DOMCE 20/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3297 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               29 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 134/2023-GAB. NOMEIA O(A) CIDADÃO(Ã) 
QUE ESPECIFICA EM CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO 
COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO 
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, 
  
CONSIDERANDO a vacância do cargo público comissionado de 
Gerente de Benefícios Eventuais e Prestação Continuada, com lotação 
na Secretaria Municipal de Assistência Social. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR, nos termos do artigo 37, inciso II, parte final, da 
Constituição Federal de 1988 e do artigo 9º, inciso II da Lei 
Complementar Municipal nº 076/2014 (Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais de Cariús/CE), o(a) cidadão(ã) IRINEIDE 
ANTUNES DE SOUSA , brasileiro(a), portador(a) do RG nº 
****9201*** – SSP/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº ***.692.803-**, 
no cargo público de Gerente de Benefícios Eventuais e Prestação 
Continuada, com lotação na Secretaria Municipal de Assistência 
Social. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à 
data da sua expedição. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, 11 de setembro de 2023. 
  
ANTONIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira 
Código Identificador:2F437507 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 138/2023. EMENTA: NOMEIA O COMITÊ 
INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO DO PLANO 
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO 
MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO 
CEARÁ, Antônio Wilamar Palácio de Oliveira, no uso de suas 
atribuições legais, e 
  
RESOLVE 
  
Art. 1º. Ficam as pessoas abaixo relacionadas com respectivos nomes, 
situação de titularidade ou suplência e segmento de representação, 
nomeados membros do Intersetorial de Acompanhamento do Plano 
Municipal de Atendimento Socioeducativo no âmbito do Município 
de Cariús/CE: 
  
I - Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social: 
a)Titulares: Juna Mayran da Silva Oliveira, inscrito(a) no CPF sob 
o nº 049.207.543-37; Técnica da Proteção Social Especial, lotado na 
Secretaria Municipal Assistência Social; 
b)Suplentes: Maria do Socorro Lira, inscrito(a) no CPF sob o nº 
790.288.104-04, Tecnica de Gestão, lotado na Secretaria Municipal 
Assistência Social; 
  
II – Representantes da Secretaria Municipal de Educação: 
a) Titulares: Cristina Vieira de Souza, inscrito(a) no CPF sob o nº 
067.418.364-06; Psicóloga, lotado na Secretaria Municipal de 
Educação; 
b) Suplentes: Veroneide Maria de Sousa, inscrito(a) no CPF sob o 
nº 212.656.823-72; Secretária de educação; 
  
III – Representantes da Secretaria Municipal de Saúde: 
a)Titulares: Francisca Silvana Mendes da Silva, inscrito(a) no CPF 
sob o nº 707.759.153-00; Assistente Social, lotado na Secretaria 
Municipal de Saúde; 
b)Suplentes: Carine Eduardo Gonçalves, inscrito(a) no CPF sob o 
nº 027.230.353-44; Psicóloga, lotado na Secretaria Municipal de 
Saúde; 
  
IV – Representantes do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 
8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares: 
a)Titulares: Luzilene Gonçalves torres, inscrito(a) no CPF sob o nº 
037.584.163-61; Conselheira Tutelar, lotado no Conselho Tutelar; 
b)Suplentes: Antônia Samara Dantas Beserra, inscrito(a) no CPF 
sob o nº 047.581.803-26; Conselheira Tutelar, lotado no Conselho 
Tutelar; 
  
V – Representantes de Organização da Sociedade Civil com sede em 
Cariús/CE: 
a)Titulares: Liduina Pereira Silva Lima, inscrito(a) no CPF sob o nº 
109.825.313-20; 
Conselheira 
CMDCA, 
representantes 
de 
Organização da Sociedade Civil – Pastoral da Criança; 
b)Suplentes: Antônia Barbosa da Silva, inscrito(a) no CPF sob o nº 
292.053.348-71; representantes de Organização da Sociedade Civil – 
Pastoral da Criança; 
  
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à 
data da sua expedição. 
  
Gabinete do Prefeito, aos 18 dias do mês de setembro de 2023. 
  
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira 
Código Identificador:4CF5DB26 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL DE Nº 562/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 
2023. 
 
―DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA 
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR 
REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO 
DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI 
FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 
QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL 
DO 
ENFERMEIRO, 
DO 
TÉCNICO 
DE 
ENFERMAGEM, 
DO 
AUXILIAR 
DE 
ENFERMAGEM E DA PARTEIRA‖. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO 
CEARÁ, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente 
de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: 
  
Art. 1º - Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União 
Federal a este Município a título de Assistência Financeira 
Complementar visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal 
n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial do 
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem 
e da Parteira. 
  
Art. 2º - Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor 
remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do 
vencimento básico (VB) e às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, 
Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa forma, 
parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais 
ou transitórias.