DOU 19/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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136
Nº 179, terça-feira, 19 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. TO EAST MARKETING DE BEBIDAS E EVENTOS LTDA.
14152.120199/2020-14
5.788,84
. TO EAST MARKETING DE BEBIDAS E EVENTOS LTDA.
14152.120200/2020-19
4.025,33
. WARRAK LABORATORIO E IMAGEM EIRELI
14152.046332/2021-44
1.436,54
CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS
CHEFE SUBSTITUTO DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS - SRT/RJ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 51/2023
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da
notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores
mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através
de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital,
nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e
posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente
Antonio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão
conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
. 212 CLM ALIMENTOS LTDA
14152.003540/2020-78
402,53
. ALIANCE EXPRESS LTDA
14152.002753/2020-82
402,53
. BAR E LANCHONETE ANACONDRA LTDA
14152.013288/2020-13
2.026,05
. BC 1963 CONFECCOES LTDA
14152.061269/2020-95
2.012,66
. BISAMON EDITORA GRAFICA EIRELI
14152.034038/2020-17
723,59
. C.R.A DOS SANTOS TRANSPORTES TURISTICOS LTDA
14152.016446/2020-89
1.529,62
. CAEL SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA
14152.053780/2020-13
2.012,66
. CAEL SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA
14152.053781/2020-68
225.163,56
. CAEL SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA
14152.053782/2020-11
68.528,04
. CAEL SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA
14152.053783/2020-57
78.317,76
. CAEL SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA
14152.053784/2020-00
294.553,06
. CAEL SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA
14152.053786/2020-91
957,68
. CAEL SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA
14152.053788/2020-80
7.909,82
. CAEL SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA
14152.053791/2020-01
1.701,67
. CAEL SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA
14152.053793/2020-92
25.248,10
. CARGOFRIO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
14152.027810/2020-36
4.025,30
. CASTELARI CONSTRUTORA LTDA
14152.078153/2021-76
12.171,81
. CENTRO DE SERV. ODONTOLOGICOS FOR DENT LTDA
14152.029685/2020-07
28.943,52
. CGMB SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES DO RIO DE JANEIRO LTDA.
14152.009329/2021-40
1.384,22
. CRISFLAN ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
14152.002740/2020-11
402,53
. DANTHIMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA
14152.014589/2020-56
425,64
. DINAMO ENGENHARIA LTDA
14152.002975/2020-03
4.025,32
. DIONITA DE C. OLIVEIRA COSMETICOS
14152.055889/2020-95
144,72
. DO PORCO BAR E RESTAURANTE LTDA
14152.015869/2021-62
4.767,28
. DROGARIA ALG DO PARQUE DUQUE - LTDA
14152.031551/2020-48
1.368,61
. DROGARIA ALG DO PARQUE DUQUE - LTDA
14152.031556/2020-71
1.736,61
. D-VINO RESTAURANTE LTDA
14152.007335/2020-81
1.368,61
. D-VINO RESTAURANTE LTDA
14152.007342/2020-83
2.460,20
. D-VINO RESTAURANTE LTDA
14152.007349/2020-03
289,44
. ELCORP RIO SERVICOS ESTETICOS LTDA
14152.014402/2020-14
402,53
. ELLO REI MODA MIX DE BONSUCESSO, CONFECCAO E COMERCIO LTDA
14152.014605/2020-19
1.881,33
. ELLO REI MODA MIX DE BONSUCESSO, CONFECCAO E COMERCIO LTDA
14152.014612/2020-11
970,46
. ELLO REI MODA MIX DE BONSUCESSO, CONFECCAO E COMERCIO LTDA
14152.014619/2020-24
2.341,02
. ELLO REI MODA MIX DE BONSUCESSO, CONFECCAO E COMERCIO LTDA
14152.014621/2020-01
2.589,71
. FAP COMERCIO DE PRESENTES LTDA
46215.018921/2019-22
15.323,04
. FARMACIA GUSTAVO DA PIRAQUARA EIRELI
46215.020525/2019-65
578,87
. FARMACIA GUSTAVO DA PIRAQUARA EIRELI
46215.020527/2019-54
217,08
. FARMACIA GUSTAVO DA PIRAQUARA EIRELI
46215.020526/2019-18
361,79
. FARMACIA GUSTAVO DA PIRAQUARA EIRELI
46215.020528/2019-07
1.940,93
. GLUCK SERVICOS DE LIMPEZA E COMERCIO LTDA
14152.036312/2020-84
4.000,00
. GSF LIMPEZA E HIGIENIZACAO LTDA
14152.085934/2020-36
402,53
. GSF LIMPEZA E HIGIENIZACAO LTDA
14152.085935/2020-81
402,53
. GSF LIMPEZA E HIGIENIZACAO LTDA
14152.085937/2020-70
71,51
. HAOYUN RESTAURANTE ORIENTAL LTDA
14152.017431/2020-38
1.851,65
. HEBER TRANSPORTADORA LTDA
14152.002757/2020-61
402,53
. HELIVIA AERO TAXI S.A.
14152.004560/2020-66
805,06
. HORTIFRUTI TERRA SANTA LTDA
46215.020329/2019-91
3.200,00
. HSBS TRANSPORTE E TURISMO LTDA
14152.057838/2020-06
361,79
. HSBS TRANSPORTE E TURISMO LTDA
14152.068178/2020-81
1.368,61
. LORENA, COSTA & TRUMBACH ASSESSORIA DE COBRANCA EMPRESARIAL LTDA
14152.029232/2020-72
1.851,65
. LORENA, COSTA & TRUMBACH ASSESSORIA DE COBRANCA EMPRESARIAL LTDA
14152.045535/2020-32
2.012,66
. LUZ BARRA COM. DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA
14152.003785/2020-03
6.708,08
. MARLI TEIXEIRA DE GOUVEA
14152.045667/2021-45
402,53
. MARLI TEIXEIRA DE GOUVEA
14152.045668/2021-90
170,26
. MGF ATACAREJO LTDA
14152.036143/2020-82
805,06
. MOSTARDA E MAIONESE COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EPP LTDA
14152.005143/2020-31
1.529,62
. NOVA BRISA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
46215.020666/2019-88
1.368,61
. PADARIA E DELICATESSE TRES GURIS LTDA
14152.001363/2020-95
3.477,48
. PADARIA E DELICATESSE TRES GURIS LTDA
14152.001364/2020-30
404,36
. PADARIA E DELICATESSE TRES GURIS LTDA
14152.001366/2020-29
323,49
. PADARIA E DELICATESSE TRES GURIS LTDA
14152.001367/2020-73
149,40
. PAPER & SERVICE PAPELARIA E SERVICOS LTDA
14152.029720/2020-80
1.368,61
. PAPER & SERVICE PAPELARIA E SERVICOS LTDA
14152.029726/2020-57
5.354,55
. PAPER & SERVICE PAPELARIA E SERVICOS LTDA
14152.029729/2020-91
144,72
. PAPER & SERVICE PAPELARIA E SERVICOS LTDA
14152.029734/2020-01
258,04
. RG SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
14152.077971/2021-51
4.704,51
. RG SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
14152.077974/2021-95
744,87
. RGN FARMACIA LTDA
46215.020636/2019-71
1.368,61
. RGN FARMACIA LTDA
46215.020637/2019-16
1.013,02
. RGN FARMACIA LTDA
46215.020638/2019-61
289,44
. RGN FARMACIA LTDA
46215.020639/2019-13
289,44
. RGN FARMACIA LTDA
46215.020640/2019-30
2.029,24
. RRM COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA
14152.113973/2021-11
1.021,56
. SHINOBI MARKETING LTDA
14152.026221/2021-11
2.012,66
. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
14152.068678/2020-12
4.025,32
. STUDIO VERDE PAISAGISMO LTDA
14152.005713/2020-92
434,15
. SUPERAX BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA
46883.000656/2019-53
340,52
. TUIUTI COMERCIO E SERVICO S/A
14152.004565/2020-99
402,53
. ULTRA SET EDITORA LTDA
14152.066523/2021-22
11.787,43
. ZINQUE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
14152.082505/2021-98
2.026,05
. ZINQUE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
14152.082506/2021-32
940,66
. ZINQUE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
14152.082507/2021-87
1.157,74
CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS
Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ