DOMCE 20/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 20 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3297

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Art. 8º. O sujeito ativo que possuir ação judicial em curso, que tenha
por objeto o débito incluído no parcelamento, deverá, como condição
para se valer dos benefícios fiscais previstos no art. 1º e seus incisos,
desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de
direitos sobre a qual se funda a referida ação, protocolizando
requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos
termos dos artigos 316 e 355 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015
– Código de Processo Civil, e apresentando à Procuradoria Geral do
Município com o respectivo comprovante de protocolo, até o
pagamento integral da dívida.

Parágrafo Único- O não atendimento da condição prevista no caput
deste artigo implicará na anulação do benefício concedido nos termos
desta Lei, restaurando-se o débito ao seu valor original atualizado,
com a inclusão de juros e multas, deduzindo-se os valores das parcelas
que tenham sido eventualmente pagas.

Art. 9º. Os benefícios instituídos por esta Lei não implicam em
renúncia de receita.

Art. 10. O contribuinte que estiver em processo de execução judicial
por débito municipal poderá parcelar a dívida, sendo devido o
pagamento de 10% dos honorários advocatícios.

Art. 11. O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos regulamentares
necessários ao fiel cumprimento desta Lei.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, EM
06 DE SETEMBRO DE 2023.

THIAGO CAMPELO NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:806364F2

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO 1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL - ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS 04.02/2023-PPRP

EXTRATO 1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL - ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS 04.02/2023-PPRP- ORIGINADA DO
PREGÃO PRESENCIAL (SRP) Nº 04.02/2023-PPRP, OBJETO:
SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE
PREÇO VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES
DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA
CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS DESTINADOS À
EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO LABORATORIO REGIONAL DE
PRÓTESES DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE DO MUNICIPIO DE ARARIPE-CE. TENDO COMO
FORNECEDOR: CLINICA SORRIDENTE LTDA INCRITA NO
CNPJ: 42.248.042/0001-96, PARA O LOTE N° 01 COM O
VALOR DE R$ 793.125,00 (SETECENTOS E NOVENTA E
TRÊS MIL, CENTO E VINTE E CINCO REAIS) VIGÊNCIA
DA ATA: 19/06/2023 a 19/06/2024. A PREFEITURA DE
ARARIPE-CE, ATRAVÉS DA UNIDADE ADMINISTRATIVA,
PARA FINS DE ATENDIMENTO AO § 2º, DO ART. 15, DA LEI
Nº
8.666/93,
TORNA
PÚBLICO,
QUE
NÃO
HOUVE
ALTERAÇÃO DE VALORES E FICAM MANTIDOS OS
PREÇOS REGISTRADOS NA PRESENTE ATA.

ARARIPE-CE, 19 DE SETEMBRO DE 2023.

Orgão Gestor
Secretaria de Saúde
CLARA SAIONARA DE BRITO FRANCELINO NERI.
Ordenador de Despesas
Publicado por:
Cícera Antunes Brandão da Silva
Código Identificador:268F7BEF

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

GABINETE DO PREFEITO
ERRATA – TOMADA DE PREÇOS Nº. 008/2023-TP

ERRATA da TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2023. ONDE SE
LÊ: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA
DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS
PARA ELABORAÇÃO DA (LOA) – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL E ELABORAÇÃO DO BALANÇO GERAL 2024, PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES
DA
SECRETARIA
DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE ARATUBA. LEIA-SE:
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE
SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS
PARA ELABORAÇÃO DA (LOA) – LEI ORÇAMENTARIA
ANUAL 2024 E ELABORAÇÃO DO BALANÇO GERAL 2023,
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE ARATUBA. Informações na
sala da Comissão de Licitação, situada na Rua Júlio Pereira, nº 304,
Centro, CEP 62.672.000, Aratuba/CE, endereço eletrônico do Setor de
Licitação: aratubalicitacao@gmail.com.

Prefeitura Municipal de Aratuba - CE, em 19 de Setembro de 2023.

RAQUEL FERREIRA DE PAIVA
Pregoeira.
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:AAB23E2A

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO - TOMADA
DE PREÇOS Nº 006/2023-TP

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARATUBA - RESULTADO DA FASE DE HABILITAÇÃO. A
Presidente da Comissão Permanente de Licitação no uso de suas
atribuições legais torna público para conhecimento dos interessados o
RESULTADO da fase de Habilitação referente à TOMADA DE
PREÇOS Nº 006/2023-TP, Objeto é a CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA
PARA
SERVIÇOS
DE
ENGENHARIA
NA
REFORMA DO BECO DA FEIRA NO MUNICÍPIO DE
ARATUBA/CE.
Resultado:
Empresas
HABILITADAS:
1.
GUANABARA
CONSTRUÇÕES
TRANSPORTES
E
SERVIÇOS LTDA - CNPJ Nº: 10.905.621/0001-78; 2. J P
SERVIÇOS E LOCAÇOES LTDA - CNPJ Nº: 29.421.445/0001-
27; 3. AJ CONSTRUTORA E TRANSPORTE LTDA - CNPJ Nº:
74.022.229/0001-63; 4. CSA ENGENHARIA LTDA - CNPJ Nº:
39.629.277/0001-13; 5. LEXON SERVIÇOS E CONSTRUTORA -
CNPJ Nº: 07.191.777/0001-20; 6. M K SERVIÇOS EM
CONSTRUÇÃO E TRANSPORTE ESCOLAR EIRELLI - CNPJ
Nº: 35.864.328/0001-30; 7. ABRAV CONSTRUÇÕES SERVIÇOS
EVENTOS E LOCAÇÕES LTDA – EPP - CNPJ Nº:
12.044.788/0001-17; 8. G.A. RABELO JUNIOR – ME - CNPJ Nº:
23.549.313/0001-07; 9. ACS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS
LTDA - CNPJ Nº: 21.080.628/0001-14; 10. CLEZINALDO
CONSTRUÇÕES LTDA – EPP - CNPJ Nº: 22.575.652/0001-97;
11. ELETROCAMPO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA -
CNPJ Nº: 63.551.378/0001-01; 12. WU CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS LTDA - CNPJ Nº: 10.932.123/0001-14; 13. LS
SERVIÇOS CONSTRUÇÕES LTDA – EPP - CNPJ Nº:
21.541.555/0001-10;14.
MEDEIROS
CONSTRUÇÕES
E
SERVIÇOS LTDA - CNPJ Nº: 07.615.710/0001-75. A Presidente
da Comissão de Licitação informa que poderão tomar conhecimento
do resultado da habilitação junto ao setor de Licitação. Fica aberto os
prazos recursais previstos na Lei 8.666/93 e suas alterações
posteriores, mais precisamente no seu Art. 109 alínea ―a‖.

Aratuba/CE, 14 de Setembro de 2023 -