DOE 19/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº176 | FORTALEZA, 19 DE SETEMBRO DE 2023
1º TERMO ADITIVO - EDITAL PRÊMIO TERRITÓRIOS CULTURAIS TRADICIONAIS E PERIFÉRICOS
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais, instituídas pelo Decreto nº 31.134, de 21 de fevereiro de 2013,
considerando a Lei Estadual nº 16.710/2018 e nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023: CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração Pública;
CONSIDERANDO justificativa apresentada pela Coordenadora da Coordenadoria de Diversidade, Acessibilidade e Cidadania Cultural (fls. 217) consoante
ao processo administrativo NUP 27001002652202320; CONSIDERANDO a necessidade de realização de ajustes ao EDITAL PRÊMIO TERRITÓRIOS
CULTURAIS TRADICIONAIS E PERIFÉRICOS, não interferindo no seu objeto nem prejudicando sua finalidade ou gerando prejuízos aos inscritos;
CONSIDERANDO a necessidade de obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência, insertos no artigo 37,
caput, da Constituição Federal de 1988 - CF/88; RESOLVE tornar público o 1º Termo Aditivo ao EDITAL PRÊMIO TERRITÓRIOS CULTURAIS
TRADICIONAIS E PERIFÉRICOS, nos seguintes termos: 1. Realizar ajustes nas formas de saberes e fazeres culturais dispostas no item 2.2, páginas 13
e 14 do presente processo administrativo conforme descrito abaixo: Excluir da coluna “Expressões de Arte e Cultura Tradicional”: - Produção audiovisual
Excluir da coluna “Expressões de Arte e Cultura Periférica”: - Audiovisual Incluir na coluna “Expressões de Arte e Cultura Periférica”: - Áreas Técnicas. 2.
Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital. Fortaleza – CE, 15 de setembro de 2023.
Rafael Cordeiro Felismino
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
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AVISO DE EDITAL - EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL - FOMENTO À EXIBIÇÃO, PRESERVAÇÃO E EMPRESAS
DO AUDIOVISUAL CEARENSE - LEI PAULO GUSTAVO
FUNDAMENTO LEGAL: A Secretária da Cultura do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, tendo por objetivo a implementação da Lei Comple-
mentar nº 195, de 8 de julho de 2022 (LC nº 195/2022), que dispõe sobre ações emergenciais direcionadas ao setor cultural, regulamentada pelo Decreto
Federal no 11.525, de 11 de maio de 2023, considerando ainda o Decreto Federal no 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos
de fomento do sistema de financiamento à cultura; da Lei nº 18.246, de 01 de dezembro de 2022, que institui a política Estadual de Linguagem Simples;
da Lei nº 17.857 de 29 de dezembro de 2021, que institui o Programa Estadual de Desenvolvimento do Cinema e Audiovisual - Programa Ceará Filmes;
considerando ainda a aplicação da Lei Estadual no 18.012, 01 de abril de 2022, que institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará, dispondo sobre
o Sistema Estadual de Cultura; e no que couber das demais legislações aplicáveis à matéria, torna público o processo de inscrição e seleção pública que
regulamenta o EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL - FOMENTO À EXIBIÇÃO, PRESERVAÇÃO E EMPRESAS DO AUDIOVISUAL CEARENSE
- LEI PAULO GUSTAVO. OBJETO: O Edital de Premiação Cultural - Fomento à Exibição, Preservação e Empresas do Audiovisual Cearense - Lei Paulo
Gustavo destina-se a reconhecer a trajetória e o histórico de cinemas itinerantes, salas multiuso públicas de exibição, cineclubes já existentes, acervos
audiovisuais e micro e pequenas empresas do audiovisual do Ceará, nas seguintes modalidades e categorias: MODALIDADE CINEMAS E SALAS DE
EXIBIÇÃO Categoria I - Cinema itinerante; Categoria II - Salas multiuso públicas de exibição. MODALIDADE CINECLUBES Categoria III - Cineclubes
com trajetória. MODALIDADE PRESERVAÇÃO Categoria IV - Acervos audiovisuais. MODALIDADE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Categoria
V - Produtoras de cinema e audiovisual; Categoria VI - Empresas de serviços de finalização e pós-produção cinematográficas; Categoria VII - Empresas de
mixagem, dublagem, gravação de som e edição de música. Estando o objeto e suas especificidades atendendo aos termos dispostos na Lei Complementar nº
195, de 8 de julho de 2022 (LC nº 195/2022), que dispõe sobre ações emergenciais direcionadas ao setor cultural, regulamentada pelo Decreto Federal no
11.525, de 11 de maio de 2023, considerando ainda o Decreto Federal no 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do
sistema de financiamento à cultura; considerando ainda a aplicação subsidiária da Lei Estadual no 18.012, 01 de abril de 2022, que institui a Lei Orgânica
da Cultura do Estado do Ceará, dispondo sobre o Sistema Estadual de Cultura; da Lei nº 18.246, de 01 de dezembro de 2022, que institui a política Estadual
de Linguagem Simples; da Lei nº 17.857 de 29 de dezembro de 2021, que institui o Programa Estadual de Desenvolvimento do Cinema e Audiovisual -
Programa Ceará Filmes; e no que couber das demais legislações aplicáveis à matéria. DOS RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos são oriundos do
Governo Federal e repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo, que disponibiliza o aporte financeiro no valor total de R$
95.447.562,86 (noventa e cinco milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos). Destes, 5% do
recursos, ou seja, R$ 4.772.378,14 (quatro milhões, setecentos e setenta e dois mil, trezentos e setenta e oito reais e catorze centavos), são destinados aos
custos administrativos para a execução dos editais da Lei Paulo Gustavo, incluindo a remuneração de pareceristas das Comissões de Avaliação e Seleção de
todos os certames. Para este Edital, os recursos originam-se do Art. 6º, Inciso II, da LC nº 195/2022, que destina o valor de R$ 10.594.679,48 (dez milhões,
quinhentos e noventa e quatro mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e oito centavos); Inciso III, que destina o valor de R$ 5.325.974,01 (cinco
milhões, trezentos e vinte e cinco mil, novecentos e setenta e quatro reais e um centavo), e Inciso IV, que destina o valor total de R$ 7.950.781,99 (sete
milhões, novecentos e cinquenta mil, setecentos e oitenta e um reais e noventa e nove centavos). Destes, R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil
reais) serão disponibilizados para pagamento dos projetos selecionados pelo Inciso II; R$ 1.220.000,00 (um milhão e duzentos e vinte mil reais) pelo Inciso
III e R$ 2.240.000,00 (dois milhões e duzentos e quarenta mil) pelo Inciso IV, totalizando o valor de R$ 7.660.000,00 (sete milhões e seiscentos e sessenta
mil reais) para pagamento das premiações concedidas. DOTAÇÃO: Iniciativa: 421.1.03 Promoção do fomento, difusão e circulação das iniciativas artísticas e
culturais Entrega: PROJETO CULTURAL APOIADO MAPP: 620 FOMENTO A PROJETOS POR MEIO DA LEI PAULO GUSTAVO - LPG - Audiovisual
Programa: 421 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE E CULTURA CEARENSE Ação: 11493 - PROMOÇÃO DE EDITAIS DE APOIO
E FOMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL Fonte: (715)-(000) Transferência - Lei Paulo Gustavo – Setor Audiovisual
MACRORREGIÃO DE PLANEJAMENTO
TIPO
DOTAÇÕES
01 – CARIRI
Premiação Cultural
1464719 - 27200004.13.392.421.11493.01.339031.1.7159200000.1
02 – CENTRO SUL
Premiação Cultural
1462434 27200004.13.392.421.11493.02.339031.1.7159200000.1
03 – GRANDE FORTALEZA
Premiação Cultural
1467070 27200004.13.392.421.11493.03.339031.1.7159200000.1
04 – LITORAL LESTE
Premiação Cultural
1463951 27200004.13.392.421.11493.04.339031.1.7159200000.1
05 – LITORAL NORTE
Premiação Cultural
1463952 27200004.13.392.421.11493.05.339031.1.7159200000.1
06 – LITORAL OESTE/ VALE DO CURU
Premiação Cultural
1467071 27200004.13.392.421.11493.06.339031.1.7159200000.1
07 – MACIÇO DO BATURITÉ
Premiação Cultural
1463953 27200004.13.392.421.11493.07.339031.1.7159200000.1
08 – SERRA DA IBIAPABA
Premiação Cultural
1464720 27200004.13.392.421.11493.08.339031.1.7159200000.1
09 – SERTÃO CENTRAL
Premiação Cultural
1467072 27200004.13.392.421.11493.09.339031.1.7159200000.1
10 – SERTÃO DE CANINDÉ
Premiação Cultural
1461647 27200004.13.392.421.11493.10.339031.1.7159200000.1
11 – SERTÃO DE SOBRAL
Premiação Cultural
1463170 27200004.13.392.421.11493.11.339031.1.7159200000.1
12 – SERTÃO DOS CRATEÚS
Premiação Cultural
1463171 27200004.13.392.421.11493.12.339031.1.7159200000.1
13 – SERTÃO DOS INHAMUNS
Premiação Cultural
1463172 27200004.13.392.421.11493.13.339031.1.7159200000.1
14 - VALE DO JAGUARIBE
Premiação Cultural
1463173 27200004.13.392.421.11493.14.339031.1.7159200000.1
DAS INSCRIÇÕES: Conforme política da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará e visando a promoção do acesso democrático aos recursos públicos,
recomendamos que as inscrições sejam gratuitas e realizadas exclusivamente pela internet, por meio do Mapa Cultural do Ceará: https://mapacultural.
secult.ce.gov.br/, no período de 15 (quinze) dias corridos, contados do dia seguinte à publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará (DOE). Para efeito
de participação, poderão se inscrever no EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL - FOMENTO À EXIBIÇÃO, PRESERVAÇÃO E EMPRESAS DO
AUDIOVISUAL CEARENSE (LEI PAULO GUSTAVO), pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado com ou sem fins econômicos, de acordo com
o que versa a modalidade e categoria pretendida, e todas as pessoas interessadas deverão atender aos critérios divulgados por meio do Edital. Para efeito de
validação das inscrições, todos os(as/es) agentes culturais deverão atender aos critérios divulgados por meio do Edital. Fortaleza, CE 15 de setembro de 2023
Rafael Cordeiro Felismino
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº233/2023 - A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO RESOLVE DESIGNAR ANA KARINA CAVALCANTE
HOLANDA, Gerente de Fortalecimento Institucional e Gerenciamento do Projeto - GEFIG/PSJ III 2ª fase, JOSÉ LEITÃO FILHO e LEONARDO
NELSON ALVES LINHARES, da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (Ematerce), para sob a Presidência da primeira, comporem
a COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO das propostas apresentadas pelos licitantes alusivas à contratação de consultoria empresa para elaboração do
Programa de Desligamento Voluntário da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (Ematerce). SELAÇÃO BASEADA NAS QUALIFI-
CAÇÕES DO CONSULTOR (SQC) - STEP: BR-SDA-CE-341776-CS-CQS. A referida Comissão Especial terá vigência até que seja finalizado o processo
de contratação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 18 de julho de 2023.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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