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DOU 20/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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161
Nº 180, quarta-feira, 20 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 4543/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40
(quarenta). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
30.232.529/0002-82, RTE1E10, EPSMA00100982022, 683-12; 05.089.654/0007-
42, 
IQR1D60, 
EPSMA00094422023,
683-12; 
24.542.953/0011-11, 
OHP8951,
EPSMA00098172023, 683-12; 34.274.233/0369-80, QJI1H63, EPSMA00096422023, 683-12;
30.255.102/0001-19, 
OBH7353, 
EPSMA00104162019, 
683-12; 
00.632.859/0001-13,
ODR3678, 
EPSMA00098272022, 
683-12; 
03.327.988/0004-39, 
FYB8E43,
EPSMA00095512023, 683-12; RNN9F82, EPSMA00098592023, 683-12; 046.916.950-87,
QBZ0670, 
EPSMA00100582019, 
683-12; 
QCU4025, 
EPSMA00101692019, 
683-12;
05.969.945/0006-44, 
MTM0550,
EPSMA00093602021, 
683-12;
RBB4I07,
EPSMA00103212023, 683-12; ODA4J55, EPSMA00096762023, 683-12; 97.320.451/0031-63,
JAH7G87, 
EPSMA00097692023,
683-12; 
27.185.172/0001-33,
MSH1462,
EPSMA00097992021, 683-12; 09.219.826/0001-10, JAD8G38, EPSMA00097272022, 683-12;
00.074.569/0019-20, 
LSK5492,
EPSMA00103452020, 
683-12;
04.073.913/0001-99,
BKU8C58,
EPSMA00094422021, 
683-12;
22.545.942/0001-98,
RFJ2G48,
EPSMA00099032022, 683-12; 89.626.386/0016-31, IWL9H24, EPSMA00098422021, 683-12;
08.959.187/0006-71, IHZ1C68, EPSMA00103652023, 683-12; 003.726.661-67, OAQ0081,
EPSMA00098092020, 683-12; 36.308.448/0001-14, MLE4G79, EPSMA00098672023, 683-12;
23.018.689/0001-87,
QCW1J27, 
EPSMA00100222023,
683-12;
84.046.101/0220-81,
NUF8186, 
EPSMA00101842022, 
683-12;
02.003.402/0021-19, 
QAP6913,
EPSMA00102132023, 683-12; 28.550.646/0004-04, AUC2918, EPSMA00103402023, 683-12;
00.609.971/0001-33, 
NWI7C20, 
EPSMA00099442022,
683-12; 
14.043.025/0001-87,
RCG9B29,
EPSMA00095462023, 
683-12;
24.785.274/0002-82,
BEJ8D19,
EPSMA00099882023, 683-12; 30.278.546/0001-70, MIE6740, EPSMA00104002019, 683-12;
02.484.205/0003-87, 
NRZ1938, 
EPSMA00100602019, 
683-12; 
60.643.228/0663-00,
PPN5132, EPSMA00095762019, 683-12; PPN5162, EPSMA00097072019, 683-12; PPZ6001,
EPSMA00098212019, 683-12; 01.043.306/0002-79, QCC7431, EPSMA00101082020, 683-12;
42.101.311/0001-97, 
LQL7083,
EPSMA00095972021, 
683-12;
04.854.422/0015-80,
BAB9622, EPSMA00099982019, 683-12; 17.469.701/0107-25, JCI9J09, EPSMA00100992023,
683-12; 32.693.095/0001-62, PLN8J13, EPSMA00093952022, 683-12.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 4544/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17
(dezessete). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
23.373.000/0003-02, RNZ4D68, FRMEV00652962023, 606-82; 04.437.534/0014-
55, 
RHD0I74, 
FRMEV00710862023, 
606-82; 
06.039.758/0010-00, 
FDC3J65,
FRMEV00710942023, 606-82; 12.279.003/0001-95, MTD4E35, FRMEV00711012023, 606-82;
10.335.568/0001-17, 
BDL3F70, 
FRMEV00711022023, 
606-82; 
17.428.731/0001-35,
HIM1297,
FRMEV00711032023, 
606-82;
03.634.256/0001-49,
MET7A53,
FRMEV00711172023, 606-82; 28.379.760/0001-70, BDP4G34, FRMEV00711202023, 606-82;
32.681.371/0001-72, MTZ0554, FRMEV00711212023, 606-82; 093.461.749-00, LZK0D93,
FRMEV00711232023, 606-82; 20.705.907/0001-63, QIU6724, FRMEV00711252023, 606-82;
06.949.942/0001-05, 
FOS6G95, 
FRMEV00711282023, 
606-82; 
22.820.319/0001-04,
CUA7E90, FRMEV00711292023, 606-82; 607.883.489-49, AEA7457, FRMEV00711302023,
606-82; 
343.860.259-87, 
RYJ9D94,
FRMEV00711322023, 
606-82; 
057.214.039-85,
MML3E10,
FRMEV00711332023, 
606-82;
18.170.533/0001-87,
EPT4I24,
FRMEV00711342023, 606-82.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
4545/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho
03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.805.416/0005-07, OQP9E50, EPSMA00576032023, 683-13; 03.543.379/0004-
17,
GCQ7B98,
EPSMA00583402023, 
683-12;
17.469.701/0104-82,
MTR6984,
EPSMA00583512023, 683-12; 73.410.326/0147-06, IZS0J36, EPSMA00583552023, 683-12;
71.673.990/0045-98, RYA9G19, EPSMA00583652023, 683-12; 09.608.037/0009-29, ART3I59,
EPSMA00583722023, 683-12; 07.526.557/0029-00, JBV9B62, EPSMA00583762023, 683-12;
76.107.770/0035-49,
RHN8G68, 
EPSMA00583852023,
683-11;
01.637.895/0130-30,
GBM9G22, 
EPSMA00583872023, 
683-12; 
95.424.735/0001-59, 
IYN5906,
EPSMA00583992023, 683-13; 08.810.422/0001-34, BDX6F70, EPSMA00584022023, 683-12.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 4546/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40
(quarenta). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
14.810.793/0001-19, ISQ7203, EPSMA00109622020, 683-12; 91.022.632/0030-
46,
JAS2D29,
EPSMA00105852023, 
683-12;
11.108.546/0001-87,
EVU9412,
EPSMA00113922022, 683-12; 30.255.102/0001-19, AYT0460, EPSMA00106842019, 683-12;
11.644.786/0008-72, 
OPO2D57, 
EPSMA00110152022, 
683-12; 
02.999.066/0003-24,
AOV2G65,
EPSMA00104362022, 
683-12;
59.557.124/0035-64,
GHW2E61,
EPSMA00114732023, 683-12; 639.533.661-49, HSF4637, EPSMA00108252020, 683-12;
84.046.101/0220-81, 
BBQ1233,
EPSMA00104922022, 
683-12;
RHQ8I74,
EPSMA00104952022, 683-12; 05.969.945/0006-44, OVF3C71, EPSMA00108392020, 683-12;
QRF7525, EPSMA00116202019, 683-12; OVI7381, EPSMA00113712019, 683-12; HIM1502,
EPSMA00115062020, 683-12; 08.831.374/0001-60, FXF3F77, EPSMA00106202023, 683-12;
046.916.950-87, OBQ1165, EPSMA00110452019, 683-12; 91.161.901/0004-63, FJH2F31,
EPSMA00110382022, 683-12; 08.831.374/0002-41, PLN9A24, EPSMA00107502023, 683-12;
459.508.576-15, NFU8H94, EPSMA00112002022, 683-12; 17.755.846/0001-34, EFU9703,
EPSMA00110792016, 683-12; 04.114.265/0001-71, ANF6188, EPSMA00107742019, 683-12;
16.700.328/0001-50, 
LRL7879,
EPSMA00115422021, 
683-12;
10.425.282/0033-00,
QAH1871,
EPSMA00110612019, 
683-12;
40.072.927/0001-51,
ATJ8811,
EPSMA00109942023, 683-12; 10.335.125/0001-26, LRE2H28, EPSMA00108722021, 683-12;
93.746.824/0001-96, 
IZM3F79,
EPSMA00109722023, 
683-12;
03.327.988/0004-39,
OPR5A72, EPSMA00113162023, 683-12; RNC6I56, EPSMA00112482023, 683-12; QPR7624,
EPSMA00112592023, 683-12; RNT8J23, EPSMA00115092023, 683-12; 08.502.613/0001-39,
CUB8645, 
EPSMA00104822020,
683-12; 
60.643.228/0663-00,
PPZ7654,
EPSMA00111202019, 683-12; 31.100.598/0001-14, LQP0040, EPSMA00106532021, 683-12;
08.462.489/0001-25, 
RIQ7B70, 
EPSMA00109232023, 
683-12; 
24.032.579/0008-09,
QBV7507, 
EPSMA00111102019,
683-12; 
11.234.954/0057-30,
JAW9I32,
EPSMA00114152022, 683-12; 15.805.453/0001-62, MLY7268, EPSMA00110812019, 683-12;
78.473.360/0006-02, 
MKX1F20, 
EPSMA00112452023,
683-12; 
08.574.140/0001-85,
OAX6760, 
EPSMA00111242019, 
683-12;
72.207.632/0001-31, 
RXZ5B39,
EPSMA00110082023, 683-12.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PERMISSOR: DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRAESTRUTURA
DE TRANSPORTES,
representado pelo Superintendente Regional no Estado da Bahia, ROBERTO ALCÂNTARA DE
SOUZA, brasileiro, solteiro, Funcionário Público, portador do CPF/MF nº 799.***.***-49,
conforme Portaria nº 624, de 27 de junho de 2023. PERMISSIONÁRIA: TELEFONICA BRASIL
S.A, com sede à Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini 1376, CEP 04.571-936 inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 02.558.157/0001-62, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, neste ato
representada pelo seu PROCURADOR: PAULO HENRIQUE CONZ DE MORAES RIBEIRO
SAMPAIO,
brasileiro, casado,
Engenheiro,
portador da
Carteira
de Identidade nº.
******186, e do CPF/MF nº 195.***.***-42, com poderes bastantes, conforme documentos
constantes do Processo Administrativo nº. 50605.000134/2014-01. INSTRUMENTO: Termo
de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 05-026/2023 para uso da faixa de domínio da
rodovia federal BR-242/BA para implantação de Rede de Fibra Óptica, km inicial 796,950 ao
Km 952,300; Trecho SNV 2013; ENTR BR-420(A) (SÃO ROQUE DO PARAGUAÇU) - DIV BA/ T O.
Subtrechos: 242BBA0330 ENTR BR-020(A)/135(B)/BA-020 - ENTRE BR-020(B) a SNV
242BBA0350, ENTR BA-460 - DIV BA/TO, numa extensão longitudinal de 155.350,00 m por
0,50 m de largura, área longitudinal de 77.675,00 m² e travessias no Km 877,950 e KM
886,259, área de 70 m², perfazendo um área total de 77.745,00 m², com a exclusiva
finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA. DO PREÇO: O valor global da permissão
equivale a R$ 7.491.907,20 (Sete milhões, quatrocentos e noventa e um mil e novecentos

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