DOE 19/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº176 | FORTALEZA, 19 DE SETEMBRO DE 2023
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA Nº206/2023-SEAS, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023 - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIO-
EDUCATIVO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 32.419, de 13 de novembro de 2017, e, CONSIDERANDO o despacho acostado às fls.
79 dos autos, exarado pelo Senhor Carlos Eduardo Nunes de Sena, na qualidade de Presidente da Comissão de Sindicância nº 004/2023, RESOLVE: Art. 1º
DETERMINAR a substituição do servidor JOÃO BATISTA DE SOUSA NETO, matrícula nº 1047691-7, pelo servidor Clayton Campos Fernandes,
matrícula nº 1034441-7, para ocupar a mesma função. Art. 2º ESTABELECER que a Comissão Sindicante terá o prazo prorrogado por mais 30 (trinta) dias,
a contar da data da publicação desta Portaria, para apuração dos fatos, com a submissão do respectivo Relatório para apreciação superior. PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº208/2023-SEAS, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIO-
EDUCATIVO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 32.419, de 13 de novembro de 2017, e, CONSIDERANDO as informações extraídas
dos autos do Processo VIPROC sob nº 06192906/2023 e seus apensos; CONSIDERANDO os fatos constantes na Sindicância nº 004/2023, instaurada por
meio da Portaria nº. 156/2023-SEAS, de 11/07/2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, Série 3, Ano XV, nº. 132, de 14/07/2023, às fls. 140,
a fim de investigar e apurar denúncia de cometimento de infração disciplinar; CONSIDERANDO o Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância (fls.
80-89), cujo entendimento foi pautado nos princípios que regem o devido processo legal, com base nos fatos apurados; CONSIDERANDO a defesa formal
apresentada pelo sindicado; CONSIDERANDO os resultados da apreciação e análise transcritos no aludido Relatório; RESOLVE homologar o Relatório
Conclusivo, com fulcro no art. 8°, no inciso IV do Decreto Estadual n° 32.419/2017, nos arts. 10 e 11 da Portaria nº 004/2021, no art. 20 da Portaria nº
006/2023, no artigo 97, incs. I e XIX do Regimento Interno das Unidades de Medidas Socioeducativas do Estado do Ceará, em observância aos princípios
preconizados pela ECA e pelo SINASE. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SUPE-
RINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA N°211/2023-SEAS, de 13 de setembro de 2023. - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDU-
CATIVO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n.º 32.419, de 13 de novembro de 2017. RESOLVE: Art. 1º. Instaurar Sindicância nº006/2023
para investigar e apurar denúncia de cometimento de infração disciplinar por suposta prática de violência institucional ocorrida no dia 02/08/2023 no Centro
Socioeducativo de Sobral (CSS), baseado no Processo nº. 07011751/2023 e demais processos apensos, bem como apurar ações e omissões que porventura
venham a surgir no curso de seus trabalhos, conforme previsão legal contida no art. 4º, inciso X do Decreto n.º 32.419 de 13 de novembro de 2017 e no art.
1º, §6º da Lei Complementar n.º 228 de 17 de dezembro de 2020. Art. 2º. Designar Comissão de Sindicância, para cumprimento do artigo anterior, composta
pelos seguintes SERVIDORES: Carlos Eduardo Nunes de Sena, matrícula N.º 3001907-5, na qualidade de Presidente; Clayton Campos Fernandes, matrícula
nº 1034441-7, na qualidade de Secretário e Francisco Weyds Fernandes Cavalcante, matrícula n.º 3000251-2, como membro, todos lotados nesta Superinten-
dência. Parágrafo Único. Caberá ao presidente da Comissão o provimento dos meios para a realização de suas atividades. Art. 3º. Esta Comissão desenvolverá
seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, conforme disposto no art. 11 da Lei Complementar n.º 169 de 27 de dezembro
de 2016 e no art. 1º, §6º da Lei Complementar N.º 228 de 17 de dezembro de 2020. Art. 4º. A atuação dos membros desta Comissão é considerada serviço
público relevante, não sendo passível de remuneração. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará –
DOE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
47011.004105/2023-77
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração
direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade
dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): ADRIANO NASCIMENTO DA SILVA, brasileiro(a), solteiro(a), socioeducador(a),
portador(a) do CPF nº 057.109.213-60, matrícula nº 3001575-4. OBJETO: Fica rescindido, a partir de 03 de setembro de 2023, em todas as suas cláusulas, o
contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 01 de dezembro de 2022. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Art. 12, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo
Administrativo NUP 47011.004105/2023-77. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO,
Superintendente e ADRIANO NASCIMENTO DA SILVA, socioeducador, matrícula nº 3001575-4. Fortaleza, 05 de setembro de 2023.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº02/PSGH/SRH/CE/2022
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/PSGH/SRH/CE/2022; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS
HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº 11.821.253/0001-42; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo
Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, Cep: 60.819-900, Cambeba; IV - CONTRATADA: TPF ENGENHARIA LTDA, inscrita
no CNPJ nº 12.285.441/0001-66 e KL SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 06.022.644/0001-67 ; V - ENDEREÇO: Rua Irene
Ramos Gomes de Matos, 176, Bairro Boa Viagem, em Recife-PE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este instrumento no Regulamento
de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no disposto na Cláusula 30 das Condições
Gerais do Contrato nº 02/PSGH/SRH/CE/2022, na solicitação da contratada, no parecer técnico da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato,
nas condições apresentadas na não objeção do Banco Mundial, no parecer jurídico, na autorização do Sr. Secretário dos Recursos Hídricos, e nos demais
elementos consubstanciados nos autos do Processo Administrativo n.º 29001.000949/2023-86, parte integrante do presente aditivo, independentemente de
transcrição; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a substituição do Coordenador Geral (K1), Sr. José
Celio Araújo de Oliveira Júnior, pelo Sr. Narcélio Dieb Gomes e, ainda, a substituição do Supervisor de Obras (K6), Sr. Hesiodo de Queiroz Facó
Filho, pelo Sr. José Nilvan Dantas; IX - VALOR GLOBAL: Sem repercussão financeira; X - DA VIGÊNCIA: Sem alteração no prazo de vigência; XI - DA
RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas; XII - DATA: 30 de agosto de 2023; XIII - SIGNA-
TÁRIOS: MARCOS ROBÉRIO RIBEIRO MONTEIRO Secretário dos Recursos Hídricos, ADONAI DE SOUSA PORTO, TPF Engenharia Ltda e JOSÉ
CÉLIO ARAÚJO DE OLIVEIRA JÚNIOR, KL Serviços de Engenharia S/A.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 038/2023/COGERH
29012.002332/2023-76
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH, RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550, BAIRRO: PARQUE
IRACEMA, CEP.: 60.824-140, FORTALEZA-CE. CONTRATADA: TORINO INFORMÁTICA LTDA; AV. 600 S/N – QUADRA 15 – MÓDULO 10 –
SETOR INDUSTRIAL; BAIRRO: TERMINAL INTERMODAL DA SERRA; CEP.: 29.161-399; SERRA-ES. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a
aquisição de 115 (cento e quinze) unidades do Ativo Monitor tipo II - Monitor com tecnologia LED de 23,8”, resolução de 1920 x 1080 @ 60 Hz, garantia
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