DOMCE 20/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3297 
 
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de concessão de Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, 
consoante tramitação do processo administrativo n° 140910842023. 
Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 19 dias do 
mês de SETEMBRO de 2023. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Éricka Rodrigues Maia 
Código Identificador:D95625EA 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 1909004/2023 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 
 
Dispõe sobre a reintegração de Servidor nos quadros 
funcionais, por decisão administrativa. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado 
do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica 
do Município de Santana do Cariri, no seu inciso XI do Art. 71 da 
Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; 
CONSIDERANDO a Portaria nº 04.09.01/2023, de 04 de Setembro 
de 2023 do Fundo de Previdência dos Servidores de Santana do Cariri, 
que dispõe sobre a ANULAÇÃO DA PORTARIA Nº 011/2019 que 
concede aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição à 
Servidora Francisca Neuma Gonçalves Peixoto. 
CONSIDERANDO o recebimento do Ofício nº 7385/2023/SSP, que 
informa o julgamento do Processo nº 08570/2020-7, por parte do 
Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, onde se negou 
registro à aposentadoria de Vossa Senhoria, nos termos da Resolução 
nº 4324/2023. 
CONSIDERANDO que na Certidão para Averbação de Tempo de 
Contribuição emitida por este RPPS, consta 25 anos, 7 meses e 23 
dias, tendo em conta o período de contribuição compreendido entre as 
datas de 01/06/1990 a 02/05/2019, dos quais somente 20 anos, 4 
meses e 8 dias, foram no exercício da função do magistério. 
CONSIDERANDO o disposto na súmula 473 "A administração pode 
anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam 
ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por 
motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos 
adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". 
CONSIDERANDO que a administração pública pode declarar 
nulidade dos seus próprios atos, quando ilegais ou eivados de vícios. 
CONSIDERANDO, por fim, o estabelecido pela Lei Complementar 
Nº 357/97, de 12 de maio de 1997, dispondo sobre o Regime Jurídico 
Único dos Servidores Públicos Municipais, a teor do art. 8º, inciso 
VIII e do art. 34, caput; 
  
RESOLVE: 
Art. 1° - REINTEGRAR a servidora FRANCISCA NEUMA 
GONÇALVES PEIXOTO, portadora do CPF de nº 209.302.753-49, 
ao cargo de PROFESSOR ESPECIALIZADO 200H R-20, com carga 
horária de 200 horas, do quadro de servidores efetivos do Município 
de Santana do Cariri – CE visto da ANULAÇÃO DA PORTARIA 
Nº 011/2019, que concedeu aposentadoria por idade e tempo de 
contribuição,por vício insanável, em face da mesma não preencher os 
requisitos necessários a concessão da modalidade aposentadoria em 
baila. 
Art. 2º - Em face das disposições constantes no artigo anterior, a 
Autoridade Municipal competente deverá dar exercício ao servidor 
assim que o mesmo apresentar-se ao serviço, bem como proceder às 
anotações funcionais cabíveis. 
Art. 3º – . Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a data de 01 de 
Setembro de 2023. 
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 
aos 19 de setembro de 2023. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Éricka Rodrigues Maia 
Código Identificador:A4215422 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU 
 
SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
EXTRATO DO CONTRATO 
 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
  
A SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO 
DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU, TORNA PÚBLICO O 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, RESULTANTE 
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º SF-DL006/2023: 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO 
SUPERIOR OU CONVENIADA PARA REALIZAR O CONCURSO 
PÚBLICO 
DO 
MUNICIPIO 
DE 
SENADOR 
POMPEU, 
CONFORME 
ESTABELECE 
A 
LEI 
MUNICIPAL 
Nº 
1.349/2013/GAPRE, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E 
GESTÃO. 
  
CONTRATANTE: 
SECRETARIA 
DE 
FINANÇAS, 
ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO; 
  
CONTRATADO: INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA 
PÚBLICO – PRIVADA; 
  
VALOR GLOBAL: R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil 
reais); 
  
PRAZO DE VIGÊNCIA: até 31 de Dezembro de 2023; 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: ALANA SELSA PINHEIRO 
JUCÁ; 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: GISELE BORGES PEREIRA DE 
OLIVEIRA (REP. DA EMPRESA); 
  
Senador Pompeu/CE, 18 de Setembro de 2023. 
  
ALANA SELSA PINHEIRO JUCÁ 
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Finanças, Administração e 
Gestão 
Publicado por: 
Claudio Machado Cavalcante 
Código Identificador:DB00229E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 011/2023 DA SELEÇÃO Nº 
005/2023 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – 
SEMED 
 
Ficam convocados os candidatos classificados no Processo Seletivo 
Simplificado Nº 005/2023, conforme ANEXO I para contratação de 
Servidores Públicos, conforme previsto em Edital Nº 005/2023, de 
Seleção Pública Simplificada Para Cadastro Reserva e Contratação 
Temporária para diversos cargos visando atender o Programa de 
Atendimento a Educação Especial – PAEE (Lei 1.389/2023) e outras 
carências temporárias no Município de Várzea Alegre/CE, da 
Secretaria Municipal de Educação, a comparecerem na sede da