DOE 19/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº176  | FORTALEZA, 19 DE SETEMBRO DE 2023
Nº
PARECER
PROCESSO Nº
RELATORES
CÂMARA
EMENTA
27
390/2023
05364975 /2023
Maria Luzia Alves Jesuíno
CEB
Reconhece como equivalentes aos estudos do sistema de ensino brasileiro os feitos por Mambuine Pedro 
Cardoso Nicolau no Instituto Médio de Gestão do Kikolo, localizado na Província de Luanda, Angola, no 
período de 2015 a 2017 e, consequentemente, considera o ensino médio como concluído.
28
393/2023
05400491/2023
Maria Luzia Alves Jesuíno
CEB
Reconhece como equivalentes aos estudos do sistema de ensino brasileiro os feitos por Marina Martins Lima 
na Washington State High School, localizada na cidade de Tacoma, Estado de Seatle, Estados Unidos, no 
período agosto de 2022 a fevereiro de 2023 e, consequentemente, considera o ensino médio como concluído.
29
394/2023
06132393/2023
Maria Luzia Alves Jesuíno
CEB
Reconhece como equivalentes aos estudos do sistema de ensino brasileiro os feitos por Lettícia de Melo 
Araújo, no Colégio Alcázar de Las Condes , localizado na Província de Santiago, Comuna Las Conde, Chile, 
no período de 2021 a 2022 e, consequentemente, considera o ensino médio como concluído.
30
395/2023
05669415/2023
Maria Luzia Alves Jesuíno
CEB
Reconhece como equivalentes aos estudos do sistema de ensino brasileiro os feitos por, Yasmin Morita 
Kamiya e, considera o ensino fundamental como concluído.
31
396/2023
06137395/2023
Lúcia Maria Beserra Veras
CEB
Declara extinta a Escola de Ensino Fundamental Pr. Sebastião Mendes Pereira – Bom Samaritano, Inep nº 
23214678, CNPJ n° 07.154.941/0006-33, situada na Rua Marcílio Dias, nº 1031, bairro Pirambu, em Fortaleza.
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº15/2021
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA ASSESSORIA ESPECIAL DA 
VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ sob o n° 33.400.188/0001-14; III - ENDEREÇO: situada na Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza/
CE, CEP: 60120-000; IV - CONTRATADA: CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.491.662/0001-
62; V - ENDEREÇO: com sede na Rua República do Líbano, nº 1545, Bairro Varjota, CEP 60.175-222, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
e Termo Aditivo se fundamenta nas disposições da Lei Federal n° 8.666/93, com suas alterações, notadamente o enunciado em seu Art. 57, inciso II, e nas 
disposições contratuais vigentes.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação da vigência contratual 
por 12 (doze) meses, a contar de 07/09/2023 a 06/09/2024, com a renovação do valor anual do contrato para o novo período de vigência. ; IX - VALOR 
GLOBAL: Fica renovado, para o novo período de vigência aqui tratado, o valor anual atual do contrato de R$ 436.615,20 (quatrocentos e trinta e seis mil, 
seiscentos e quinze reais e vinte centavos).As despesas decorrentes da presente prorrogação e renovação do valor correrão por conta das seguintes dotações 
orçamentárias da Assessoria Especial da Vice-Governadoria:58100001.04.122.211.20833.03.339037.1.5009100000.0.; X - DA VIGÊNCIA: O Presente termo 
aditivo terá vigência a partir de 07 de setembro de 2023 e término em 06 de setembro de 2024.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais 
cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 05 de setembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Paulo Italo Sales Carlos Alves - Assessor Especial da Vice-Governadora e Francisco Evandro Lima Pereira - Central de Terceirização de Serviços EIRELI.
João Marcos de Abreu Teixeira
ASSESSOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo NUP nº18001.006820/2023-65, e 
com fundamento no Artigo 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº19, de 04 de junho de 1998, combinado com 
os artigos 27 e 29 da Lei Estadual nº9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pela Lei nº13.092, de 08 de janeiro de 2001. RESOLVE 
declarar CUMPRIDO o Estágio Probatório, TORNANDO ESTÁVEIS no Serviço Público Estadual as SERVIDORAS relacionadas no Anexo Único 
deste Ato, no cargo efetivo de Agente Penitenciário, redenominado Policial Penal pela Lei nº17.388 de 26/02/2021, pertencente ao Grupo Ocupacional 
Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO e integrantes da Carreira de Polícia Penal, lotadas na Secretaria da Administração Penitenciária e 
Ressocialização. PALACIO DA ABOLIÇAO DO GOVERNO DO ESTADO DOCEARA, em Fortaleza, aos 19 de setembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DOCEARÁ
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIODA ADMINISTRAÇÃOPENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO DO ATO DE CUMPRIMENTO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO – PROCESSO Nº18001.006820/2023-65
ATO DATADO EM 19 DE SETEMBRO DE 2023
ORD.
MATRÍCULA
NOME
DOENOMEAÇÃO
DATAEXERCÍCIO
APARTIRDE
1
4308688X
ANATALIA GOMES DOS SANTOS
15/12/2017
21/12/2017
06/04/2021
2
4308772X
MARIA LIDIANE SOUSA LIMA
03/05/2018
09/05/2018
10/05/2021
*** *** ***
PORTARIA CC 0637/2023-SAP - O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atri-
buições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 35.472, de 29 de Maio de 2023, RESOLVE 
DESIGNAR, RAFAEL MINEIRO VIEIRA , a partir de 29 de Agosto de 2023, para o exercício no(a) Unidade Prisional de Aquiraz , exercendo suas 
atribuições do cargo de provimento em comissão de Diretor de Unidade Prisional I, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 15 de setembro de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0744/2023 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, no 
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos documentos anexos, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de ANCO MÁRCIO 
GUIMARÃES FRANCO, matrícula nº 7001431-9, ocorrido em 31 de agosto de 2023, conforme Certidão do Cartório Norões Milfont, em 04 de setembro 
de 2023, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990.
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, em Fortaleza,11 de agosto de 2023.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº076/2022
I - ESPÉCIE: QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 076/2022; II - CONTRATANTE: A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita 
no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, situada na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, bairro Castelão, Fortaleza-CE, CEP: 60.861-211, doravante denominada SOP 
ou CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Edificações, Sr. GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, brasileiro, 
casado, servidor público, inscrito no CPF sob no nº 769.878.683-87, residente e domiciliado na Rua: Vilebaldo Aguiar, n.º 521, aptº. 1702, bairro Cocó, 
CEP: 60.192-010, Fortaleza/CE.; III - ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, nº 2775, bairro Castelão, Fortaleza-CE, CEP: 60.861-211; IV - CONTRATADA: 
RAYS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELEVADORES EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.630.426/0001-78, estabelecida na Av. das Torres, 
nº 6854, Portal das Torres, Maringá-PR, CEP: 87.025-650, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por sua Sócia-Administradora, 
Sra. RAQUEL SANCHES ABRÃO, brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de Identidade nº 8.270.341-1 (SESP-PR) e CPF nº 005.657.569-66, 
residente e domiciliada na Rua: Joubert de Carvalho, nº 942, bairro Centro, Maringá-PR, CEP: 87.013-200.; V - ENDEREÇO: Av. das Torres, nº 6854, Portal 
das Torres, Maringá-PR, CEP: 87.025-650.; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido aditivo contratual tem como fundamento o art. 65, I, b), §1º 
da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, no Contrato originário, tudo de acordo com o Processo epigrafado, parte integrante deste Termo.; VII- FORO: 
Fortaleza-Ce.; VIII - OBJETO: 2.1. O aditivo ora epigrafado tem por finalidade a supressão de serviços ao Contrato nº076/2022, cujo objeto é “Aquisição