DOE 19/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº176  | FORTALEZA, 19 DE SETEMBRO DE 2023
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº244/2023, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.450.916-8
EUDES PORTELA SOUSA JUNIOR
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº247/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, da Instrução 
Normativa Nº. 077/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (Dez) 
dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em 
Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da 
Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em Fortaleza, 
05 de setembro de 2023.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº247/2023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023 
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
07.097.507-8
RL CONFECÇÕES IND. E COM. LTDA - ME
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO 36/2023
Conforme dispõe o parágrafo 10º, artigo 105 do Decreto nº 34.605/2022, fica o contribuinte JOSE RENATO SILVEIRA, Inscrição Estadual 06.202.017-0, 
C.N.P.J 08.335.701/0001-93, notificado a recolher, no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir da ciência dos termos de notificações: Nº 202360361, Nº 
202360359, Nº 202360397, Nº 202360396 e Nº 202360357 dos meses Janeiro de 2018 a Novembro de 2022, referente ao ICMS Substituição Tributária das 
entradas internas cargas líquidas que consta no ANEXO III DO DECRETO N.º 29.560, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008. Os valores a recolher referentes 
ao ICMS e os acréscimos legais poderão ser consultados no Ambiente seguro da SEFAZ, no Portal SIGET - Sistema de Gerenciamento Tributário por meio do 
DT-e - Domicílio Tributário Eletrônico. O contribuinte será considerado intimado 15 (quinze) dias após a data da publicação, Art. 73 Inciso IV do DECRETO 
N.º 35.010, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022. CELULA DE EXECUÇÃO E ADIMISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Sobral, 11 de setembro de 2023.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CEXAT DE SOBRAL
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº045.2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contri-
buinte ADRIANA SANTOS DO ROSÁRIO 01660539293, CGF nº 06.136.046-5, para, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE 
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (quinze) 
dias após a publicação ou afixação deste Edital, tomar ciência do Termo de Intimação nº 2023.25406, emitido em 06/09/2023, em decorrência de conclusão 
de fiscalização no estabelecimento do contribuinte acima referido, autorizada por meio do Mandado de Ação Fiscal nº 2023.21177, apresentado o seguinte 
resultado: “Fica o contribuinte intimado a tomar ciência do resultado do trabalho de fiscalização, qual seja: débitos de ICMS Substituição Interestadual 
dos períodos 01, 05 a 07 de 2021; 01, 02 e 04 de 2022, conforme relatórios anexos.Informo que estar suspenso o direito de espontaneidade do contribuinte 
conforme parágrafo único do Art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN.”. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em 
Juazeiro do Norte, 06 de setembro de 2023.
Cicero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº341/2023
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2023.21579
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
os Art.. 38 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte: 4K DISTRIBUIDORA 
DE UTILIDADES LTDA ME, CGF nº 06.747.101-3, através de seu dirigente ou responsável, junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA EM IGUATU, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2023.21579, com a finalidade de executar AUDITORA FISCAL 
RESTRITA, no período de 01/01/2019 a 31/10/2021, por motivo de FISCALIZAÇÃO DE DÉBITOS REGISTRADOS NO SITRAM. Fica caracterizada a 
cientificação decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após a publicação deste EDITAL, cessando os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do 
art. 138 do Código Tributário Nacional. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Iguatu, 12 de setembro de 2023.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº342/2023
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2023.21577
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
os Art.. 38 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte: LUIS RAHMAN 
LEAL - EPP, CGF nº 06.983.780-5, através de seu dirigente ou responsável, junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
EM IGUATU, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2023.21577, com a finalidade de executar AUDITORA FISCAL RESTRITA, no 
período de 01/04/2018 a 31/07/2021, por motivo de FISCALIZAÇÃO DE DÉBITOS REGISTRADOS NO SITRAM. Fica caracterizada a cientificação 
decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após a publicação deste EDITAL, cessando os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do art. 138 do 
Código Tributário Nacional. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Iguatu, 12 de setembro de 2023.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº343/2023
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2023.21600
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
os Art.. 38 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte: L. C. UCHÔA DE 
ABREU ME, CGF nº 06.281.986-0, através de seu dirigente ou responsável, junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
EM IGUATU, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2023.21600, com a finalidade de executar AUDITORA FISCAL RESTRITA, no 
período de 01/01/2019 a 31/07/2019, por motivo de FISCALIZAÇÃO DE DÉBITOS REGISTRADOS NO SITRAM. Fica caracterizada a cientificação 
decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após a publicação deste EDITAL, cessando os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do art. 138 do 
Código Tributário Nacional. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Iguatu, 12 de setembro de 2023.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº483/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 39 
do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou 
responsável , junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação 
ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE 
GESTÃO FISCAL CESEC, em Fortaleza, 11 de setembro de 2023.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
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