DOU 19/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023091900052
52
Nº 179, terça-feira, 19 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
REFERÊNCIAS
BRASIL. Decreto no 24.643/1934. Decreta o Código de Águas.
BRASIL. Decreto-lei no 9.760/1946. Dispõe sobre os Bens Imóveis da União.
Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Resolução no
218/1973. Discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia,
Arquitetura e Agronomia.
BRASIL. Lei no 6.421/1977. Fixa as Diretrizes para a Proteção e utilização dos
faróis, faroletes e demais sinais visuais de auxílio à navegação na costa brasileira.
BRASIL. Lei
no 6.442/1977. Dispõe sobre
áreas de proteção
para o
funcionamento das Estações radiogoniométricas de alta frequência do Ministério da
Marinha e de rádio monitoragem do Ministério das Comunicações.
BRASIL. Decreto no 84.398, de 16 de outubro de 1980, alterado pelo Decreto
no 86.859, de 10 de janeiro de 1982. Dispõe sobre a ocupação de faixas de domínio de
rodovias e de terrenos de domínio público, e a travessia de hidrovias e etc.
BRASIL. Lei no 6.902/981. Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas
de Proteção Ambiental e dá outras providências.
BRASIL. Lei no 6.938/1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente
e dá outras providências.
BRASIL. Lei no 7.661/1988. Institui o Plano Nacional de Gerenciamento
Costeiro, e dá outras providências.
BRASIL. Decreto no 99.274/1990. Regulamenta a Lei nº 6.902/81 e a Lei no
6.938/81.
BRASIL. Lei no 9.433/1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e etc.
BRASIL. Lei no 9.537/1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em
águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
BRASIL. Lei no 9.605/1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas
derivados de condutas e atividades lesivas
ao meio ambiente e dá outras
providências.
BRASIL. Lei no 9.636/1998. Dispõe sobre a regularização, administração,
aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos do
Decreto-Lei nº 9.760/46 e Decreto-Lei nº 2.398/87, e dá outras providências.
BRASIL. Decreto no 2.596/1998. Regulamenta a Lei no 9.537, de 11 de
dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob
jurisdição nacional.
BRASIL. Lei no 9.985/2000. Regulamenta o art. 225 §1o, incisos I, II, III e VII
da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza e dá outras providências.
BRASIL. Lei no 10.233/2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes
aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte,
a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes
Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras
providências.
BRASIL. Decreto nº 4.340/2002. Regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de
julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades da Natureza - SNDC, e
dá outras providências.
BRASIL. Decreto no 10.576/2020. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços
físicos em corpos d'água de domínio da União para a prática de aquicultura.
BRASIL. Decreto no 5.300/2004. Regulamenta a Lei nº 7.661, de 16 de maio de
1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, dispõe sobre
regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla
marítima, e dá outras providências.
BRASIL.
Decreto no 6.514/2008. Dispõe
sobre as
infrações e
sanções
administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para
apuração destas infrações, e dá outras providências.
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(IBAMA). Instrução Normativa no 22, de 10 de julho de 2009. Dispõe sobre o
licenciamento ambiental para instalação de recifes artificiais no Mar Territorial na Zona
Econômica Exclusiva Brasileira.
Ministério da Agricultura e Pecuária. Portaria SAP/MAPA no 412, de 8 de
outubro de 2021. Estabelece procedimentos complementares para a cessão de uso dos
espaços físicos em corpos d'água de domínio da união para fins de aquicultura.
BRASIL. Lei no 12.815/2013. Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela
União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos
operadores portuários.
BRASIL. Decreto no 8.033/2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de
5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos
organizados e de instalações portuárias.
The World
Association for
Waterborne Transport
Infrastructure. Report
121/2014 - Harbour Approach Channels Design Guidelines.
BRASIL. Lei no 13.240, de 30 de dezembro de 2015. Dispõe sobre a
administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para
a constituição de fundos e altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-
Lei nº 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de
fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987 e revoga dispositivo da Lei nº
13.139, de 26 de junho de 2015.
The World
Association for
Waterborne Transport
Infrastructure. Report
141/2019 - Design Guidelines For Inland.
The World Association for Waterborne Transport Infrastructure. RecCom WG
168 ("Single Point Yacht Moorings" - 2020).
The World Association for Waterborne Transport Infrastructure. RecCom WG
149 ("Guidelines for Marina Design" - 2016).
BRASIL. Decreto no 10.946/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços
físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da
União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para
a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
Praticagem do Brasil. Planejamento Portuário: Recomendações para Acessos
Náuticos. Coordenação Edson Mesquita; Sergio H. Sphaier; Mario Calixto; Marcelo Cajaty.
1a Edição - Rio de Janeiro: Praticagem do Brasil, 2022.
(*)N.da Codou: Republicada por ter saído no DOU de 18-9-2023, Seção 1, página 39, com
incorreção.
ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 4.668, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E
MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA
DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria
SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no
Processo NUP 60310.000389/2023-16, resolve:
Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa
SOFTMAPPING ENGENHARIA, CARTOGRAFIA E GEOPROCESSAMENTO LTDA., com sede
social na Rua Pérola, 88, Casa 2 - Xaxim, Curitiba/PR, CEP: 81.710-180, inscrita no CNPJ sob
o
nº02.978.917/0001-90,
como
entidade privada
executante
de
aerolevantamento,
Categoria "A".
Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em
Diário Oficial da União, até a data de 20 de setembro de 2026.
Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar
ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gen Bda MAURÍCIO DE SOUZA BEZERRA
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MDIC Nº 280, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
Determina a aplicação da Portaria SEPEC/ME Nº
4.439, de 13 de maio de 2022, na disciplina do
Programa de Gestão de Desempenho no âmbito do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo
em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 11.072, 17 de maio de 2022, resolve:
Art. 1º O Programa de Gestão de Desempenho no âmbito do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços será regido pela Portaria SEPEC/ME nº
4.439, de 13 de maio de 2022, até que sobrevenha a regulamentação prevista no art. 32
da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, ou
durante o prazo de doze meses, contados de sua publicação.
Parágrafo único. Para os fins da aplicação da Portaria SEPEC/ME nº 4.439, de
2021, as competências por ela atribuídas à Secretaria Especial de Produtividade e
Competitividade do Ministério da Economia são entendidas como de competências do
Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Art. 2º Esta Portaria não se aplica aos membros das carreiras jurídicas da
Advocacia-Geral da União em exercício na Consultoria Jurídica no MDIC.
Art. 3º Os casos excepcionais ou omissos serão resolvidos pelo Secretário-Executivo.
Art. 4º Ficam revogadas as seguintes normas:
I- Portaria SECINT/ME nº 381, de 11 de janeiro de 2021, e seus anexos;
II- Portaria SECINT/ME nº 12.094, de 7 de outubro de 2021; e
III- Portaria SECINT/ME nº 490, de 21 de janeiro de 2022.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO