DOU 19/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 179, terça-feira, 19 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 24 DE JULHO DE 2023
Nº 10.610 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de
Interesse Restrito, expedida a ELIZEU ALBEFARO PARINE, inscrito no CPF nº ***.384.106-**,
tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com
fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também
notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o
direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 10.615 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de
Interesse Restrito, expedida a LUIS CARLOS DE ALMEIDA, inscrito no CPF nº ***.459.476-
**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com
fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também
notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o
direito de uso de radiofrequências associadas.
ANDRÉIA CRISTINA COSTA
Gerente
Substituta
ATO Nº 10.652, DE 25 DE JULHO DE 2023
Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de
Interesse
Restrito, expedida
a HELIO
SEBASTIAO
APARECIDO, inscrito
no CPF
nº
***.971.616-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e
declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão,
bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
ANDRÉIA CRISTINA COSTA
Gerente
Substituta
ATO Nº 10.778, DE 27 DE JULHO DE 2023
Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de
Interesse Restrito, expedida a GUSTAVO ALBERTO NUNES DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº
***.277.076-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e
declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão,
bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
ANDRÉIA CRISTINA COSTA
Gerente
Substituta
ATO Nº 11.081, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
Declara extinta, por renúncia, a autorização outorgada a CARLOS ALBERTO
PATENTE ALVES, CPF nº ***.575.436-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de
Interesse Restrito, declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço
Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências
associadas.
ANDRÉIA CRISTINA COSTA
Gerente
Substituta
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 13.569, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
Processo nº 53504.008667/2023-41. Outorga autorização para uso de
radiofrequências à PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA, CNPJ n° 68.020.916/0001-47,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ,
RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ
ATO Nº 13.574, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
Expedir 
autorização 
a 
PROGRESSO 
AGROINDUSTRIAL 
LTDA, 
CNPJ 
nº
07.620.341/0001-09, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
WANDERSON MOREIRA BRITO
Gerente
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ
ATOS DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
Nº 13.578 - Processo nº 53569.001448/2023-86. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) à Aço Verde do Brasil S.a., CNPJ nº 07636657000431, associada à
autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
Nº 13.579 - Processo nº 53569.001449/2023-21. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) à Aço Verde do Brasil S.a., CNPJ nº 07636657000350, associada à
autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
Gerente
ATO Nº 13.647, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
Processo nº 53569.001769/2023-81. Expede autorização à Virtus Pharma Ltda, CNPJ nº
21434556000166, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
Gerente