DOU 20/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 180, quarta-feira, 20 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.188, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do
Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, no valor de R$ 360.900.000,00, para os fins que especifica.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167,
§ 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00 (trezentos e sessenta milhões e novecentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de setembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Simone Nassar Tebet
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
6012
Defesa Nacional
26.400.000
At i v i d a d e s
6012 20X7
Emprego Conjunto ou Combinado das Forças Armadas
05 153
26.400.000
6012 20X7 6501
Emprego Conjunto ou Combinado das Forças Armadas - Na Região
Sul (Crédito Extraordinário)
05 153
26.400.000
F
3-
ODC
2
90
0
3000
26.400.000
TOTAL - FISCAL
26.400.000
TOTAL - S EG U R I DA D E
0
TOTAL - GERAL
26.400.000
– – –
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
2218
Gestão de Riscos e de Desastres
211.000.000
At i v i d a d e s
2218 22BO
Ações de Proteção e Defesa Civil
06 182
211.000.000
2218 22BO 6500
Ações
de
Proteção
e 
Defesa
Civil
-
Nacional
(Crédito
Extraordinário)
06 182
211.000.000
F
3-
ODC
2
40
0
3000
116.000.000
F
4-INV
2
40
0
3000
95.000.000
TOTAL - FISCAL
211.000.000
TOTAL - S EG U R I DA D E
0
TOTAL - GERAL
211.000.000
– – –
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm.
Direta
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
5033
Segurança Alimentar e Nutricional
64.600.000
At i v i d a d e s
5033 20GD
Inclusão Produtiva Rural
08 244
4.600.000
5033 20GD 6500
Inclusão Produtiva Rural - Nacional (Crédito Extraordinário)
08 244
4.600.000
S
3-
ODC
2
90
0
3000
4.600.000
5033 2798
Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar
para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional
08 306
60.000.000
5033 2798 6500
Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para
Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional - Nacional
(Crédito Extraordinário)
08 306
60.000.000
S
3-
ODC
2
90
0
3000
60.000.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - S EG U R I DA D E
64.600.000
TOTAL - GERAL
64.600.000
– – –
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
5031
Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS)
58.900.000
At i v i d a d e s
5031 219F
Ações de Proteção Social Especial
08 244
10.000.000
5031 219F 6500
Ações de Proteção Social Especial - Nacional (Crédito
Extraordinário)
08 244
10.000.000
S
3-
ODC
2
90
0
3000
10.000.000
5031 219G
Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS)
08 244
48.900.000
5031 219G 6500
Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS) - Nacional (Crédito Extraordinário)
08 244
48.900.000
S
3-
ODC
2
90
0
3000
48.900.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - S EG U R I DA D E
58.900.000
TOTAL - GERAL
58.900.000
– – –