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DOU 20/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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115
Nº 180, quarta-feira, 20 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 22/2023
Processo nº 02024.002277/2023-29
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Rondônia- IBAMA/RO, no uso de suas atribuições legais, pelo
presente edital NOTIFICA o(s) interessado(s) abaixo relacionados da lavratura de Auto de Infração e demais procedimentos fiscalizatórios, conforme incisos I e II do art. 80 da Instrução
Normativa nº 19, de 2 de junho de 2023, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, e tendo em vista que restou impossibilitada a ciência por via postal.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
SÓCIO-ADMINISTRADOR
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº 
AUTO
DE
I N F R AÇ ÃO
.
WOOD NORTE MADEIRAS
EIRELI - ME
04.210.933/0001-64
ANTONIO AYRTON DA SILVA PAES
649.***.***-91
02024.000308/2023-15
RGC7FF9J
. WOOD NORTE
MADEIRAS
EIRELI - ME
04.210.933/0001-64
ANTONIO AYRTON DA SILVA PAES
649.***.***-91
02024.000217/2023-71
XA486TI3
. WOOD NORTE
MADEIRAS
EIRELI - ME
04.210.933/0001-64
ANTONIO AYRTON DA SILVA PAES
649.***.***-91
02024.000542/2023-34
I6CRZRLL
. WOOD NORTE
MADEIRAS
EIRELI - ME
04.210.933/0001-64
ANTONIO AYRTON DA SILVA PAES
649.***.***-91
02024.001142/2023-46
LZL5QK3V
No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais
possíveis para o encerramento do processo.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão
de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio
de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.
Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente
ao auto de infração.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
CESAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES
SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA
EXTRATO DE ADESÃO
PROCESSO nº 02025.001508/2023-77
TERMO DE ADESÃO (SEI nº 16841070) AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
109/2022 - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E
FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO, celebrado entre a União, por intermédio da
Central 
de
Compras, 
da 
Secretaria 
de
Gestão, 
da 
Secretaria
Especial 
de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital e o Banco Brasil S/A, visando a
operacionalização do "depósito em garantia", vinculado a obrigações, nos termos da
Instrução Normativa SG/MP nº 05, de 26 de maio de 2017 e alterações posteriores.
CONTRATANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVÁVEIS - IBAMA, Inscrito no CNPJ: 03.659.166/0020-75.
BANCO: BANCO DO BRASIL S/A, Escritório Setor Público RR CNPJ/MF: 00.000.000/5115-28
Objeto: Adesão à prestação de serviços constantes no ACORDO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA Nº 109/2022, bem como todas suas Cláusulas e Anexos
Vigência: A vigência desse Termo de Adesão está atrelada à vigência do instrumento
de contratação referido neste Termo, bem como de seus eventuais termos aditivos.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
NÚMERO DO PROCESSO: 02070.020394/2016-90. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica
nº 15879206/2023, que entre si celebram o Instituto de Terras do Pará - ITERPA, CNPJ/MF
sob
o
nº
05.089.495/0001-90,
e
o Instituto
Chico
Mendes
de
Conservação
da
Biodiversidade - ICMBio, CNPJ/MF sob o nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: A conjunção de
esforços entre o ITERPA e o ICMBio no intercâmbio e sistematização de dados referentes
à situação fundiária e a elaboração de instrumentos, legal e administrativamente validados,
com o objetivo precípuo de promover a regularização fundiária das Unidades de
Conservação federais nas áreas de domínio do estado do Pará. VIGÊNCIA: O presente
Acordo terá vigência de 5 (cinco) anos, contados da data de sua publicação, podendo ser
prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, por acordo entre os PARTÍCIPES. DATA DE
ASSINATURA: Brasília/DF, 05 de setembro de 2023. PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires,
Presidente do Instituto Chico Mendes. PELO ITERPA: Bruno Yoheiji Kono, Presidente do
Instituto de terras do Pará.
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 443033
Número do Contrato: 41/2021.
Nº Processo: 02070.002522/2022-61.
Pregão. Nº 15/2021.
Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES
- SEDE. Contratado:
03.945.337/0001-60 - AMBIPAR FLYONE SERVICO AEREO ESPECIALIZADO, COMERCIO E
SERVICOS. Objeto: Prorrogação do prazo da vigência do contrato nº 41/2021, por 12 (doze)
meses e alteração subjetiva, no qual a contratada altera o tipo societário e o nome social da
empresa de "flyone serviço aéreo especializado, comércio e serviços eireli" para "ambipar
flyone serviço aéreo especializado, comércio e serviços s/a", sem prejudicar a execução do
contrato. Vigência: 23/09/2023 a 23/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
51.711.797,47. Data de Assinatura: 18/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/09/2023).
GERÊNCIA REGIONAL NORTE
COORDENAÇÃO REGIONAL - BELÉM
SETOR DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO DE AUTOS - CR BELÉM
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico
Mendes, por meio da Coordenação Regional de Belém/PA, no uso de suas atribuições legais
e em cumprimento ao disposto no artigo 96, §1º, inc. IV, do Decreto Federal n° 6.514/08 e no
artigo 21, inc. II da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve:
Informar da lavratura do Termo de Apreensão N.º 6U7FKOJR e do Termo de
Destruição/Inutilização N.º OZCJH3GK (Processo Administrativo 02122.001588/2022-81) na
data de 12/11/2022, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de
apreensão e destruição de 4 caixas de isopor de 120 L, 2 caixas de isopor de 80 L, 1 saco
com utensílios de pesca (anzóis, linhas, cordas, boias) e 100 m de rede de pesca de
tamanho não permitido, encontrados no interior da RESEX Ipaú-Anilzinho.
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis)
para vistas ao interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que
o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https: //
sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_
acesso_externo=o, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio
mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo, ou ainda, no seguinte
endereço: ICMBio - Coordenação Regional Belém - CR Belém - Gerência Regional do Norte,
Avenida Júlio César, nº 7060, CEP: 66.617-420 - Bairro: Val de Cans - Belém/PA.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no
uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto
Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, vem por meio deste, notificar o Sr. Adailton
Alves Nunes, CPF ***.418.313-** para, assim desejando, manifestar-se no prazo de 10
(dez)
dias
em Alegações
Finais
sobre
os
autos
do processo
administrativo
nº
02646.000098/2015-20, relativo ao Auto de Infração de nº 006772-B, sob pena de
preclusão.
Para o pagamento da respectiva multa, fica ciente o (a) interessado (a) da
concessão de desconto de 30% do valor corrigido (solicitar boleto pelo e-mail
arrecadacao@icmbio.gov.br). Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem
ser obtidos pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741 junto
à Coordenação de Arrecadação. Informamos, também, que o horário de funcionamento
do ICMBio é de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h.
Caso já tenha realizado o pagamento, por gentileza, informar ao ICMBio
encaminhando comprovante.
Informamos, ainda, que foi instituído o Programa de Conversão de Multas
Ambientais. Dessa forma, fica oportunizada a solicitação de concessão do benefício da
conversão da multa pecuniária em serviços de preservação, melhoria e recuperação da
qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142-A do Decreto nº 6.514/2008. Caso
tenha interesse em converter a multa, até o prazo de alegações finais, deve ser
protocolada solicitação junto ao ICMBio.
Salientamos que atualmente há apenas a possibilidade de conversão na
modalidade direta, com implementação efetuada pelo autuado, que realizará
a
aquisição e entrega de insumos nas Unidades de Conservação (originários de projetos
técnicos aprovados no ICMBio). Tanto os insumos a serem adquiridos pelo interessado,
quanto a(s) Unidade(s) de Conservação a ser(em) beneficiada(s) serão determinados
pela Gerência Regional do ICMBio. O desconto a ser concedido, caso opte pela
modalidade direta no presente caso, será de 35%. Importante ressaltar que a
modalidade indireta não está sendo ofertada no momento, considerando a ausência de
normatização e procedimento institucional.
Após o fechamento do período supramencionado o processo administrativo
entrará na pauta de Julgamento em Primeira Instância.
Para
o exercício
do
contraditório e
da
ampla
defesa, o
processo
administrativo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico
de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado
através
do seguinte
endereço eletrônico:
https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio,
enviando os documentos necessários para o e-mail cgti.suporte@icmbio.gov.br ou
comparecendo pessoalmente na unidade do ICMBio mais próxima.
Lembramos que, cumpre ao (a) autuado (a) e/ou a seu (sua) procurador (a)
manter seu endereço
atualizado para fins de intimação
dos atos processuais,
informando qualquer mudança do local em que possam receber intimações como
forma de cumprir o dever de boa-fé e lealdade processual.
Por
último,
informamos
que as
manifestações
devem
ser
realizadas,
preferencialmente, diretamente no processo via Peticionamento Eletrônico, sendo
necessário cadastro de usuário externo, conforme orientações constantes acima.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO

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