DOMCE 20/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3297 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               65 
 
Art.1º Fica prorrogado por 90 (noventa) dias o prazo para os 
contribuintes com débito inscrito ou não na Dívida Ativa do 
Município formalizarem opção pelo REFIS nas condições previstas na 
Lei nº 2.159, de 19 de junho de 2023. 
  
Parágrafo único. O início da contagem do prazo da prorrogação 
coincide com o término do prazo prescrito no § 1º do art. 3º da Lei nº 
2.159, de 19 de junho de 2023. 
  
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 
18 de setembro de 2023. 
  
JOSE VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha 
Código Identificador:6A873920 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 0809-A/2023 – GAB 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o inciso XV do Artigo 75 da Lei Orgânica 
do Município de Morada Nova, de 05 de abril de 1990; 
  
RESOLVE: 
  
EXONERAR, A PEDIDO, FRANCISCO EDICELIUSON BARROS 
LIMA, do cargo de AGENTE DE SAÚDE, da estrutura 
organizacional da SECRETARIA DE SAÚDE – SESA. 
  
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 08 
de Setembro de 2023. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Registre-se e publique-se. 
  
Publicado por: 
Samilly Brito Nobre 
Código Identificador:5FDA2BF3 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 0109-J/2023 – GAB 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o inciso XV do Artigo 75 da Lei Orgânica 
do Município de Morada Nova, de 05 de abril de 1990; 
  
RESOLVE: 
  
NOMEAR, a partir de 01 DE SETEMBRO DE 2023, PAULO TOMÉ 
NOBRE NETO, no cargo de provimento em comissão de ASSESSOR 
TÉCNICO EDUCACIONAL, símbolo ATE, constante na Lei 
Municipal Nº 1.804, de 22 de maio de 2017, integrante da estrutura 
organizacional da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA – 
SEDUC. 
  
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 01 
de Setembro de 2023. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Registre-se e publique-se. 
  
Publicado por: 
Samilly Brito Nobre 
Código Identificador:A3D373A7 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 2208-A/2023 – GAB 
 
Nomeia os membros do Comitê de Investimentos do 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de 
Morada Nova - IPREMN. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, Estado do Ceará, 
no uso das atribuições que lhes confere os incisos III e XV do art. 75 
da Lei Orgânica do Município de Morada Nova, e na conformidade 
dos arts. 9º e 144 da Lei nº 1.894, de 27 de maio de 2019, 
  
RESOLVE: 
  
NOMEAR, A PARTIR DE 22 DE AGOSTO DE 2023, para compor o 
Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos de Morada Nova - IPREMN no biênio 2023-2025, 
conformeart. 4°, § 2° da Lei Municipal n° 1.810/2017: 
ANDRÉ LUIZ DA CUNHA CHAGAS, Presidente do IPREMN, para 
atuar como Presidente do Comitê de Investimentos; 
JOÃO PAULO RABELO NETO, Diretor Executivo Financeiro do 
IPREMN, para atuar como membro do Comitê de Investimentos; 
FRANCISCO 
ROMARIO 
COUTINHO 
DAMASCENO, 
Representante dos Servidores Municipais, para atuar como membro 
do Comitê de Investimentos; 
  
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 22 
de agosto de 2023. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Registre-se e publique-se. 
Publicado por: 
Samilly Brito Nobre 
Código Identificador:24143B80 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E 
HOMOLOGAÇÃO 
 
TOMADA 
DE 
PREÇOS: 
2023.06.07.10-TP. 
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA 
PARA 
EXECUÇÃO DE OBRA DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA DE 
TRÂNSITO, PASSAGENS ELEVADAS E LOMBADAS NO 
MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE. ADJUDICADO PARA: 
A.I.L. CONSTRUTORA LTDA - ME, CNPJ: 15.621.138/0001-85. 
DATA DE ADJUDICAÇÃO: 19 DE SETEMBRO DE 2023. 
HOMOLOGADO POR: ARMANDO FERNANDES VIEIRA – 
ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO GERAL. DATA DA 
HOMOLOGAÇÃO: 19 DE SETEMBRO DE 2023. 
  
ARMANDO FERNANDES VIEIRA 
Ordenador de Despesas do Fundo Geral 
Publicado por: 
Paulo Ricardo Fonte de Oliveira 
Código Identificador:F35BA79F 
 
PREVI NOVA OLINDA 
ATO DE APOSENTADORIA N° 150/2023 
 
O Prefeito Municipal de Nova Olinda/CE, no uso de suas atribuições 
legais: 
  
Resolve conceder BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, com 
fundamentos no artigo 40, § 7° e art 201, V da Constituição Federal 
de 1988, do art. 5º da Lei Complementar n°. 007/2020, art. 23 da 
Emenda Constitucional n° 103/19 e art. 31, da Lei Municipal 
614/2010 – Regime Próprio de Previdência Social do Município de 
Nova Olinda, a CICERA SOUSA OLVEIRA, RG n° 96029379436 e 
CPF n° 873603573-49 na condição de viúva do ex-servidor, o Sr.