DOU 19/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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17
Nº 179, terça-feira, 19 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Os direitos de propriedade intelectual sobre qualquer criação, que possam
resultar das atividades relacionadas à cooperação prevista no âmbito do Programa,
pertencerão às instituições que a desenvolverem e serão disciplinados em contrato
específico entre elas firmado, com a concordância do CNPq e IEL.
ANEXO II
TABELA DE VALORES DAS BOLSAS INT
. M O DA L I DA D E
SIGLA
NÍVEL
VALOR (R$)
. INOVA TALENTOS
INT
A
8.400,00
.
B
7.000,00
.
C
6.300,00
.
D
5.600,00
.
E
4.900,00
.
F
4.200,00
.
G
3.500,00
.
H
2.100,00
.
I
1.200,00
DIRETORIA DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL, INTERNACIONAL
E INOVAÇÃO
DESPACHO DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
113ª Relação de Pesquisadores Credenciados à Importação - Lei 8.010/1990
PORTAL GOV.BR
. CREDENCIAMENTO
NOME
CPF
VENCIMENTO
. 920.012541/2023
EDUARDO 
PARENTE
RIBEIRO
***.440.607-**
18/09/2028
. 920.012837/2023
MARIA VALDEREZ PONTE
ROCHA
***.693.353--**
18/09/2028
. 920.004437/2010
DANTE HOMERO MOSCA
JUNIOR
***.937.740-**
18/09/2028
. 920.012852/2023
ANA 
PAULA 
RIBEIRO
R O D R I G U ES
***.776.213-**
18/09/2028
. 920.012855/2023
BRUNO GALVEAS LAVIOLA ***.283.176-**
18/09/2028
. 920.012953/2023
JOSE 
LICARION 
PINTO
SEGUNDO NETO
***.409.544-**
18/09/2028
. 920.012965/2023
LEONARDO ANDRADE DE
A L M E I DA
***.678.405-**
18/09/2028
. 920.012972/2023
ALEXANDRE LUIS BRAUN
***.883.510-**
18/09/2028
. 920.006352/2015
FABIO SOUZA NUNES
***.774.858-**
18/09/2028
. 920.006887/2017
CAUE 
RIBEIRO 
DE
OLIVEIRA
***.336.036-**
18/09/2028
. 920.013001/2023
ANTONIO 
CARLOS
ANCELOTTI JUNIOR
***.954.628-**
18/09/2028
. 920.005545/2013
ADRIANO 
DE
OLIVEIRA
ANDRADE
***.832.991-**
18/09/2028
. 920.013006/2023
DUNIESKYS 
ROBERTO
GONZALEZ LARRUDE
***.982.607-**
18/09/2028
. 920.013007/2023
WASHINGTON 
LEITE
JUNGER
***.475.797-**
18/09/2028
. 920.006632/2016
MARIA INES SCHMIDT
***.860.630-**
18/09/2028
. 920.013013/2023
ARYEL HEITOR FERREIRA
***.391.288-**
18/09/2028
. 920.013055/2023
CONSTANCIA 
FLAVIA
JUNQUEIRA AYRES LOPES
***.913.304-**
18/09/2028
. 920.002685/2007
JONNY 
EVERSON
SCHERWINSKI PEREIRA
***.320.220-**
18/09/2028
. 920.013073/2023
GEDIENDSON RIBEIRO DE
A R AU J O
***.062.814-**
18/09/2028
. 920.005233/2012
DEMERCIL 
DE 
SOUZA
OLIVEIRA JUNIOR
***.107.308-**
18/09/2028
. 920.013077/2023
DIEGO CUNHA ZIED
***.203.368-**
18/09/2028
. 920.007106/2018
BRUNO SOARES MOREIRA
CESAR BORBA
***.908.677-**
18/09/2028
. 920.013093/2023
DIOGO 
DE 
ABREU
M E I R E L ES
***.616.877-**
18/09/2028
. 920.013094/2023
SANDRO 
ROGERIO
L AU T E N S C H L AG E R
***.624.599-**
18/09/2028
. 920.013096/2023
LUCAS 
SANTOS 
DE
OLIVEIRA
***.607.315-**
18/09/2028
. 920.013101/2023
PAULO 
GILBERTO
DE
PAULA TORO
***.408.158-**
18/09/2028
. 920.002293/2006
RENATO DELMONDEZ DE
CASTRO
***.408.321-**
18/09/2028
. 920.002355/2006
RICARDO 
ERTHAL
SANTELLI
***.415.707-**
18/09/2028
. 920.013135/2023
CLAYTON LUIZ BORGES
***.087.061-**
18/09/2028
. 920.013136/2023
MARCIANE MAGNANI
***.401.130-**
18/09/2028
. 920.013137/2023
ALEXANDRE 
MELO
BA I L AO
***.717.891-**
18/09/2028
. 920.013138/2023
MIRELLE 
GARCIA
SILVA
BA I L AO
***.183.591--**
18/09/2028
. 920.006623/2016
RENATO 
RICHARD
HILARIO
***.545.526-**
18/09/2028
. 920.013180/2023
FABRICIO 
RIBEIRO
ANDRADE
***.272.301-**
18/09/2028
. 920.000093/2004
PAULO CESAR DE FACCIO
CARVALHO
***.978.832-**
18/09/2028
. 920.013227/2023
CAROLINE 
MIRANDA
BIONDI
***.726.864-**
18/09/2028
. 920.013229/2023
ALVARO RENATO GUERRA
DIAS
***.199.230-**
18/09/2028
. 920.013243/2023
RODRIGO 
ANDRES
MIRANDA CERDA
***.619.768 -**
18/09/2028
MÁRCIO RAMOS DE OLIVEIRA
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 9.934, DE 7 DE JULHO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 32 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, em razão de sua decisão, proferida no
Despacho Ministerial de 19 de julho de 2023, publicado no DOU de 21 de julho de 2023.
Que acolheu o PARECER nº 00388/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, anulando o ato que
homologou e adjudicou o objeto à licitante SAMPAIO & MARTINS LTDA. (Rede Brasil
Central de Comunicações Ltda.), na Concorrência nº 091/2001-SSR/MC, Processo nº
53670.000747/2002-10, resolve:
Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 095, de 11 de março de 2010,
publicada no Diário Oficial da União do dia 17 de março de 2010, Seção 1, pág. 33, anulando,
desse modo, os atos que outorgaram à SAMPAIO & MARTINS LTDA. (Rede Brasil Central de
Comunicações Ltda.), a permissão para execução do serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, na localidade de Santa Helena de Goiás, no estado de Goiás.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 10.226, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, observado o disposto no
Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1,
de 1º de junho de 2023, Livro XII, e na Portaria nº 8.574, de 3 de março de 2023, e
considerando o que consta do Processo nº 53115.014652/2021-33, resolve:
Art. 1º Retificar a Portaria MCom nº 6.058, de 27 de junho de 2022, publicada
no DOU em 30 de junho de 2022, Edição 122, Seção 1, Página 23:
Onde se lê:
. UF Município
Canal
Digital
Caráter
Autorizada
CNPJ Autorizada
Fa s e Protocolo*
. SC Erval Velho
31
Primário TELEVISÃO 
JOAÇABA
LT DA
79.845.830/0001-70
2
890
Leia-se:
. UF Município
Canal
Digital
Caráter
Autorizada
CNPJ Autorizada
Fa s e Protocolo*
. SC Erval Velho
34
Primário TELEVISÃO 
JOAÇABA
LT DA
79.845.830/0001-70
2
890
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
PORTARIA Nº 10.330, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
considerando o disposto no art. 6º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, c/c com
o art. 9º, inciso II, e o art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e
tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.017718/2022-28, resolve:
Art. 1º Outorgar autorização à Associação Cultural de Campo Largo Paraná,
inscrita no CNPJ sob o nº 37.952.270/0001-02, cuja sede se situa na Rodovia Raul Azevedo
de Macedo, nº 4570, Box 03 - Salgadinho, na localidade de Campo Largo, estado do
Paraná, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, utilizando o canal 252, cuja frequência é de 98,3 MHz.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis
subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º, do art. 223 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter
definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a
que se refere o caput.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
PORTARIA Nº 10.331, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o
que consta do Processo Administrativo nº 01250.029783/2019-42, invocando as razões
presentes na Nota Técnica nº 13238/2023/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº
00571/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Renovar, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto
de 1962, por dez anos, a partir de 18 de agosto de 2019, a concessão outorgada à RÁDIO
FM NORTE PIONEIRA LTDA. (CNPJ nº 78.961.117/0001-29), nos termos da Portaria nº 227,
datada em 28 de maio de 2007, publicada em 1º de junho de 2007, chancelada pelo
Decreto Legislativo nº 127, de 2009, publicado em 29 de abril de 2009, para executar, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de
Jacarezinho, estado do Paraná.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
PORTARIA Nº 10.348, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
considerando o disposto no art. 6º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, c/c com
o art. 9º, inciso II, e o art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e
tendo em vista o que consta do processo nº 53115.014049/2022-32, resolve:
Art. 1º Outorgar autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA
PINGO DE OURO DO PARÁ - ACCPO, inscrita no CNPJ sob nº 45.765.065/0001-66, cuja sede
se situa na Rua B, nº 151, Conjunto Pedro Teixeira - Bairro Coqueiro, no município de Belém,
estado do Pará, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 198, cuja frequência é de 87,5 MHz.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis
subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter
definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a
que se refere o caput.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO