DOE 19/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº176  | FORTALEZA, 19 DE SETEMBRO DE 2023
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº483/2023, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.362.070-7
M I INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA
2023.23938
02
06.362.070-7
M I INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA
2023.23941
03
06.362.070-7
M I INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA
2023.23945
04
06.362.070-7
M I INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA
2023.23946
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº484/2023- CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o art. 39 do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE 
CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação 
Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, 
dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 
15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s) (N° AUTO DE INFRAÇÃO: 2023.23938/ 2023.23941/ 2023.23945/ 2023.23946), 
no presente Termo de Conclusão da Ação fiscal ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, 
em Fortaleza, 11 de setembro de 2023.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº484/2023 CESEC
Nº DE ORDEM 
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL
01
06.362.070-7
M I INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA
2023.21171
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº485/2023 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte EVELYNE CORREIA DE ALMEIDA ME, CGF: 06.780.044-0, fica INTIMADO, para, 
através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo 
Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE 
INTIMAÇÃO N° 2023.25395. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 11 de setembro de 2023.
Maria Cristina de Moura Goes
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº486/2023 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte Z Y COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CGF: 06.573.190-5, fica 
INTIMADO, para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, 
dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 
2023.25424. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 11 de setembro de 2023.
Maria Cristina de Moura Goes
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº487/2023 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte Z Y COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CGF: 06.573.190-5, fica 
INTIMADO, para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, 
dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 
2023.25426. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 11 de setembro de 2023.
Maria Cristina de Moura Goes
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº488/2023 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte MISS BELLY INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME, CGF: 
06.358.565-0 fica INTIMADO, para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 
10 (dez) dias, contado a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL N° 
2022.20813. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 11 de setembro de 2023.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 021/2023
PROCESSO Nº: 07606372 / 2023 CEDEP. OBJETO: INSCRIÇÃO DE SERVIDOR DA SEFAZ NO CURSO DIMENSIONAMENTO DE PESSOAL E 
PLANEJAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO: INTEGRANDO COMPETÊNCIAS, TECNOLOGIA E ESTRATÉGIA. JUSTIFICATIVA: O tema a ser 
abordado se insere no rol de competências das atividades desenvolvidas na Célula de Desenvolvimento Institucional, setor responsável pelo dimensionamento 
das áreas da Secretaria da Fazenda. VALOR GLOBAL: R$ 1.690,00 ( HUM MIL, SEISCENTOS E NOVENTA REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
19100001.04.122.231.10872.15.449039.1.500.9100000.0.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 25, INCISO II, E §1º DA LEI Nº 8.666/1993. 
CONTRATADA: ESCOLA DE NEGÓCIOS CONEXXÕES EDUCAÇÃO EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 07.774.090/0001-17. DECLARAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE: ANNA ISABELLE GOMES PEREIRA SANTOS, Coordenadora de Gestão de Pessoas. RATIFICAÇÃO: SAULO ARAÚJO 
TOSCANO JÚNIOR, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda.
Saulo Araújo Toscano Júnior
ORDENADOR DE DESPESA
Publique-se.