DOU 20/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 180, quarta-feira, 20 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Independentemente
do disposto
nestas
normas,
é responsabilidade
do
comandante dotar sua embarcação com equipamentos de salvatagem e segurança
compatíveis com a singradura para a qual está classificada.
Toda embarcação deve obedecer às seguintes regras:
4.3.1.não é permitido lançar ferro em locais onde possam prejudicar o tráfego
no porto e nas vias navegáveis ou causar danos às canalizações e cabos submarinos. Na
ocorrência do desrespeito a esta regra, o infrator estará sujeito, além das penalidades
previstas, a reparar os danos ou prejuízos causados;
4.3.2.não é permitido movimentar propulsores havendo perigo de acidentes
com pessoas que estejam na água ou de avarias em outras embarcações;
4.3.3.somente as embarcações que possuem luzes de navegação, previstas no
RIPEAM, podem operar sem restrições quanto ao horário, durante o dia ou à noite. Os
equipamentos ou atividades de recreio que interfiram na navegação somente podem
permanecer operando nas águas à luz do dia, isto é, entre o nascer e o pôr do sol;
4.3.4.as embarcações não deverão fazer zigue-zagues nem provocar marolas
desnecessárias em áreas restritas ou congestionadas de embarcações;
4.3.5.as embarcações devem evitar cortar a proa de outra embarcação em
movimento, ou reduzir a distância perigosamente, principalmente em situações de pouca
visibilidade;
4.3.6.é proibido exceder a lotação estabelecida pelo construtor da embarcação
ou pela CP/DL/AG, constante dos TIE ou PRPM; e
4.3.7.as embarcações devem manter-se afastadas daquelas que estiverem
exibindo a bandeira Alfa do Código Internacional de Sinais ou uma bandeira encarnada
com transversal branca, indicando atividades de mergulhadores.
4.4.PRESCRIÇÕES REGIONAIS
4.4.1.as embarcações navegando em águas sujeitas à condições específicas
ficam submetidas às prescrições regionais que regulamentam as particularidades para
aquela área, além da legislação nacional vigente;
4.4.2.as condições de acesso, permanência, estacionamento, tráfego e saída das
embarcações nos portos, fundeadouros, rotas e canais, são estabelecidas pelas CP/DL/AG,
por meio de suas Normas de Procedimentos (NPCP/NPCF), em águas de suas áreas de
jurisdição; e
4.4.3.as regras para prevenir a dispersão de espécies aquáticas exóticas, que
encontram-se listadas no artigo 4.6, do anexo 4-B desta norma, são mandatórias nas águas
interiores das bacias regionais dos rios Uruguai, Paraná, Paraguai e bacia do sul (rios Jacuí,
Ibicuí e Lagoa dos Patos).
4.5.REGRAS PARA EVITAR ABALROAMENTO
Todas as embarcações deverão atender às prescrições do Regulamento
Internacional para Evitar Abalroamento no Mar (RIPEAM-72) e suas emendas em vigor,
inclusive no que se refere às luzes de navegação, para as embarcações de esporte e/ou
recreio, a vela ou a motor.
4.6.AVISO DE SAÍDA E CHEGADA
4.6.1.O Aviso de Saída, a ser entregue pelo Comandante ou pela Marina ou
Clube Náutico filiado, cujo modelo encontra-se no anexo 4-A, visa a estabelecer controles
e informações de forma que seja possível a identificação e a localização da embarcação em
caso de socorro e salvamento. Pela mesma razão, o Comandante ou a Marina ou Clube
Náutico filiado deverá comunicar, pelo meio mais conveniente, a sua chegada. Em
substituição a este anexo, o Comandante da embarcação de esporte e/ou recreio poderá
realizar o registro no aplicativo NAVSEG, para dispositivos móveis, desenvolvido pela
Marinha do Brasil, que possibilite compartilhar o seu plano de viagem por meio digital. No
caso de registro no App "NAVSEG", as marinas, os clubes náuticos e as entidades
desportivas náuticas de onde suspenderam serão informadas, para conhecimento e
acompanhamento das referidas embarcações, bem como a própria Marinha do Brasil,
visando à segurança da navegação e à salvaguarda da vida humana no mar. O referido
aplicativo está disponível para download nas lojas de aplicativos da Google Play ou
PlayStore;
4.6.2.É responsabilidade do Comandante da embarcação ter a bordo o material
de navegação e salvatagem compatível com a singradura a ser realizada e o número de
pessoas a bordo.
4.6.3.Antes de sair para o passeio ou viagem, o Comandante da embarcação
deve tomar conhecimento das previsões meteorológicas disponíveis. Durante o passeio ou
viagem, o Comandante deverá estar atento a eventuais sinais de mau tempo, como
aumento da intensidade do vento, do estado do mar e a queda acentuada da pressão
atmosférica.
4.6.4.Os navegantes deverão levar em consideração, no planejamento da
singradura, as recomendações contidas no anexo 4-B.
4.6.5.Aqueles navegantes não filiados a marinas ou clubes náuticos são
convidados a encaminharem às CP/DL/AG o aviso de saída constante do anexo 4-A, visando
prevenir a salvaguarda da vida humana no meio aquaviário, bem como a auxiliar o serviço
de salvamento em caso de um possível sinistro.
SEÇÃO II
ÁREAS DE NAVEGAÇÃO
4.7.ÁREAS DE NAVEGAÇÃO
Para os efeitos de dotação de equipamentos de navegação, segurança e
salvatagem, de habilitação do condutor (categoria do Amador), e para atendimento de
requisitos de estabilidade intacta (apenas para embarcações com comprimento maior ou
igual a 24m), deverão ser consideradas as seguintes áreas de navegação para qual a
embarcação está classificada:
Navegação Oceânica - também definida como sem restrições, isto é, aquela
realizada entre portos nacionais e estrangeiros fora dos limites de visibilidade da costa e
sem outros limites estabelecidos (Capitão-Amador).
Navegação Costeira - aquela realizada entre portos nacionais e estrangeiros dentro
do limite da visibilidade da costa, não excedendo a 20 milhas náuticas (Mestre-Amador).
Navegação Interior 1 - a realizada em águas consideradas abrigadas, tais como
hidrovias interiores, lagos, lagoas, baías, angras, rios, canais e áreas marítimas, onde as
condições ambientais não comprometam a segurança da embarcação (Arrais-Amador,
Veleiro e Motonauta).
Navegação Interior 2 - a realizada em águas consideradas abrigadas, tais como
hidrovias interiores, lagos, lagoas, baías, angras, rios, canais e áreas marítimas, onde
eventualmente as condições ambientais com ondas e ventos significativos, possam
comprometer a segurança da embarcação (Arrais-Amador, Veleiro e Motonauta).
As Áreas de Navegação Interior são delimitadas pelas CP/DL/AG com base nas
peculiaridades locais, e constam nas respectivas Normas e Procedimentos (NPCP/NPCF) de
cada uma.
As embarcações que operam nas duas áreas de navegação interior deverão
atender aos requisitos técnicos estabelecidos para as embarcações que operam na Área 2.
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Ressalta-se que a partir de 1o de junho de 2024 os itens relacionados nas
tabelas dos artigos 4.33, 4.34 e 4.35 serão de dotação e porte obrigatórios, em
consonância com a classificação da embarcação constante do seu Título de Inscrição de
Embarcação (TIE). Portanto, independente da navegação em que a embarcação de esporte
e recreio estiver empreendendo, a embarcação deverá dispor de todos os itens citados.
SEÇÃO III
MATERIAL DE NAVEGAÇÃO E SEGURANÇA PARA EMBARCAÇÕES
4.8.DOTAÇÃO DE MATERIAL DE SALVATAGEM E SEGURANÇA
Independente do disposto nessas normas, é responsabilidade do Comandante
dotar sua embarcação com equipamentos de salvatagem e segurança compatíveis com a
área de navegação e número de pessoas a bordo.
As embarcações nacionais, em função de seu comprimento e área de
navegação, deverão dotar os equipamentos de salvatagem e de segurança conforme o
previsto nestas normas.
Tais
equipamentos devem
ser homologados
pela Autoridade
Marítima,
mediante expedição de Certificado de Homologação, devendo estar em bom estado de
conservação e dentro dos prazos de validade ou de revisão, quando aplicável.
Encontra-se disponível na página da DPC na INTERNET/INTRANET, no Catálogo
de Material Homologado que traz a relação de todos os equipamentos de salvatagem
homologados e seus fabricantes, das estações de manutenção autorizadas, indicando os
fabricantes pelos quais foram credenciados para a realização de serviços de manutenção,
bem como os endereços, telefones e fax para contato.
A dotação exigida nesta norma é a mínima, considerando uma navegação sob
boas condições meteorológicas, que exigirá da embarcação e seus tripulantes o menor
esforço e o mínimo de cuidado.
4.9.EMPREGO DE MATERIAL COM CERTIFICADOS DE HOMOLOGAÇÃO DE
GOVERNOS ESTRANGEIROS
O material de origem estrangeira poderá ser empregado desde que seja SOLAS,
conforme definido no artigo 1.8. Os materiais e equipamentos de origem estrangeira não
SOLAS deverão ser homologados pela DPC.
4 . 1 0 . I S E N ÇÕ ES
As embarcações com propulsão somente a vela com classes padronizadas por
tipo (exemplo: Laser, Soling, Optimist etc), para tráfego exclusivamente no período diurno,
estão dispensadas de dotar o material prescrito neste capítulo, exceto os coletes salva-
vidas.
As embarcações de competição a remo estão dispensadas de dotar o material
previsto neste capítulo, desde que utilizadas em treinamento ou competição e, em
qualquer caso, acompanhadas por uma embarcação de apoio. As embarcações a remo cuja
utilização requeira coletes salva-vidas, como caiaques e embarcações próprias para
corredeiras (rafting) devem dotar esses equipamentos, sendo recomendado o uso de
capacete para a atividade de rafting.
4.11.CLASSIFICAÇÃO DOS MATERIAIS
Os equipamentos salva-vidas e de segurança citados neste capítulo podem ser
classificados conforme abaixo:
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