DOU 20/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 180, quarta-feira, 20 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
4.3.2 Somente serão aceitas imagens que estejam nas extensões ".png", ".jpeg"
e ".jpg". O tamanho de cada imagem submetida deverá ser de, no máximo, 1 MB.
4.4 O candidato que, em concurso anteriormente realizado pela Advocacia-
Geral da União para cargos das carreiras de Advogado da União, Procurador da Fa z e n d a
Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central, tenha obtido o
reconhecimento de que atende à exigência de um mínimo de dois anos de prática forense,
poderá comprovar tal prática para este concurso mediante o envio de comprovante de
deferimento de seu requerimento de inscrição definitiva em concurso para um dos cargos
acima mencionados.
4.4.1 A comprovação de que trata o subitem 4.4 deste edital deverá ser
realizada mediante o envio do edital no qual conste o deferimento de seu requerimento
de inscrição definitiva, publicado no Diário Oficial da União, ou de extrato de edital
publicado no Diário, acompanhado da íntegra do edital divulgada no endereço eletrônico
da instituição organizadora.
4.5 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação a que se
refere o subitem 4.2 deste edital.
4.5.1 Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida
documentação por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das
informações.
4.6 Não haverá segunda chamada para a realização da inscrição definitiva.
4.7 Não será aceito o envio de documentação referente à inscrição definitiva,
com exceção do disposto no subitem 4.3 deste edital, fora da data e dos horários
predeterminados no subitem 4.2 deste edital.
5 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1 As justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento dos
recursos interpostos contra o resultado provisório nas provas discursivas estarão à
disposição dos candidatos a partir da data provável de 26 de setembro de 2023, no
endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/agu_22_procurador_fazenda.
5.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem
técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de
comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a
visualização das justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento.
5.3 O edital de resultado provisório na inscrição definitiva será publicado no
Diário
Oficial
da
União
e
divulgado
na
internet,
no
endereço
eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/agu_22_procurador_fazenda, na data provável de
10 de outubro de 2023.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
Presidente do Conselho Superior da Advocacia-Geral da
União
SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 3ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 110099
Número do Contrato: 28/2019.
Nº Processo: 00589.000864/2019-86.
Pregão. Nº 8/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 3ª REGIA O.
Contratado: 10.944.071/0001-04 - RG LOCACOES DE VEICULOS LTDA. Objeto: Prorrogar o
prazo da vigência do contrato nº 28/2019, referente ao serviço de locação de veículo carga
leve para a AGU em Jundiaí, por12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o
período de 17/09/2023a 16/09/2024, nos termos do art. 57, II, da Lei n.º 8.666, de 1993.
Vigência: 17/09/2023 a 16/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 109.393,80.
Data de Assinatura: 15/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/09/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 2ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 110102
Número do Contrato: 4/2022.
Nº Processo: 00592.000270/2021-31.
Pregão. Nº 3/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 2ª REGIA O.
Contratado: 10.334.879/0001-61 - 3CORP SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA.. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do contrato, por 12 (doze) meses, nos termos do Art. 57,
inciso II, da Lei n.º 8.666, de 1993 e revisar os valores contratuais, com fundamento no
Artigo 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em razão da exclusão dos valores dos
serviços de implantação, instalação e ativação, de acordo com o disposto no item XII do
Termo de Referência.. Vigência: 23/09/2023 a 22/09/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 550.464,00. Data de Assinatura: 15/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/09/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 110102
Número do Contrato: 3/2022.
Nº Processo: 00592.000310/2019-20.
Dispensa. Nº 4/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 2ª REG I AO.
Contratado: 24.751.566/0001-13 - CRM & F CLIMATIZACAO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo
da vigência do contrato, por 12 (doze) meses, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei n.º
8.666, de 1993.. Vigência: 11/09/2023 a 10/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 394.048,72. Data de Assinatura: 09/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 09/09/2023).
AVISOS DE CANCELAMENTO
EDITAL NOTIFICAÇÃO
CONTRATANTE: Superintendência de Administração da 2a Região, da
Advocacia-Geral da União - CNPJ: 04.440.413/0001-48 e Contratada: CITY
SERVICE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - CNPJ nº 08.219.617/0001-04. Tornar
sem efeitos a publicação do Edital de Notificação publicado no DOU de
09/11/2022 - Seção 3 - Pagina 01.
EDITAL NOTIFICAÇÃO
CONTRATANTE: Superintendência de Administração da 2a Região, da
Advocacia-Geral da União - CNPJ: 04.440.413/0001-48 e Contratada: CITY
SERVICE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - CNPJ nº 08.219.617/0001-04. Tornar
sem efeitos a publicação do Edital de Notificação publicado no DOU de
28/11/2022 - Seção 3 - Pagina 01.
Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2023
HERMINGTON CHIANCA COUTO
Superintendente Regional de Administração da 2ª
Região
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo n° 02 ao Contrato EBC/DIJOR/CONTRATO Nº 0070/2020.
Contratante: Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Contratada: RCAM - AGÊNCIA DE
NOTÍCIAS LTDA, CNPJ/MF: 37.633.867/0001-94. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por
objeto prorrogar o prazo de vigência e discriminar os dados da Nota de Empenho do
Exercício Financeiro de 2023. Do Valor para Prorrogação: R$ 350.000,00. Dos Recursos
Orçamentários para a Prorrogação: Programa de Trabalho: 24722400120B50001
(Fortalecimento do Sistema Púbico de Radiodifusão e Comunicação). Elemento de Despesa:
339039 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica). Nota de Empenho:
2023NE0011883. Emissão: 28/08/2023. Valor: R$ 42.000,00. Vigência: 30/09/2023 a
30/09/2024. Assinatura: 12/09/2023. Processo nº 0989/2020.
SARAH SUZANA RAMOS DE ARAÚJO
Gerente de Monitoramento de Gestão de Contratos e
Parcerias
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 22/2023
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
08/09/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para
fornecimento de peças e equipamentos de transmissão de rádio FM, incluindo, quando
houver, montagem, instalação, configuração, ativação e testes, para uso das emissoras de
rádio da EBC, pelo Sistema de Registro de Preço.
ANA CLAUDIA DURAES ALENCAR LIMA
Pregoeira
(SIDEC - 19/09/2023) 115406-20415-2023NE000001
Ministério da Agricultura e Pecuária
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo ao Protocolo De Intenções celebrado ente a União, por intermédio
do Ministério da Agricultura e Pecuária, e a Sociedade Rural Do Paraná - SRP.
Processo nº: 04030.000010/2019-67.
Objeto: prorrogar a vigência do instrumento originário por mais 4 (quatro) anos, podendo
ser, ainda, novamente prorrogável por igual período, e denunciado a qualquer tempo, por
qualquer das PARTES, desde que comunique à outra com antecedência mínima de 90
(noventa) dias, sem prejuízo das atividades em andamento.
Data da Assinatura: 18/09/2023
Signatários: Carlos Fávaro pela União, e Marcelo Janene El-Kadre e Luiz Roberto Ferrari pela SRP.
SECRETARIA EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O CHEFE DA DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DA SUPERINTENDÊNCIA
FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE SÃO PAULO, no
uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 292, da Portaria Ministerial no. 561, de
11/04/2018, publicado no D.O.U. de 13/04/2018, página 7 a 39, Memorando Circular no
25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 - Processo SEI no. 21000.015362/2018-11, e com base
no disposto no §4o do art. 26 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, INTIMA o
interessado abaixo identificado, que se encontra em lugar incerto e não sabido, a
comparecer na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no
Estado de São Paulo, a fim de tomar ciência do Termo de Julgamento em Segunda Instância
de 04/07/2023, OFÍCIO Nº 52/2023/DDA-SP/SFA-SP/SE/MAPA e da Guia de Recolhimento
da União de nº 2941452-20038-00445, referente ao Auto de Infração nº 004/2963/SP/2019
de 16/10/2019 julgado procedente (Processo nº 21052.026461/2019-95).
Interessado: C.R. COMERCIO DE PRODUCAO DE SEMENTES LTDA
CPF/CNPJ: 56.801.103/0001-05
Município: Jardinópolis/SP
Fique o intimado ciente de que, caso não concorde com a decisão, poderá
interpor recurso administrativo à Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária
no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data desta publicação, conforme disposto no art.
37, da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, o qual deverá ser apresentado via
peticionamento eletrônico intercorrente no processo 21052.026461/2019-95, sem prejuízo
da adoção das demais medidas administrativas cabíveis com vistas ao cumprimento do
julgamento em segunda instância. O não comparecimento à SFA-SP, no prazo estipulado,
implicará no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional, para
inscrição do débito em dívida ativa da União e cobrança judicial.
Em 19 de setembro de 2023
KAREN REGINA PERES
Chefe da Divisão de Defesa Agropecuária
Substituta
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
P E R N A M B U CO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15/2023 - UASG 130025
Nº Processo: 21036002032202315 . Objeto: Contratação de serviços de distribuição e
fornecimento de energia elétrica para SFA-PE e Ultra Garanhuns Total de Itens Licitados:
00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXII da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993..
Justificativa: Serviços essencial para o andamento dos serviços SFA-PE. Declaração de
Dispensa em 18/09/2023. GERALDO FERRAZ. Coordenador Administrativo Cad/sfa-pe.
Ratificação em 18/09/2023. FLAVIO ANTONIO COSTA MIRANDA SOTERO. Ordenador de
Despesas da Sfa-pe. Valor Global: R$ 468.561,40. CNPJ CONTRATADA : 10.835.932/0001-08
COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO.
(SIDEC - 19/09/2023) 130025-00001-2023NE000001
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Superintendente Federal da Superintendência de Agricultura e Pecuária no
Estado de Pernambuco, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº
1.213 , de 02 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de maio
de 2023 e art. 262, da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada
no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018, da Portaria SE/MAPA nº 22, de 25
de abril de 2023, , e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999,
considerando que
trata-se de interessado
indeterminado, desconhecido
ou com
domicílio indefinido, INTIMA o interessado abaixo relacionado a comparecer,
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