DOU 19/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 179, terça-feira, 19 de setembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e
considerando o que consta no Processo SEI nº 13041.108145/2023-18, resolve:
Art. 1º Autorizar a alteração de exercício do empregado público Elias Tenório
da Silva, Matrícula SIAPE nº 2014222, Auxiliar de Serviços Gerais, do quadro de pessoal do
Ministério dos Transportes - MT, para composição da força de trabalho do Ministério do
Trabalho e Emprego - MTE, por prazo indeterminado.
Art. 2º O retorno do empregado público à instituição de origem poderá ocorrer,
a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471,
de 26 de setembro de 2022.
Art. 3º Cabe ao MTE assegurar que o empregado colocado à sua disposição não
exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de
forma a não ocorrer desvio de função.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR
PORTARIA DE PESSOAL MGI-SGP/ MGI Nº 10.342 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a
subdelegação de competência contida na Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, bem como o disposto no
Processo SEI nº 19975.125519/2023-13, resolve:
DISPENSAR HELEN MARIA CIRQUEIRA DA SILVA, Matrícula SIAPE nº 1801734, da
Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, código FCE 4.05, da
Coordenação de Integridade de Soluções de TI, da Coordenação-Geral de Arquitetura e
Desenvolvimento de Sistemas, da Diretoria de Soluções Digitais e Informações Gerenciais, da
Secretaria de Gestão de Pessoas deste Ministério, a contar do dia 13 de setembro de 2023.
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR
PORTARIA DE PESSOAL MGI-SGP/ MGI Nº 10.343 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a
subdelegação de competência contida na Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, bem como o disposto no
Processo SEI nº 19975.125519/2023-13, resolve:
DESIGNAR ELIEL MARCOS XAVIER DE ABREU, matrícula SIAPE nº 1130902, para
exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, código FCE
4.05, da Coordenação de Integridade de Soluções de TI, da Coordenação-Geral de
Arquitetura e
Desenvolvimento de
Sistemas, da
Diretoria de
Soluções Digitais e
Informações Gerenciais, da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Ministério.
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR
PORTARIA DE PESSOAL SGP/MGI Nº 10.350, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela Portaria
SEDGG/ME nº 12.571, de 22 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no § 7º do art.
93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14
de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e no
Processo SEI nº 19975.127768/2022-54, resolve:
Art. 1º Encerrar a alteração de exercício do empregado público Ronilson
Nogueira Araújo, matrícula nº 99345-65, PSA - Profissional de Serviços Aeroportuários, do
quadro de pessoal da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - I N F R A E R O,
movimentado pela Portaria de Pessoal SGP/SEDGG/ME nº 12.432, de 25 de outubro de
2022, publicada no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2022, seção 2, pág. 63.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR
DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS,
PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 7.810, DE 24 DE JULHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 19975.127721/2022-91, Resolve:
Art. 1º Conceder pensão à ZELINA CONDE LARA ROCHA, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor OSCAR LARA ROCHA, ocupante do cargo de Perito Médico
Previdenciário, matrícula SIAPE nº ***69**, do quadro de pessoal deste Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 26 de fevereiro de
2022, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24
de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 26 de setembro de 2022,
data do requerimento.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 9.107, DE 17 DE AGOSTO DE
2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14021.144122/2023-78, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à MARIA DA SALETE BELO DE VASCONCELOS, na
qualidade de cônjuge do ex-servidor ALUIZIO MACHADO DE VASCONCELOS , ocupante do
cargo de Agente Administrativo, matrícula SIAPE nº ***09**, do quadro de pessoal deste
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 25
de abril de 2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº
4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 25 de abril de 2023.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.013, DE 8 DE SETEMBRO DE
2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14021.155419/2023-69, resolve:
Art. 1º Conceder pensão a MARINES REIS DE OLIVEIRA, na qualidade de
companheira do ex-servidor FRANCISCO FERREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de Técnico
em Contabilidade, matrícula SIAPE nº ***33**, do quadro de pessoal deste Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 10 de junho de
2023, com fundamento no inciso IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24
de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 10 de junho de 2023.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOALCGBEN/DECIPEX/SEGRT/MGI Nº 10.132, DE 12 DE SETEMBRO DE
2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro
de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de
Barra do Piraí, nos autos do Processo n° 0127736-79.2017.4.02.5119/RJ, considerando o
disposto no Processo SEI nº 00688.002843/2023-63, resolve:
Art. 1º Restabelecer a Pensão por morte à Senhora JANE MARIA DE MORAIS
NOGUEIRA, CPF:***.***.937-**, concedida com fundamento no Art. 5º, da Lei nº
3.373/1958, na condição de filha maior solteira do ex - servidor DIOMAR RAMOS
NOGUEIRA - Matrícula SIAPE nº ***156**, aposentado no cargo de Artífice de Mecânica,
oriundo do Ministério da Infraestrutura, com termo inicial da obrigação a data do
requerimento de restabelecimento formulado administrativamente (31/03/2014), conforme
estabelecido no PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00006/2023/CRNNE/PRU2R/PG U / AG U ,
de 26 de abril de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.223, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14021.161523/2023-92, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à ANTONIO CARLOS NOLETO, na qualidade de filho
inválido do ex-servidor JOSE DE RIBAMAR NOLETO, ocupante do cargo de Agente de
Portaria, matrícula SIAPE nº ***11**, do quadro de Pessoal deste Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 25 de novembro de 2022,
com fundamento no inciso VI, alínea "b" do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645,
de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art.
23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 13 de julho de 2023, data
do requerimento.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.223, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14021.161523/2023-92, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à ANTONIO CARLOS NOLETO, na qualidade de filho
inválido do ex-servidor JOSE DE RIBAMAR NOLETO, ocupante do cargo de Agente de
Portaria, matrícula SIAPE nº ***11**, do quadro de Pessoal deste Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 25 de novembro de 2022,
com fundamento no inciso VI, alínea "b" do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645,
de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art.
23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 13 de julho de 2023, data
do requerimento.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.267, DE 15 DE SETEMBRO DE
2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14021.172183/2023-25, resolve:
Art. 1º Conceder pensão a JOSELANDIO GAMA BARRETO, na qualidade de filho
inválido do ex-servidor JOÃO BARRETO FILHO, ocupante do cargo de Artífice de Eletricidade
e Comunicações, matrícula SIAPE nº ***04**, do quadro de Pessoal deste Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 13 de julho de
2023, com fundamento no inciso VI, alínea "b" do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº
4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram na data de sua Publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.325, DE 15 DE SETEMBRO DE
2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14021.153339/2023-79, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à LUIZA ANTÔNIA RIBEIRO, na qualidade de cônjuge do
ex-servidor ANTÔNIO OLIVEIRA RIBEIRO, ocupante do cargo de Artífice de Carpintaria e
Marcenaria, matrícula SIAPE nº ***87**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 11 de junho de 2023, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 11 de junho de 2023
PABLO MARCOS GOMES LEITE