DOU 19/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 179, terça-feira, 19 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de Albertina,
CNPJ: 17.912.015/0001-29 e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha - MG,
CNPJ: 00.394.460/0102-95. 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação
pelo MUNICÍPIO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no
Anexo II do presente ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de
documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA,
além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no
Portal e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 4. DATA DE
ASSINATURA: 31 de julho de 2023. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a)
Municipal João Paulo Facanali de Oliveira , CPF: 036.015.946-09, representando o Município
de Albertina - MG e Eduardo Antônio Costa, CPF: 763.787.136-34, Delegado, representando
a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha - MG.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170116
Número do Contrato: 3/2022.
Nº Processo: 10707.720152/2021-61.
Pregão. Nº 1/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF.
Contratado:
01.781.151/0001-97 -
PETBRAZIL CLINICA
VETERINARIA LTDA.
Objeto:
Adequação do contrato para cumprimento da lei nº 13.709/2018 (LGPD). Vigência:
14/09/2023 a 01/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 104.602,38. Data de
Assinatura: 14/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/09/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
SANTOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170168
Número do Contrato: 4/2021.
Nº Processo: 10845.725683/2021-66.
Pregão. Nº 2/2021. Contratante: ALFANDEGA DA RFB PORTO DE SANTOS. Contratado:
11.472.645/0001-43 - FLEX SERVICES & TECNOLOGY LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência
contratual de 01/09/2023 a 01/09/2024.. Vigência: 01/09/2023 a 01/09/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 32.760,00. Data de Assinatura: 30/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 30/08/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. PROCESSO: 13032.689392/2023-11.
2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que entre si celebram o município de
Jaguariúna/SP, CNPJ: 46.410.866/0001-71 e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Campinas, CNPJ: 00.394.460/0121-58.
3. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO, dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente
ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos pelos
servidores
do
MUNICÍPIO
a
um
Dôssie Digital
de
Atendimento
(DDA),
além
do
fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da Receita Federal e
no Portal e-CAC.
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente acordo terá vigência a partir da data de sua assinatura
e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por
períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos
termos da cláusula décima sétima.
5. DATA DE ASSINATURA: 14 de setembro de 2023.
6. SIGNATÁRIOS: Assinaram o ARCODO o prefeito Municipal Márcio Augusto Bernardes
Reis, CPF nº 165.052.578-88, representando o Município de Jaguariúna/SP, e o Delegado
Antonio Roberto Martins, CPF nº 034.957.778-14, representando a Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Campinas/SP.
7. Fundamento legal: Lei nº 8.666/1993.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. PROCESSO: 13032.689392/2023-11. 2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica (ACT)
que entre si celebram o município de Jaguariúna/SP, CNPJ: 46.410.866/0001-71 e a
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas, CNPJ: 00.394.460/0121-58.
3. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO, dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente
ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos pelos
servidores
do
MUNICÍPIO
a
um
Dôssie Digital
de
Atendimento
(DDA),
além
do
fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da Receita Federal e
no Portal e-CAC. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente acordo terá vigência a partir da data
de sua assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo
aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido
contrário, nos termos da cláusula décima sétima. 5. DATA DE ASSINATURA: 14 de setembro
de 2023. 6. SIGNATÁRIOS: Assinaram o ARCODO o prefeito Municipal Márcio Gustavo
Bernardes Reis, CPF nº 165.052.578-88, representando o Município de Jaguariúna/SP, e o
Delegado Antonio Roberto Martins, CPF nº 034.957.778-14, representando a Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Campinas/SP. 7. Fundamento legal: Lei nº 8.666/1993.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170318
Número do Contrato: 11/2022.
Nº Processo: 10830.727419/2022-15.
Pregão. Nº 5/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado:
68.970.680/0001-00 - ERODATA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. Objeto: O presente
termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze)
meses, de 03/10/2023 até 02/10/2024.. Vigência: 03/10/2023 a 02/10/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 156.727,44. Data de Assinatura: 12/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 12/09/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 00004/2023 publicado no D.O de
2023-09-19, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 1.174.462,39. Leia-se: Valor Total: R$
1.129.020,00.
(COMPRASNET 4.0 - 18/09/2023).
instalações e unidades beneficiárias da contratação. 1.2 este contrato contém as principais
condições da prestação e utilização do serviço, sem prejuízo do contido nas regras de
prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica e demais regulamentos
expedidos pela agência nacional de energia elétrica - aneel..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 18/09/2023 a . Valor
Total: R$ 379.818,84. Data de Assinatura: 13/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/09/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2023 - UASG 170156
Nº Processo: 10905.720239/2023-64.
Inexigibilidade Nº 7/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A
R F.
Contratado: 05.554.224/0002-40 - AGRONÔMICA - LABORATÓRIO DE DIAGNÓSTICO
FITOSSANITÁRIO LTDA. Objeto: Contratação de
empresa especializada em análises laboratoriais fitossanitárias de amostras de alho,
cebola e outros alimentos vegetais
perecíveis, credenciada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, afim de
detectar
a presença
de
insetos ou
ácaros
causadores
de imperecibilidade
ou
impropriedade para o consumo humano de tais itens, para a ALF/FOZ, em Foz do
Iguaçu/PR, nas condições estabelecidas no Termo de Referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: B. Vigência:
01/10/2023 
a 
30/09/2024. 
Valor 
Total: 
R$ 
22.100,00. 
Data 
de 
Assinatura:
14/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/09/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2023 - UASG 170156
Nº Processo: 10905.720239/2023-64.
Inexigibilidade Nº 7/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A
R F.
Contratado: 05.554.224/0002-40 - AGRONÔMICA - LABORATÓRIO DE DIAGNÓSTICO
FITOSSANITÁRIO LTDA. Objeto: Contratação de
empresa especializada em análises laboratoriais fitossanitárias de amostras de alho,
cebola e outros alimentos vegetais
perecíveis, credenciada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, afim de
detectar
a presença
de
insetos ou
ácaros
causadores
de imperecibilidade
ou
impropriedade para o consumo humano de tais itens, para a ALF/FOZ, em Foz do
Iguaçu/PR, nas condições estabelecidas no Termo de Referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: B. Vigência:
01/10/2023 
a 
30/09/2024. 
Valor 
Total: 
R$ 
22.100,00. 
Data 
de 
Assinatura:
14/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/09/2023).
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 8/2023 - UASG 170156
Nº Processo: 10905720134202313 . Objeto: Contratação de escola de aviação civil,
homologada pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, localizada na região
metropolitana de Curitiba/PR, visando a qualificação teórica e prática e a habilitação de
06 (seis) servidores da Receita Federal do Brasil para a pilotagem de aeronaves de asas
rotativas, conforme condições, quantidades e exigências do Projeto Básico. Total de
Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de
21º/06/1993.. Justificativa: Única escola de aviação civil homologada pela ANAC,
localizada no estado do Paraná. Declaração de Inexigibilidade em 15/09/2023.
GUSTAVO LUIS HORN. Chefe Dipol. Ratificação em 15/09/2023. FABIANO BLONSKI.
Sperintendente. Valor Global: R$ 1.644.150,00. CNPJ CONTRATADA : 03.871.566/0003-
49 ESCOLA DE AVIACAO CIVIL ASAS ROTATIVAS LTDA.
(SIDEC - 18/09/2023) 170010-00001-2023NE000001
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170156
Número do Contrato: 15/2021.
Nº Processo: 10905.720111/2021-39.
Pregão. Nº 4/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF.
Contratado: 
06.303.138/0001-46
- 
PGE
- 
PROJETOS,
GERENCIAMENTOS 
E
EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual por mais 15
(quinze) meses. Vigência: 01/10/2023 a 31/12/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 1.533.006,16. Data de Assinatura: 13/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 13/09/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
DIRETORIA TÉCNICA 1
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
J U LG A M E N T O S
EDITAL ELETRÔNICO Nº 18/2023/CGRAJ/DIR1/SUSEP
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
REGIMES
ESPECIAIS, 
AUTORIZAÇÕES
E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Susep nº 15414.627382/2017-
85,
INTIMA ONLINE NET ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA, CNPJ
nº 10.833.467/0001-76, que se encontra em local incerto e não sabido, a conhecer de sua
decisão que em 09 de maio de 2021, na forma do disposto no art. 122, inciso I, e no art.
126, da Resolução CNSP nº 243, de 2011, julgou SUBSISTENTE o processo lavrado contra
esta sociedade e, por consequência, aplicou duas penalidade de multa previstas nos arts.
56 e 65, da Resolução CNSP nº 243 , de 2011 , no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
e R$ 23.333,33 (vinte e três mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos),
respectivamente, por infração ao disposto no art. 127, do Decreto-Lei nº 73, de 1966.
Nos termos da legislação em vigor, fica NOTIFICADA do seu direito de interpor
recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência
Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP, no período de 60 (sessenta) dias contados da
data de publicação, nos termos do art. 119 e do inciso IV, do artigo 120, da Resolução
CNSP nº 393, de 2020. Caso haja renúncia do direito de interpor o recurso, poderá, no
mesmo período, pagar o valor das multas deduzido o desconto de 25% (vinte e cinco por
cento) da multa aplicada, consoante as disposições nos §§ 1º, 2º e 3º, do art. 155, da