TOLEDO ALVES, designado pela Portaria de Pessoal SE/ME nº 5.798,
publicada no Diário Oficial da União de 24 de maio de 2022, Seção 2, página 18.
RUI COSTA DOS SANTOS
PORTARIA Nº 2.903, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,
no uso de suas atribuições, e considerando tanto o disposto no art. 25, inciso II, da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o disposto no art. 4º do Decreto
nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, e ainda, tendo em vista o que consta no
Processo nº 00034.000838/2023-19, resolve:
Art. 1º Conceder a Reversão de Aposentadoria ao servidor MIGUEL FELIX
DOS ANJOS, matrícula SIAPE nº 0440634, ocupante do cargo de Técnico em
Comunicação Social - 25 H, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, código da vaga
0068454, em regime de 25 (vinte e cinco) horas semanais, com fundamento no art. 25,
inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como seu retorno às
atividades na Coordenação de Publicação do Diário Oficial da União da Coordenação-
Geral de Publicação, Produção e Preservação da Imprensa Nacional da Casa Civil da
Presidência da República.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS
CASA CIVIL
SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHO DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
Processo nº 00133.001074/2023-52. Afastamento do servidor identificado no processo
supra, do exercício da função pública no cargo de Assistente, Código CCE 2.07, nos
termos da decisão encaminhada por meio do Ofício eletrônico nº 13446/2023,
proferida nos autos da Petição nº 11.645, que tramita sob sigilo no Supremo Tribunal
Federal. Publique-se para fins de cumprimento de decisão judicial.
MIRIAM BELCHIOR
Secretária-Executiva
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
PORTARIA Nº 36, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
O
DIRETOR-PRESIDENTE 
SUBSTITUTO
DO
INSTITUTO 
NACIONAL 
DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, AUTARQUIA VINCULADA À CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA
DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º Designar EDIRCE PEREIRA ARAÚJO, para exercer o encargo de substituta
eventual do cargo de Coordenadora de Licitações e Contratos, código CCE 1.10, da
Coordenação-Geral de Gestão e Tecnologia da Informação do Instituto Nacional de
Tecnologia da Informação, nos afastamentos, impedimentos legais e regulamentares do
titular e na vacância do cargo.
Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 8, publicada no Diário Oficial da União de 2 de
março de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURICIO AUGUSTO COELHO
AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIAS DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE
INTELIGÊNCIA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no exercício das
competências que lhe foram atribuídas pelo art. 19, § 2º, do Anexo I ao Decreto nº 11.327,
de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, resolve:
Nº 950 - Dispensar matrícula nº 912898 do encargo de substituto(a) eventual do(a)
Coordenador(a), código CCE 1.10.
Nº 951 - Designar matrícula nº 909306 para o encargo de substituto(a) eventual do(a)
Coordenador(a), código CCE 1.10.
PAULO MAURICIO FORTUNATO PINTO
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CO R R EG E D O R I A - G E R A L
PORTARIA CGAU/AGU Nº 374, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
O CORREGEDOR-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO, no uso das atribuições
previstas no artigo 5º, incisos I e VI, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de
1993, artigo 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e artigo 79, incisos IX e XV,
do Anexo I do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, e considerando os termos da
decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos da reclamação nº 42.292/DF
(2021/0297129-7), resolve:
Art. 1º Reconduzir os Procuradores da Fazenda Nacional DANIELLA RASERA
CHIARETTO, matrícula SIAPE nº 1793701, e DAUMER MARTINS DE ALMEIDA, matrícula
SIAPE nº 1571211, e a Advogada da União BETÂNIA FLÁVIA ARAÚJO DE MENEZES,
matrícula SIAPE nº 1512339, todos em exercício na Corregedoria-Geral da Advocacia da
União, para, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão de Revisão de
Processo Administrativo Disciplinar que tramita sob o n° 00406.000427/2022-69, com vistas
a dar continuidade, no prazo de 60 (sessenta) dias, aos trabalhos iniciados pela Comissão
nomeada pela Portaria CGAU/AGU nº 209, de 29 de maio de 2022, Publicada no DOU nº
104, de 2 de junho de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 25 de setembro de 2023.
HERÁCLIO MENDES DE CAMARGO NETO
SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 1.275, DE 7 DE AGOSTO DE 2023
A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO,
no uso da competência que lhe confere o artigo 47, inciso XV, do Anexo I da Portaria AGU
nº 210, de 28 de março de 2019, e considerando o que consta no Processo Administrativo
nº 00418.022200/2023-16, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à MARILENE MARIA DA SILVA, na qualidade de
companheira da ex-servidora MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA DE LACERDA, ocupante do
cargo de Agente Administrativa, Classe S, Padrão III, matricula Siape 6584650, do quadro
de pessoal desta Advocacia-Geral da União, falecida aposentada, em 06 de junho de 2023,
com fundamento no inciso IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de
maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019).
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data do óbito.
ELISA MONTEIRO MALAFAIA
PORTARIA SGA/AGU Nº 1.442, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de
junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, e
considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00592.000525/2023-27, resolve: