DOE 19/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº176 | FORTALEZA, 19 DE SETEMBRO DE 2023
PORTARIA CGD Nº760/2023 - CORRIGENDA - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, incisos
II e XVI, da Lei Complementar nº 98, de 13 de junho de 2011; CONSIDERANDO o Princípio da Autotutela da Administração Pública, consoante Súmula
nº 473 do STF; CONSIDERANDO a necessidade de se retificar a Portaria CGD nº 464/2023-CGD, publicada no DOE nº 169, de 06/09/2023. RESOLVE:
I – RETIFICAR a portaria supra: ONDE SE LÊ: “[….II – ALTERAR a Portaria nº 281/2023, publicada no DOE CE nº 089, de 12 de maio de 2023, subs-
tituindo a anterior Coordenadora de Desenvolvimento Institucional e Planejamento – CODIP/CGD Raquel Luna Vasconcelos, matrícula 300.006-0-9, pela
Coordenadora de Desenvolvimento Institucional e Planejamento – CODIP/CGD Sandra Mendes Carneiro Lima Soares, matrícula 300.010-4-4, para, sem
prejuízo de suas atribuições perante este Órgão, compor a COMISSÃO SETORIAL DE ÉTICA PÚBLICA, no âmbito da Controladoria Geral de Disciplina
- CGD.…]”; LEIA-SE: “[… II - ALTERAR a Portaria nº 281/2023, publicada no DOE CE nº 089, de 12 de maio de 2023, incluindo a Coordenadora de
Desenvolvimento Institucional e Planejamento – CODIP/CGD Sandra Mendes Carneiro Lima Soares, matrícula 300.010-4-4, para, sem prejuízo de suas
atribuições perante este Órgão, compor a COMISSÃO SETORIAL DE ÉTICA PÚBLICA, no âmbito da Controladoria Geral de Disciplina - CGD...]”.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA (CGD), em Fortaleza/CE, 11 de setembro de 2023.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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PORTARIA CGD Nº761/2023 - CORRIGENDA - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º,
incisos II e XVI, da Lei Complementar nº 98, de 13 de junho de 2011; CONSIDERANDO o Princípio da Autotutela da Administração Pública, consoante
Súmula nº 473 do STF; CONSIDERANDO a necessidade de se retificar a Portaria CGD nº 465/2023-CGD, publicada no DOE nº 169, de 06/09/2023.
RESOLVE: I – RETIFICAR a portaria supra: ONDE SE LÊ: “[….II – ALTERAR a Portaria nº 285/2023, publicada no DOE CE nº 089, de 12 de maio de
2023, substituindo a anterior Coordenadora de Desenvolvimento Institucional e Planejamento – CODIP/CGD Raquel Luna Vasconcelos, matrícula 300.006-
0-9, pela Coordenadora de Desenvolvimento Institucional e Planejamento – CODIP/CGD Sandra Mendes Carneiro Lima Soares, matrícula 300.010-4-4,
para, sem prejuízo de suas atribuições perante este Órgão, compor o COMITÊ INTERNO DE GOVERNANÇA E GESTÃO, no âmbito da Controladoria
Geral de Disciplina - CGD.…]”; LEIA-SE: “[… II - ALTERAR a Portaria nº 285/2023, publicada no DOE CE nº 089, de 12 de maio de 2023, substituindo
a Articuladora da Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e Planejamento – CODIP/CGD Maria Jussara Laroca Figueiredo dos Santos – matrí-
cula 300.006-4-1, pela Coordenadora de Desenvolvimento Institucional e Planejamento – CODIP/CGD Sandra Mendes Carneiro Lima Soares, matrícula
300.010-4-4, para, sem prejuízo de suas atribuições perante este Órgão, compor o COMITÊ INTERNO DE GOVERNANÇA E GESTÃO, no âmbito da
Controladoria Geral de Disciplina - CGD...]”. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA (CGD),
em Fortaleza/CE, 11 de setembro de 2023.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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PORTARIA CGD Nº762/2023 - CORRIGENDA - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, incisos
II e XVI, da Lei Complementar nº 98, de 13 de junho de 2011; CONSIDERANDO o Princípio da Autotutela da Administração Pública, consoante Súmula
nº 473 do STF; CONSIDERANDO a necessidade de se retificar a Portaria CGD nº 466/2023-CGD, publicada no DOE nº 169, de 06/09/2023. RESOLVE:
I – RETIFICAR a portaria supra: ONDE SE LÊ: “[….II – ALTERAR a Portaria nº 247/2023, publicada no DOE CE nº 089, de 12 de maio de 2023, subs-
tituindo a anterior Coordenadora de Desenvolvimento Institucional e Planejamento – CODIP/CGD Raquel Luna Vasconcelos, matrícula 300.006-0-9, pela
Coordenadora de Desenvolvimento Institucional e Planejamento – CODIP/CGD Sandra Mendes Carneiro Lima Soares, matrícula 300.010-4-4, para, sem
prejuízo de suas atribuições perante este Órgão, compor o COMITÊ DE INTEGRIDADE, no âmbito da Controladoria Geral de Disciplina - CGD.…]”;
LEIA-SE: “[… II - ALTERAR a Portaria nº 247/2023, publicada no DOE CE nº 089, de 12 de maio de 2023, incluindo a Coordenadora de Desenvolvi-
mento Institucional e Planejamento – CODIP/CGD Sandra Mendes Carneiro Lima Soares, matrícula 300.010-4-4, para, sem prejuízo de suas atribuições
perante este Órgão, compor o COMITÊ DE INTEGRIDADE, no âmbito da Controladoria Geral de Disciplina - CGD...]”. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE
e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA (CGD), em Fortaleza/CE, 11 de setembro de 2023.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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PORTARIA CGD Nº763/2023 - CORRIGENDA - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, incisos
II e XVI, da Lei Complementar nº 98, de 13 de junho de 2011; CONSIDERANDO o Princípio da Autotutela da Administração Pública, consoante Súmula nº
473 do STF; CONSIDERANDO a necessidade de se retificar a Portaria CGD nº 467/2023-CGD, publicada no DOE nº 169, de 06/09/2023. RESOLVE: I –
RETIFICAR a portaria supra: ONDE SE LÊ: “[….I – ALTERAR a Portaria nº 284/2023, publicada no DOE CE nº 089, de 12 de maio de 2023, substituindo a
anterior Coordenadora de Desenvolvimento Institucional e Planejamento – CODIP/CGD Raquel Luna Vasconcelos, matrícula 300.006-0-9, pela Coordenadora
de Desenvolvimento Institucional e Planejamento – CODIP/CGD Sandra Mendes Carneiro Lima Soares, matrícula 300.010-4-4, para, sem prejuízo de suas
atribuições perante este Órgão, compor o COMITÊ SETORIAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO – CSAI desta Controladoria Geral de Disciplina – CGD,
de que trata o Art. 8º, alínea “b”, da Lei Estadual nº 15.175/2012.…]”; LEIA-SE: “[… I - ALTERAR a Portaria nº 284/2023, publicada no DOE CE nº 089,
de 12 de maio de 2023, incluindo a Coordenadora de Desenvolvimento Institucional e Planejamento – CODIP/CGD Sandra Mendes Carneiro Lima Soares,
matrícula 300.010-4-4, para, sem prejuízo de suas atribuições perante este Órgão, compor o COMITÊ SETORIAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO – CSAI
desta Controladoria Geral de Disciplina – CGD, de que trata o Art. 8º, alínea “b”, da Lei Estadual nº 15.175/2012...]”. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e
CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA (CGD), em Fortaleza/CE, 11 de setembro de 2023.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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TERMO DE PARCERIA Nº003/2023.
TERMO DE PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM A CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS
ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO – CGD E A SECRETARIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE
SEGURANÇA PÚBLICA, COM O FIM DE PROMOVER A VIRTUALIZAÇÃO DOS PROCESSOS DISCIPLINARES
DA CONTROLADORIA, TRAZENDO MAIOR AGILIDADE NOS JULGAMENTOS E MELHORIA DO SISTEMA.
A CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO – CGD, sediada
em Fortaleza, na Av. Pessoa Anta, nº 69, Centro, CEP n° 60060-188, inscrita no CNPJ nº 14.007.445-0001/08, representada neste ato pelo Controlador Geral de
Disciplina, Dr. RODRIGO BONA CARNEIRO, brasileiro, divorciado, portador da Carteira de Identidade nº 91002024369 – SSP/CE, CPF Nº 440.959.533-49
e a SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS, sediada em Fortaleza, na Av. Bezerra de Menezes, 581 - São Gerardo,
inscrita no CNPJ nº 01.869.566/0001-17, representada neste ato pelo Secretário de Segurança Pública e Defesa Social, Dr. SAMUEL ELANIO DE OLIVEIRA
JÚNIOR, brasileiro, divorciado, CPF Nº 818.744.643-91, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA – SUPESP, sediada na Avenida Bezerra de Menezes, n° 581, São Gerardo, CEP n° 60.325-003, inscrita no CNPJ n° 310.459.190.001-25, neste ato
representada pelo Superintendente Dr. Nabupolasar Alves Feitosa, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 2004009015047 – SSP/CE, CPF nº
465.344.583-49, ambos no uso de suas competências e atribuições definidas, conforme disposto na legislação correspondente, notadamente na Lei Federal n°
14.133/2021, Lei Estadual n° Lei 16.562/2018, Lei Complementar Estadual nº 98/2011 e Lei Estadual n° 16.710/2018 e suas alterações posteriores e decretos
regulamentares, resolvem firmar o presente TERMO DE PARCERIA, que reger-se-á pela legislação aplicável à espécie, mediante as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Este Termo de Parceria tem por objeto o estabelecimento entre as partes de uma parceria mútua, para o compartilhamento de ações educacionais e
intercâmbio de informações, conhecimentos e experiências, com o fim de promover a virtualização dos processos disciplinares em curso na Controladoria
Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário – CGD, trazendo mais agilidade nos julgamentos e melhoria do sistema
processual, além de outras medidas que permitam a melhor atuação correicional.
1.2. Esta parceria constitui uma estratégia que contribui para o fortalecimento das políticas públicas relacionadas ao avanço tecnológico dos procedimentos
operacionais, bem como para o aperfeiçoamento no processamento dos procedimentos disciplinares e na prestação da atividade disciplinar, compreendendo
a celeridade como ferramenta de promoção de devido processo legal e a economicidade de sustentabilidade, em redução de produção de resíduos, incluindo
a regularidade e a eficácia dos serviços prestados à população, e o respeito ao cidadão e aos direitos humanos.
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