DOU 19/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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181
Nº 179, terça-feira, 19 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
a)Processo: TC-014.721/2023-6; b)Espécie: 3º TA ao CT nº 58/2021, firmado em
15/09/2023, entre o TCU e a empresa ENGEMIL - ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS,
MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES LTDA; CNPJ (MF) n.º 04.768.702/0001-70; c) Objeto:
prorrogação até 30/11/2024; d)Fundamento Legal: Art. 57, inc. II Lei 8666/93; e)Valor: R$
11.317.735,08; f)NE: 2023NE00344 e 2023NE00311; g)Signatários: pelo Contratante, Márcio
André Santos de Albuquerque e, pela Contratada, Matheus Antônio Militão de Menezes
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À  GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL Nº 1004-TCU/SEPROC, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
TC 033.408/2015-7
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA
Cooperativa de Profissionais Liberais do Vale Araguaia, CNPJ: 02.059.774/0001-13, na
pessoa de seu representante legal, do Acórdão 1978/2023-TCU-Segunda Câmara, de
Relatoria do Ministro Antonio Anastasia, Sessão de 14/3/2023, proferido no processo TC
033.408/2015-7, por meio do qual o Tribunal tornou sem efeito o Acórdão 1246/2023-TCU-
2ª Câmara, de relatoria do Ministro Antonio Anastasia, sessão de 07/02/2023 e apostilou,
por inexatidão material, o Acórdão 6868/2022-TCU-2ª Câmara, também de Relatoria do
Ministro Antonio Anastasia, sessão de 25/10/2022, por meio do qual o Tribunal a
condenou a recolher aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -
INCRA, valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de
ocorrência, acrescidos dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se
montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total
atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 28/8/2023: R$ 683.660,67;
sendo parte em solidariedade com os responsáveis Helvécio Mesquita Melo - CPF:
197.391.336-49 e Ailton Ramos Araújo - CPF: 380.800.012-00. O ressarcimento deverá ser
comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta
publicação.
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos
cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este
Tribunal, no valor de R$ 30.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde
a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de
execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal -
Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III,
"b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do
TCU).
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, dos valores históricos do débito
com as respectivas datas de ocorrência e dos cofres credores podem ser obtidas junto à
Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos
telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.
VIVIANE CRISTINE CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI
Chefe de Serviço
EDITAL Nº 972-TCU/SEPROC, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
TC 006.258/2016-6
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a
CONSTRUTORA RUBEN & RUBEN LTDA - ME, CNPJ: 23.635.469/0001-00, na pessoa de
seu representante legal, do Acórdão 3285/2023-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro
Jhonatan de Jesus, Sessão de 9/5/2023, proferido no processo TC 006.258/2016-6, por
meio do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto e, no mérito, negou-lhe
provimento.
Dessa forma, fica a CONSTRUTORA RUBEN & RUBEN LTDA - ME, CNPJ:
23.635.469/0001-00, na pessoa de seu representante legal, notificada a recolher aos
cofres 
do 
Fundação 
Nacional 
de 
Saúde, 
valor(es) 
histórico(s) 
atualizado(s)
monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de
mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente
ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e
acrescido dos juros de mora até 14/8/2023: R$ 936.990,21; em solidariedade com o
responsável Inocêncio Leal Parente, CPF: 693.154.423-34. O ressarcimento deverá ser
comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta
publicação.
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos
cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este
Tribunal, no valor de R$ 70.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada
desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após
o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de
execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal
- Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19,
23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento
Interno do TCU).
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por
meio da
plataforma de
serviços digitais
Conecta-TCU, disponível
no Portal
TCU
(www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de
solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o
uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser
consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do
débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser
obtidas 
junto 
à 
Secretaria 
de 
Gestão
de 
Processos 
(Seproc) 
pelo 
e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-
5234.
LUCIANE VIDAL FERNANDES
Chefe de Serviço - Substituta
Poder Legislativo
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES
EXTRATOS DE CONTRATOS
Espécie: Contrato CT2023/0157. Processo: 200.021708/2022-61. Celebrado com a empresa
GOSHME SOLUÇÕES PARA INTERNET LTDA. CNPJ: 07.112.529/0001-46. Fundamentação
Legal: Inexigibilidade de Licitação, com base no art. 74, inciso I, § 1º, da Lei nº
14.133/2021. Objeto: Prestação de serviços de assinatura da base de dados Jusbrasil Pro
Institucional, com acesso para 20 (vinte) usuários, através de login e senha individuais, que
permite, através do acesso à plataforma Jusbrasil (jusbrasil.com.br) ("Plataforma"),
consulta, cópia e download de jurisprudências, diários oficiais, modelos, peças e
acompanhamento de até 1.000 (mil) processos, durante 12 (doze) meses consecutivos.
Valor Total: R$7.572,00. Programa de Trabalho: 167456. Natureza de Despesa: 339039.
Nota de Empenho nº 2023NE002651, de 11/09/2023. Vigência: início: 15/09/2023 - final:
Após 12 (doze) meses consecutivos, contados a partir da confirmação da liberação do
acesso à base de dados. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral,
pela contratada: Rodrigo Barretos dos Santos.
Espécie: Contrato CT2023/0158. Processo: 200.015559/2023-82. Celebrado com a empresa
LANCE TECNOLOGIA MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 24.163.285/0001-40. Modalidade:
Pregão Eletrônico 044/2023. Objeto: Prestação de serviço de revestimento de rolarias,
roldanas e cilindros de equipamentos gráficos da Secretaria de Editoração e Publicações -
SEGRAF do Senado Federal, na medida em que houver necessidade, durante 12 (doze)
meses consecutivos. Valor total: R$80.300,00. Programa de Trabalho: 167458. Natureza de
Despesa: 339039. Nota de Empenho nº 2023NE002628, de 01/09/2023. Vigência: início:
16/09/2023 - final: 15/09/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-
Geral, pela contratada: Anderson Guedes de Lima.
Espécie: Contrato CT2023/0159. Processo: 200.010189/2023-97. Celebrado com a empresa
FUNDAÇÃO EDITORA
DA UNESP. CNPJ: 54.069.380/0001-40.
Fundamentação Legal:
Inexigibilidade de Licitação, com base no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº
14.133/2021. Objeto: Participação de 2 (dois) servidores do SENADO no treinamento
externo "Marketing 360 graus para o mercado editorial", com carga horária de 39 horas,
promovido pela CONTRATADA. Valor Total: R$832,00. Vigência: início: 15/09/2023 - final:
14/09/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela
contratada: William de Souza Agostinho.
EXTRATOS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2023/0207. Processo: 200.012169/2023-51.
Celebrado com o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ (TRE-PR). CNPJ:
03.985.113/0001-81. Data da assinatura: 15/09/2023. Modalidade: Não aplicável. Objeto:
Estabelecer a cooperação técnico-científica e cultural e o intercâmbio de conhecimentos,
informações e experiências, visando à formação, ao aperfeiçoamento e à especialização
técnica de recursos humanos, bem como ao desenvolvimento institucional, mediante a
implementação de ações, programas, projetos e atividades complementares de interesse
comum do SENADO e do TRE-PR. Vigência início: 15/09/2023, final: 14/09/2028.
Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Luís Fernando
Pires Machado, Diretor-Executivo interino, pelo TRE-PR: Desembargador Wellington
Emanuel Coimbra de Moura, Presidente.
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2023/0225. Processo: 200.014957/2023-81.
Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO - MG. CNPJ:
73.920.415/0001-57. Data da assinatura: 15/09/2023. Modalidade: Não aplicável. Objeto:
Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de
modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder
Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo,
cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência início:
15/09/2023, final: 14/09/2028. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-
Geral, pelo ILB: Luís Fernando Pires Machado, Diretor-Executivo interino, pela Câmara: João
Carlos Grossi de Oliveira, Presidente.
Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 8/2023 - UASG 040003
Nº Processo: 08549/2023.
Acordo de Cooperação Técnica n. 008/2023 firmado entre o Conselho Nacional de Justiça
- CNJ e a Fundação Biblioteca Nacional - FBN.
Objeto: A cooperação para o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes,
visando ao fomento, à disseminação e ao apoio técnico com relação ao desenvolvimento,
guarda, preservação e difusão de conteúdos, em seus diferentes suportes, relacionados aos
valores democráticos e ao acesso à justiça, especialmente no que tange às pessoas no
sistema prisional e egressos, bem como pessoas no sistema de medidas socioeducativas,
conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo.
Vigência: 15/09/2023 a 14/09/2025. Data de Assinatura: 15/09/2023. Signatários: pelo CNJ,
Ministra Rosa Weber - Presidente; pela FBN, Marco Américo Lucchesi - Presidente.
(COMPRASNET 4.0 - 18/09/2023).
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
SECRETARIA DO TRIBUNAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 41/2023
Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 17010/2023.
Objeto: Pregão Eletrônico - Prestação de serviços de fisioterapia, mediante alocação de
postos de trabalho, pelo período de 60 (sessenta) meses, prorrogáveis nos termos da lei,
consoante especificações, condições, quantidades e prazos constantes do Termo de
Referência Anexo I do Edital.
NERIA CLAUDINA ALVES DE OLIVEIRA BORGES
Pregoeira
(SIDEC - 18/09/2023) 070001-00001-2023NE999999
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 30/2023
A Pregoeira do TSE comunica que no Pregão Eletrônico nº30/2023, cujo objeto
consiste na aquisição de suprimentos de impressora utilizados pela Seção de Serviços
Gráficos, sagrou-se vencedora dos itens 1,2,3 e 4 a empresa Santos & Duarte Suprimentos
para Informática Ltda., CNPJ 11.355.397/0001-50.
NATHALIA DOS SANTOS COSTA
Pregoeira
(SIDEC - 18/09/2023) 070001-00001-2023NE999999

                            

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