DOE 19/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            8
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº176  | FORTALEZA, 19 DE SETEMBRO DE 2023
ANEXO V A QUE SE REFERE O DECRETO N°35.679, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 88, da Constituição do Estado do Ceará, e em 
conformidade com a Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, alterada pela Lei Estadual n° 18.442, de 31 de julho de 2023, RESOLVE NOMEAR 
FELIPE ANTÔNIO DE CASTRO BEZERRA MORAIS MELO, para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DE INFRAESTRUTURA E EQUIPAMENTOS, integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Proteção Animal, a partir de 19 de 
setembro de 2023. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de setembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO CHEFE DO ESTADO DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR JOSÉ 
VALDECI REBOUÇAS, Presidente da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE, matrícula nº 30000293, para viajar à China, no período 
de 16 a 25 de Setembro de 2023, a fim de participar com a Associação Brasileira de Entidades Estaduais e Públicas de TI e Comunicação (ABEP-TIC) da 
Missão China , concedendo-lhe 01 (uma) diária e meia, no valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), acrescido 
de 50% (cinquenta por cento), por se tratar de uma viagem para São Paulo/SP, perfazendo um total de R$ 532,26(quinhentos e trinta e dois reais e vinte e 
seis centavos), mais uma ajuda de custo no valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos) totalizando R$ 768,82 
(setecentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e esclarecendo que as passagens aéreas nos trechos Fortaleza/CE - São Paulo/SP - Fortaleza/
CE serão custeadas pela ETICE de acordo com o artigo 3º; art. 4º, § 1º, alínea b, e § 3º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º e 10º; Classe II, do Anexo I, bem como no 
Anexo III, ambos do Decreto no 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Empresa de Tecnologia da 
Informação do Ceará – ETICE. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de setembro de 2023.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***