DOE 19/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
118
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº176 | FORTALEZA, 19 DE SETEMBRO DE 2023
cidadania e de aplicação de políticas públicas, o DETRAN/CE exerce também importante papel na segurança pública, a passo que dá suporte essencial às
polícias Federal e Estadual (sistema SPIA via convênio com a SSPDS), que consiste em acesso em tempo real às bases de dados do DETRAN/CE, e infor-
mações de OCR com a leitura de placas dos veículos que transitam no Estado do Ceará, coletadas pelos equipamentos de fiscalização eletrônica atualmente
em operação, permitindo um melhor planejamento de ações preventivas e corretivas. Por todo o exposto, é incontestável a necessidade contínua de fiscalização
eletrônica para a diminuição dos números e acidentes nas rodovias cearenses sob a jurisdição do DETRAN/CE, PRINCIPALMENTE A PRESERVAÇÃO
DE VÁRIAS VIDAS. Por todo o exposto, faz-se imperativa a manutenção dos serviços de fiscalização eletrônica no Estado do Ceará, de forma a assegurar
a continuidade dos serviços atualmente fornecidos pelos contratos 231/2023 e 232/2023, por quanto o processo da concorrência pública nº 20230001/
DETRAN/CE/CCC (processo VIPROC nº 11634138/2022) não é finalizado, pois a descontinuidade do monitoramento eletrônico ensejaria acréscimo no
número de acidentes, imputando à sociedade e aos cidadãos inúmeros prejuízos, além das inestimáveis vidas humanas que seriam ceifadas em acidentes que
podem e devem ser evitados. (…). VALOR GLOBAL: R$ 19.378.891,80 ( dezenove milhões, trezentos e setenta e oito mil, oitocentos e noventa e um reais
e oitenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: reduzida (1776) 08200003.26.782.343.20341.15.339039.1.7531200070.1; reduzida (8489) 08200003
.26.782.343.20341.15.339039.1.7529200000.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993. CONTRATADA: MOBIT
- MOBILIDADE, ILUMINAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 16.383.848/0001-87. DISPENSA:
declarada por MYLENA PAOLA CALVALCANTI DA SILVA - Diretora Administrativo Financeira – DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por
MICHEL MOURÃO MATOS - Diretor Administrativo Financeira – DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 21/2023
PROCESSO Nº: 06475134 / 2023 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: contratação emergencial, nos seguintes termos: LOTE II em favor da empresa MOBIT
- MOBILIDADE, ILUMINAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 16.383.848/0001-87, que apresentou
a melhor proposta no valor global estimado para o período, visando assegurar os serviços de fornecimento de planejamento, projeto e assessoria técnica
especializada em engenharia de tráfego para o DETRAN/CE, pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data da assinatura do contrato. JUSTI-
FICATIVA: necessidade para a prestação do serviço: (…) O DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito, na qualidade de órgão executivo rodoviário
legalmente designado no Estado do Ceará, integrante do Sistema Nacional de Trânsito, é um órgão gestor e indutor de comportamento seguro com enfoque
no condutor, no veículo e na via, objetivando a preservação de vidas e a promoção de um trânsito seguro. Portanto, justifica-se a imperiosa necessidade da
contratação emergencial dos serviços contínuos de fiscalização eletrônica por diversos aspectos, os quais passaremos doravante abordar: Considerando que
no âmbito de suas atribuições cabe a essa autarquia promover a fiscalização do trânsito e adoção de medidas de gestão de trânsito, no estado do Ceará.
Considerando o contínuo crescimento da frota de veículos e os levantamentos estatísticos de acidentes no Estado. Considerando os acessos urbanos das
rodovias e que são de competência do DETRAN planejar, coordenar, executar e controlar ações relacionadas a atuação e arrecadação de multas. Considerando
que para executar estas atividades de forma contínua, há a necessidade da implantação de soluções que viabilizem a fiscalização e monitoramento eletrônico
de infrações de trânsito nas rodovias sob sua jurisdição. Considerando que se faz imperativa a realização de serviços técnicos e de suporte logístico para a
operacionalização destas atividades. Considerando que o planejamento, projeto e execução desses serviços demandam conhecimentos técnicos relativos à
engenharia de tráfego. Considerando que para maior segurança rodoviária, foi identificada a necessidade de implantação de medidas que induzam a redução
da velocidade pontual e ao longo das rodovias sob jurisdição do DETRAN/CE, conforme art. 218 da Lei 9.503/1997, alterado pela Lei 11.334/2006, assim
como a coibição das infrações por: a) avanço de sinal vermelho; b) parada sobre faixa de pedestres; c) conversão à esquerda ou à direita em locais proibidos
pela sinalização; d) retorno proibido pela sinalização. Considerando a necessidade de serviços de apoio para provimento de informações de suporte em tempo
real às operações de fiscalização itinerantes realizadas pelos agentes de trânsito, no que tange à identificação, classificação e verificação de restrições, assim
como dados estatísticos para planejamento de ações. Considerando que o DETRAN/CE propõe atingir diretrizes voltadas ao alcance dos seguintes objetivos:
a) A diminuição do número de acidentes de trânsito, que resultam em inúmeras vítimas, nas rodovias estaduais; b) A consolidação da consciência cada vez
maior das vantagens da automação no processo de gestão e operação do trânsito do Estado do Ceará; c) A continuidade da evolução de um processo de gestão
e operação de trânsito implantado no Ceará e já com resultados consolidados quanto aos objetivos estipulados, tanto no nosso Estado, como em outras cidades
e estados do país e do exterior. Considerando que estes objetivos visam proporcionar um efeito em cadeia sobre os recursos de tecnologia de gerenciamento
de trânsito aplicados no Ceará. Por um lado, a rápida evolução da tecnologia em todos os níveis induz ao uso de procedimentos, processos e equipamentos
mais novos e melhores, por outro lado, os gestores têm a necessidade de integrar e manter os sistemas de gestão, operação e controle de trânsito já implantados
e desenvolvidos, visando, com isso, a uma maior coesão e a uma melhor racionalidade sobre os recursos aplicados. Considerando que, à luz de tais demandas,
torna-se cada vez mais evidente que, por meio da coordenação dos recursos disponíveis com as melhores soluções, a utilização de equipamentos no geren-
ciamento, controle e operação do trânsito e com a capacitação do staff responsável por estas atividades, o DETRAN/CE pode: a) Atingir o mais alto desem-
penho com a consistência da integridade de informações, bem como obter soluções para os sistemas de gerenciamento de trânsito que venham a atender às
necessidades mais críticas; b) Otimizar a alocação de recursos com base nas melhores tecnologias, ferramentas e metodologias hoje existentes; c) Prover
contínuo serviço de informações de inteligência e segurança de trânsito, substanciando estudos, projetos e programas relativos à preservação de vidas.
Considerando que com o uso dos equipamentos de fiscalização eletrônica busca-se garantir o efetivo controle das velocidades dos veículos dentro dos limites
regulamentados, nos mais diferentes tipos de vias, tais como áreas de circulação intensa de pedestres, áreas de baixa visibilidade, áreas com obstáculos
sinalizados, como curvas acentuadas e aclives. O tráfego de veículos em velocidades superiores aos limites sinalizados põe em risco a própria segurança dos
condutores, além de contribuir decisivamente no aumento dos casos de atropelamentos e de outros tipos de acidentes. Considerando que o uso desses equi-
pamentos se baseia no princípio da interatividade com o usuário das vias públicas, através da produção de estímulos visuais e sensoriais que resgatam o
respeito à sinalização convencional, detectando automaticamente as infrações cometidas, produzindo provas efetivas do desrespeito às leis de trânsito, obtendo
o efeito punitivo e principalmente educativo. (…) Considerando a proximidade de encerramento dos Contratos 21/2023 e 232/2023, que atualmente comporta
a execução do serviço similar ao objeto deste termo e que para o referido contrato não é aplicável renovação. (...) Considerando que além de ferramenta de
cidadania e de aplicação de políticas públicas, o DETRAN/CE exerce também importante papel na segurança pública, a passo que dá suporte essencial às
polícias Federal e Estadual (sistema SPIA via convênio com a SSPDS), que consiste em acesso em tempo real às bases de dados do DETRAN/CE, e infor-
mações de OCR com a leitura de placas dos veículos que transitam no Estado do Ceará, coletadas pelos equipamentos de fiscalização eletrônica atualmente
em operação, permitindo um melhor planejamento de ações preventivas e corretivas. Por todo o exposto, é incontestável a necessidade contínua de fiscalização
eletrônica para a diminuição dos números e acidentes nas rodovias cearenses sob a jurisdição do DETRAN/CE, PRINCIPALMENTE A PRESERVAÇÃO
DE VÁRIAS VIDAS. Por todo o exposto, faz-se imperativa a manutenção dos serviços de fiscalização eletrônica no Estado do Ceará, de forma a assegurar
a continuidade dos serviços atualmente fornecidos pelos contratos 231/2023 e 232/2023, por quanto o processo da concorrência pública nº 20230001/
DETRAN/CE/CCC (processo VIPROC nº 11634138/2022) não é finalizado, pois a descontinuidade do monitoramento eletrônico ensejaria acréscimo no
número de acidentes, imputando à sociedade e aos cidadãos inúmeros prejuízos, além das inestimáveis vidas humanas que seriam ceifadas em acidentes que
podem e devem ser evitados. (…). VALOR GLOBAL: R$ 4.698.322,20 ( quatro milhões, seiscentos e noventa e oito mil, trezentos e vinte e dois reais e
vinte centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: reduzida (1776) 08200003.26.782.343.20341.15.339039.1.7531200070.1; reduzida (8489) 08200003.26
.782.343.20341.15.339039.1.7529200000.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993. CONTRATADA: MOBIT
- MOBILIDADE, ILUMINAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 16.383.848/0001-87. DISPENSA:
declarada por MYLENA PAOLA CALVALCANTI DA SILVA - Diretora Administrativo Financeira – DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por
MICHEL MOURÃO MATOS - Diretor Administrativo Financeira – DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº88/METROFOR/2022
CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR. CONTRATADO: SALES ENGENHARIA
LTDA. OBJETO: Rescisão Unilateral do Contrato nº88/METROFOR/2022, com base nas disposições da Lei nº 13.303/16 e na Cláusula Décima segunda,
item 12.2 do referido contrato. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.303/16 e Cláusula Décima segunda, item 12.2 do Contrato nº 88/METROFOR/2022.
DATA DA ASSINATURA: 06 de Setembro de 2023. FORO: Comarca de Fortaleza. SIGNATÁRIO: Francisco Edilson Ponte Aragão, Diretor-Presidente,
em exercício, pela METROFOR. Fortaleza, 13 de setembro de 2023.
Luís Otávio Franco Martins
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
Fechar