DOU 20/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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151
Nº 180, quarta-feira, 20 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4491/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40
(quarenta). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.588.911/0023-07, NPV5E26, EPSMA00017362023, 683-12; 12.645.672/0001-
33,
HBG5195,
EPSMA00033152022,
683-12;
03.073.012/0001-34,
RBL3C80,
EPSMA00024372021, 683-12; 05.969.945/0006-44, QRJ2411, EPSMA00017342021, 683-12;
MSA5300,
EPSMA00018792021,
683-12;
RBC2I47,
EPSMA00019222023,
683-12;
106.243.787-05, IYT7705, EPSMA00034732019, 683-12; 39.887.529/0001-04, EUR9F22,
EPSMA00033322022, 683-12; 47.067.525/0108-47, FFW1784, EPSMA00037632022, 683-12;
80.432.693/0010-11,
RAI7947,
EPSMA00034312023,
683-12;
32.880.109/0001-57,
MQT6I48,
EPSMA00032302021,
683-12;
24.032.228/0001-21,
RBA6H06,
EPSMA00033592023, 683-12; 17.174.889/0003-98, HFD5735, EPSMA00022432019, 683-12;
24.427.175/0003-00, IYT4563, EPSMA00023042023, 683-12; IYT4563, EPSMA00023032023,
683-12; 19.172.206/0002-08, MTG0180, EPSMA00025242022, 683-12; 40.773.863/0003-88,
OMI4I44,
EPSMA00038962023,
683-12;
19.821.479/0001-55,
QWY5812,
EPSMA00020592020, 683-11; 08.066.591/0003-73, EZP5252, EPSMA00021782021, 683-12;
76.216.480/0002-75,
RYG7C17,
EPSMA00027142023,
683-12;
60.894.730/0034-73,
EFW2340,
EPSMA00019422022,
683-12;
83.305.235/0197-23,
ISY0E20,
EPSMA00030332023, 683-12; 78.473.360/0032-02, IVO3A76, EPSMA00035942023, 683-12;
09.590.877/0002-35,
MIZ9611,
EPSMA00030742020,
683-12;
05.742.195/0004-01,
ESU2516,
EPSMA00030442020,
683-12;
56.228.356/0033-19,
GDN8618,
EPSMA00023312021, 683-12; 03.421.060/0002-57, RTY7G59, EPSMA00019382023, 683-12;
03.080.168/0001-42,
RBJ1B14,
EPSMA00017642023,
683-12;
24.847.213/0001-11,
QJH5169,
EPSMA00028402023,
683-12;
39.282.561/0001-66,
QRM4C38,
EPSMA00018922021, 683-12; 325.909.469-53, MGT0J33, EPSMA00036922021, 683-12;
32.441.636/0060-15,
DCU1E66,
EPSMA00029452023,
683-12;
85.319.317/0001-48,
GEL4H57,
EPSMA00037492023,
683-12;
07.205.440/0005-58,
FUL7533,
EPSMA00025522022, 683-12; 18.105.959/0005-80, AZR4410, EPSMA00018562023, 683-12;
08.265.516/0001-70, LPS5244, EPSMA00027872020, 683-12; 031.986.860-59, MLV4G04,
EPSMA00031432023, 683-12; 10.831.914/0001-58, MTO6370, EPSMA00023792020, 683-12;
36.256.383/0001-00,
RCU6A25,
EPSMA00031852021,
683-12;
30.232.529/0002-82,
RTE0B47, EPSMA00034212022, 683-12.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4492/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho
03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.563.781/0001-71,
,
FREVP00321272023,
773-0;
133.947.527-86,
,
FREVP00322472023, 773-0; 119.411.287-00, , FREVP00323082023, 773-0; 464.955.687-
20, ,
FREVP00325582023, 773-0;
189.052.517-06, ,
FREVP00327982023, 773-0;
643.612.687-20, , FREVP00330312023, 773-0; 081.242.967-23, , FREVP00332482023,
773-0;
582.866.167-15,
,
FREVP00333002023,
773-0;
107.271.677-15,
,
FREVP00333202023, 773-0; 858.468.307-06, , FREVP00334882023, 773-0; 092.950.797-
52, , FREVP00335352023, 773-0; , FREVP00336152023, 773-0; 135.546.727-69, ,
FREVP00336772023, 773-0; , FREVP00340992023, 773-0; , FREVP00359982023, 773-0;
076.145.474-89, , FREVP00338862023, 773-0; 033.702.377-84, , FREVP00330592023,
773-0;
113.999.957-58,
,
FREVP00329242023,
773-0;
037.602.097-00,
,
FREVP00328772023, 773-0; 150.587.457-20, , FREVP00328762023, 773-0; 371.301.887-
15, , FREVP00341592023, 773-0; , FREVP00348382023, 773-0; , FREVP00354022023,
773-0; , FREVP00357922023, 773-0; 172.614.427-55, , FREVP00344482023, 773-0; ,
FREVP00350802023,
773-0;
39.161.955/0001-66,
,
FREVP00346992023,
773-0;
,
FREVP00357902023, 773-0; 127.320.067-50, , FREVP00348872023, 773-0; 281.507.668-
39, , FREVP00349682023, 773-0; 36.145.779/0001-80, , FREVP00351512023, 773-0;
449.168.767-68, , FREVP00352172023, 773-0; , FREVP00338662023, 773-0; 092.030.857-
00, , FREVP00353352023, 773-0; 13.170.965/0001-74, , FREVP00354052023, 773-0;
009.527.397-20, , FREVP00355432023, 773-0; 025.311.217-65, , FREVP00346562023,
773-0;
085.160.087-54,
,
FREVP00356502023,
773-0;
075.342.007-41,
,
FREVP00358792023, 773-0; 27.626.647/0001-80, , FREVP00361622023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos
de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4493/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 28 (vinte e oito). BRASÍLIA, 18 de
setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
105.208.817-10,
,
FREVP00321942023,
773-0;
016.024.877-90,
,
FREVP00322032023, 773-0; 547.380.327-04, , FREVP00322792023, 773-0; 155.447.007-29, ,
FREVP00323312023, 773-0; 108.834.457-78, , FREVP00323762023, 773-0; 05.931.640/0001-
39, , FREVP00324402023, 773-0; , FREVP00324412023, 773-0; 01.544.117/0001-07, ,
FREVP00324492023,
773-0;
,
FREVP00331622023,
773-0;
949.312.087-20,
,
FREVP00330922023, 773-0; 01.266.599/0001-72, , FREVP00335122023, 773-0; 120.387.107-
40,
,
FREVP00336822023,
773-0;
520.814.867-68,
,
FREVP00338632023,
773-0;
360.037.277-72, , FREVP00340442023, 773-0; 443.053.788-76, , FREVP00329442023, 773-0;
097.150.197-14, , FREVP00341402023, 773-0; 29.402.622/0046-20, , FREVP00342432023,
773-0; 497.454.097-15, , FREVP00346592023, 773-0; 025.049.137-02, , FREVP00351792023,
773-0; 029.957.687-67, , FREVP00358802023, 773-0; 009.273.587-86, , FREVP00360522023,
773-0; 027.930.387-41, , FREVP00360972023, 773-0; 878.014.507-87, , FREVP00361082023,
773-0;
080.554.717-70,
,
FREVP00339262023, 773-0;
,
FREVP00338132023,
773-0;
105.994.477-45, , FREVP00361412023, 773-0; 791.246.747-53, , FREVP00361572023, 773-0;
36.145.779/0001-80, , FREVP00362482023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4494/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho
03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.670.089/0013-86, QCQ9186, EPSMA00043892022, 683-12; 38.181.898/0001-
14,
RQQ1G29,
EPSMA00039512022,
683-12;
37.279.829/0002-66,
EGK1238,
EPSMA00041982022, 683-12; 43.735.450/0001-35, AVW2E73, EPSMA00045802023, 683-12;
05.969.945/0006-44,
MTV0D06,
EPSMA00039752021,
683-12;
MQF5F88,
EPSMA00055122021, 683-12; RBC2847, EPSMA00054702021, 683-12; 03.327.988/0004-39,
RWA7A14,
EPSMA00039952023,
683-12;
39.282.561/0001-66,
RBC2I56,
EPSMA00044682021,
683-12;
RBC8G22,
EPSMA00043722021,
683-12;
MSP5919,
EPSMA00042702021,
683-12;
ATP0H80,
EPSMA00043962021,
683-12;
NYW5F37,
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ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
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