DOE 19/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº176  | FORTALEZA, 19 DE SETEMBRO DE 2023
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº234/2023, 14 DE SETEMBRO DE 2023
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
ACRESC. (%)
TOTAL
MAURO SERGIO 
OLIVEIRA DA SILVA
Major PM
799.9101-5
III
04 a 
05.08.2023
A serviço da Casa Militar no 
município de Baturité-CE
1 e 1/2
77,10
****
115,65
FRANCISCO AURICELIO 
LIMA DA SILVA
Subtenente PM
800.054-3-1
V
04 a 
05.08.2023
A serviço da Casa Militar no 
município de Baturité-CE
1 e 1/2
61,33
****
92,00
*** *** ***
PORTARIA CC Nº977/2023 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no exercício das atribuições legais, com fundamentado nas Leis 
16.710/2018 e nº 13.515, de 20 de agosto de 2004, em atendimento aos interesses da a SECRETARIA DOS POVOS INDIGENAS - SEPINCE, solicita à 
Casa Civil, por meio do Ofício nº OFÍCIO Nº 000084/2023/SEPINCE/SEC, 03 de agosto de 2023, da designação de o Sr. SERGIO JAVIER MOLINA 
MARTÍNEZ, como colaborador eventual, disponibilizando hospedagem, para participar da “Rodada de conversas Brasil-México sobre Justiça Constitu-
cional, defesa da Natureza e proteção a seus povos originários”, que será realizado em Fortaleza – CE, no período de 06 a 09 de agosto de 2023 do ano em 
curso. Ressalta-se que o referido colaborador não pertencem ao quadro de servidores do Poder Executivo Estadual e que não perceberá qualquer tipo de 
remuneração para esse fim, conforme documentação no processo em anexo. CASA CIVIL , em Fortaleza, 14 de setembro de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº143/2017
I - ESPÉCIE: DÉCIMO SEXTO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 
09.469.891/0001-02, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE; III - ENDEREÇO: com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de 
Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: empresa SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGISTICA LTDA, inscrita no CNPJ 
sob o nº. 10.875.066/0001-89, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas, brasileira, 
portadora da Carteira de Identidade nº. 97002052221 SSP/CE e inscrita no CPF sob o nº. 901.272.933-53; V - ENDEREÇO: com sede na Rua Mutamba, 
175 – Letra A – Jangurussu, CEP 60.865-210, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: Nos termos das 
cláusulas e condições do Contrato nº 143/2017; Nos termos que constam no Processo VIPROC nº 05665924/2023; Nas normas do art. 65, inciso II, alínea 
“d”, da Lei Federal nº 8.666/93, c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002); VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem 
por objeto conceder a repactuação do Contrato nº143/2017, em decorrência do ajuste do salário-base, vale-alimentação, cesta básica e plano de saúde, 
conforme as Convenções Coletivas de Trabalho 2023/2024 para as categorias de Asseio e Conservação, (CE000508/2023), Informática (CE000522/2023) e 
Motorista (CE000586/2023); IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do Contrato, em decorrência das Convenções Coletivas de Trabalho 2023/2024 para 
as categorias de Asseio e Conservação (CE000508/2023), Informática (CE000522/2023) e Motorista (CE000586/2023), passa de R$ 1.057.768,69 (hum 
milhão, cinquenta e sete mil, setecentos e sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos) para R$ 1.120.787,77 (hum milhão, cento e vinte mil, setecentos 
e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retro-
ativos a 1º de janeiro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por 
este Termo Aditivo; XII - DATA: 11 de setembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - CONTRATANTE e Erinalva dos 
Santos Teixeira de Freitas - CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 098/2023
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, simplesmente denominada CONTRATANTE CONTRATADA: empresa 
DAYSIANE GOMES DAVID-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 13.058.063/0001-40, com sede na Rua Suliano, nº 111, Jóquei Clube, CEP: 60.510-103, 
Fortaleza – CE, neste ato representada pela Sra. Daysiane Gomes David, brasileira, portadora do CPF nº 020.894.183-54, neste ato denominada CONTRA-
TADA, representante exclusivo dos profissionais musicais do(a) cantor(a) ou grupo musical “PARAHYBA E CIA BATE PALMAS”. OBJETO: Contratação 
musical para apresentação em evento oficial do Governo do Estado do Ceará, promovido através da Casa Civil, consubstanciado em “Lançamento e 
Implantação do Projeto Zona Viva no Residencial José Euclides”, do(a) cantor(a)/grupo musical “PARAHYBA E CIA BATE PALMAS”, no dia 03 de agosto 
de 2023, no município de Fortaleza – CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital nº 001/2019 da 5ª Seleção de Talentos Musicais do Ceará, o qual teve o seu 
resultado final publicado no DOE Nº 217, de 14 de novembro de 2019, da Lei Federal nº 8.666/93, e Processo VIPROC nº 06938614/2023 FORO: Fortaleza 
- Ceará. VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 5.500,00 
(cinco mil e quinhentos reais) pagos em parcela única, em até 30 (trinta) dias úteis contados da data da solicitação formal devidamente atestada pelo gestor 
da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco BRADESCO S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de 
dezembro de 2012, comprovada sua regularidade fiscal nos termos da Lei nº 8.666/93 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100004.04.122.256.11245.03.33
9039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 02 de agosto de 2023 SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - CONTRATANTE 
e Daysiane Gomes David - CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planeja-
mento e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da empresa EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS 
E TELÉGRAFOS, inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/0010-02, referente ao Contrato nº 087/2019 (9912459600), em razão de serviços efetivamente 
prestados no mês de Julho de 2023, espelhada através do Processo NUP 30001.003709/2023-12, no valor de R$ 4.159,45 (quatro mil, cento e cinquenta e 
nove reais e quarenta e cinco centavos), devendo ser custeada como Indenização, a ser paga na dotação orçamentária 30100003.04.122.211.20764.15.33909
3.1.500.9100000.0.2.01. Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo-Financeira e com 
o Atesto do Gestor do Contrato nº 087/2019 (9912459600). CASA CIVIL , em Fortaleza-CE, 14 de setembro de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESFESA SOCIAL
PORTARIA Nº001/2023 - CONSESP.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA – CONSESP, PARA O EXERCÍCIO DE SETEMBRO 2023/SETEMBRO - 2024.
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais nos ditames do art. 180 da 
Constituição do Estado do Ceará e da Lei Estadual 12.120/93, de acordo com o que foi deliberado na reunião extraordinária dos membros do CONSESP do 
dia 05 de setembro de 2023, RESOLVE: designar o Calendário Anual das Sessões Ordinárias do CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
DO CEARÁ, referente ao ano de 2023/2024:
MÊS
DATA - SESSÃO
OUTUBRO/2023
19/10 Ordinária
NOVEMBRO/2023
09/11 Ordinária
DEZEMBRO/2023
14/12 Ordinária
JANEIRO/2024
11/01 Ordinária