DOU 19/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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137
Nº 179, terça-feira, 19 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 52/2023
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da
notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores
mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através
de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital,
nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e
posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente
Antonio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão
conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
. 3S SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
14152.064136/2020-71
28.263,16
. ACACIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
14152.060543/2020-17
3.548,77
. ACACIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
14152.060544/2020-53
2.655,99
. ACACIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
14152.060545/2020-06
3.059,25
. ADMINISTRADORA DE IMOVEIS RENASCENCA LTDA
14152.090720/2021-62
1.368,61
. ADMINISTRADORA DE IMOVEIS RENASCENCA LTDA
14152.094658/2021-88
1.368,61
. ADMINISTRADORA DE IMOVEIS RENASCENCA LTDA
14152.094678/2021-59
1.368,61
. ADMINISTRADORA DE IMOVEIS RENASCENCA LTDA
14152.094804/2021-75
1.368,61
. ALBERONI E ARRUDA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA.
46215.013502/2018-13
2.012,66
. ALTERNATIVA SERVICOS GERAIS LTDA
14152.109807/2020-30
1.690,63
. ALTERNATIVA SERVICOS GERAIS LTDA
14152.109816/2020-21
38.614,06
. AS-SIRAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
46666.003239/2019-27
144,72
. ATP ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.024416/2020-46
1.207,59
. BALADA BOTAFOGO RESTAURANTE LTDA
14152.029274/2020-11
805,06
. BENAY MODAS LTDA
14152.005850/2020-27
1.368,61
. BENAY MODAS LTDA
14152.005853/2020-61
1.013,02
. BENAY MODAS LTDA
14152.005854/2020-13
868,31
. BENAY MODAS LTDA
14152.005859/2020-38
7.365,90
. BRASIL MULTI CLIENTE SERVICOS PROFISSIONAIS DE MAO DE OBRA LTDA
14152.034253/2020-18
4.025,32
. BRASIL MULTI CLIENTE SERVICOS PROFISSIONAIS DE MAO DE OBRA LTDA
14152.034254/2020-54
2.012,66
. CAMPOS PAVANI DE MACAE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
47427.000458/2019-30
1.610,12
. CAMPOS PAVANI DE MACAE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
47427.000459/2019-84
2.012,66
. CENTRAL ODONTOLOGICO PINHEIROS LTDA
14152.041809/2021-03
1.600,00
. CENTRAL ODONTOLOGICO PINHEIROS LTDA
14152.041814/2021-16
1.368,61
. CENTRO DE ENSINO GALVAO CURY LTDA
14152.101772/2021-71
4.426,76
. CENTRO EDUCACIONAL COEDUCAR LTDA
14152.082681/2020-49
1.368,61
. CHARLESRIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA
14152.069425/2020-66
15.323,04
. CLIMA CLEAN - COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA
46232.002188/2019-16
3.000,00
. CLIMA CLEAN - COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA
46232.002191/2019-30
289,44
. CLIMA CLEAN - COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA
46232.002192/2019-84
723,59
. CLIMA CLEAN - COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA
46232.002193/2019-29
1.368,61
. CLINICA MEDICA AREIA BRANCA LTDA
14152.065699/2020-86
170,26
. CLINICA MEDICA AREIA BRANCA LTDA
14152.065700/2020-72
22.133,28
. COFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.023623/2020-83
2.012,66
. COFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.082343/2020-15
2.012,66
. CONSTRURIO CONSTRUCOES LTDA
14152.098650/2021-91
170,26
. CRECHE MAO AMIGA LTDA
14152.030886/2020-49
1.368,61
. DA HORTA VERTICE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.063567/2020-10
3.059,25
. DELICIAS DO NORDESTE BAR E RESTAURANTE LTDA
14152.030098/2021-33
1.368,61
. E DA SILVA MONTEIRO SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL
14152.005353/2020-29
1.529,62
. FARMA GENERICO DROGARIA E PERFUMARIA LTDA
46670.002153/2019-18
1.529,62
. FORMAL CONSTRUTORA LTDA
14152.098652/2021-80
1.021,56
. G. LUIS MONTAGENS LTDA
14152.125939/2020-17
15.323,04
. G.C. GLOBAL CATERING SERVICOS DE ALIMENTACAO E HOTELARIA LTDA
14152.097216/2021-93
2.677,28
. G.C. GLOBAL CATERING SERVICOS DE ALIMENTACAO E HOTELARIA LTDA
14152.097217/2021-38
2.821,99
. G.C. GLOBAL CATERING SERVICOS DE ALIMENTACAO E HOTELARIA LTDA
14152.097218/2021-82
28.713,15
. HSBS TRANSPORTE E TURISMO LTDA
14152.057832/2020-21
1.276,92
. HSBS TRANSPORTE E TURISMO LTDA
14152.057834/2020-10
361,79
. HSBS TRANSPORTE E TURISMO LTDA
14152.057841/2020-11
707,46
. ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A.
14152.018633/2020-05
2.012,66
. INFANT SERVICOS MEDICOS LTDA
14152.093758/2021-97
2.894,35
. INFANT SERVICOS MEDICOS LTDA
14152.093786/2021-12
17.515,25
. L.L.G.R. PONTES POUSADA
14152.113772/2020-33
4.000,00
. L.L.G.R. PONTES POUSADA
14152.113774/2020-22
1.368,61
. LAGO LAB - ANALISES CLINICAS LTDA
14152.018453/2020-15
1.368,61
. LEDUCA CONSTRUTORA LTDA
14152.066636/2021-28
217,08
. LEDUCA CONSTRUTORA LTDA
14152.066637/2021-72
144,72
. LEDUCA CONSTRUTORA LTDA
14152.066638/2021-17
144,72
. LEDUCA CONSTRUTORA LTDA
14152.066639/2021-61
1.647,74
. LMS INFORMATICA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA
14152.005811/2020-20
1.368,61
. LMS INFORMATICA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA
14152.005812/2020-74
2.749,63
. LMS INFORMATICA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA
14152.005815/2020-16
1.013,02
. LOCANTY COM SERVICOS LTDA
14152.091709/2021-10
1.132,20
. LOCANTY COM SERVICOS LTDA
14152.091711/2021-99
3.558,35
. LOCANTY COM SERVICOS LTDA
14152.091712/2021-33
3.639,22
. LOCANTY COM SERVICOS LTDA
14152.091714/2021-22
7.876,45
. LOTUS ANGRA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA
14152.019827/2021-09
2.400,00
. MERCADINHO REAL LTDA
14152.097229/2021-62
5.214,09
. METAL CALDEIRARIA LTDA
46666.003112/2019-16
1.470,88
. MOTO RIO CARIOCA LTDA
14152.019669/2021-89
22.133,28
. MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S.A.
14152.004866/2020-12
402,53
. NET&COM SERVICOS DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA.
46215.015967/2019-90
268,15
. NET&COM SERVICOS DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA.
46215.015969/2019-89
302,22
. NGS FOOD SERVICE LTDA
46215.020431/2019-96
425,64
. NISKIER CONSTRUTORA LTDA.
14152.092097/2021-82
795,95
. OLIMPICA COMERCIO E SERVICOS ALIMENTICIOS LTDA
14152.063443/2020-34
3.059,25
. OLIMPICA COMERCIO E SERVICOS ALIMENTICIOS LTDA
14152.063494/2020-66
1.872,86
. PADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA HELVIO'S LTDA
46215.019714/2019-95
1.368,61
. PADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA HELVIO'S LTDA
46215.019715/2019-30
2.098,41
. PADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA HELVIO'S LTDA
46215.019716/2019-84
72,36
. PADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA HELVIO'S LTDA
46215.019717/2019-29
651,23
. PADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA HELVIO'S LTDA
46215.019718/2019-73
843,02
. PADARIA E CONFEITARIA REDENCAO LTDA
46215.019772/2019-19
2.749,63
. PADARIA E MERCEARIA DO MARACANA LTDA
46215.020513/2019-31
1.368,61
. PADARIA E MERCEARIA DO MARACANA LTDA
46215.020514/2019-85
2.532,56
. PADARIA E MERCEARIA DO MARACANA LTDA
46215.020515/2019-20
434,15
. PADARIA E MERCEARIA DO MARACANA LTDA
46215.020517/2019-19
948,12
. PIZZARIA DI LIDIA LTDA
14152.043713/2021-71
1.690,63
. PIZZARIA DI LIDIA LTDA
14152.043718/2021-02
28.943,52
. PRATEX RIO LOCACAO E ENTREGAS EXPRESSAS LTDA
14152.063410/2020-94
1.851,65
. R VEST CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI
14152.116615/2020-80
402,53
. RANGEL COMERCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
14152.036457/2020-85
805,06
. RESTAURANTE CONTEMPORANEO GRILL LTDA
14152.018007/2020-19
6.146,24
. REZENDE E RORIZ INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA
14152.098659/2021-00
851,30
. ROGI ACESSORIOS LTDA
46215.020648/2019-04
1.368,61

                            

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