DOU 20/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 180-A
Brasília - DF, quarta-feira, 20 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
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Sumário
Presidência da República .......................................................................................................... 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
RAYANE DE OLIVEIRA CARVALHO
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA        CASA CIVIL       IMPRENSA NACIONAL
Presidência da República
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO SUBSTITUTO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo vista o
disposto no art. 6º da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 e no art. 1º, Inciso IX
e XV do Anexo I do Decreto nº 11.362, de 1 de janeiro de 2023, bem como o art.
6º, inciso IV, do Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008, realiza a presente
Consulta Pública, com a finalidade de obter comentários e sugestões do público geral,
sobre a proposta de minuta de Instrução Normativa, que disciplinará a publicidade
veiculada na internet pelos órgãos e entidades do Sistema de Comunicação de Governo
do Poder Executivo Federal - SICOM.
Solicitamos
o
envio
de
propostas ou
sugestões
que
possam
subsidiar
o
desenvolvimento do normativo, que visa dar maior segurança na distribuição de
publicidade veiculada na internet pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de
Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal (SICOM), especialmente quanto a
impedir a publicidade em sites e aplicativos que promovam conteúdo que infringem a
legislação nacional, incluindo temas como racismo, pedofilia e exposição inadequada de
crianças e adolescentes, incentivo ao suicídio, jogos ilegais, entre outros.
Os comentários ou sugestões devem ser enviados, exclusivamente, por meio da
plataforma 
Participa
+ 
Brasil,
disponível 
no
site
https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas, até às 23 horas e 59 minutos
do décimo quinto dia da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.
RICARDO ZAMORA
Biblioteca
Machado
de Assis
À sua disposição. Venha! 
horário de funcionamento: 
dias úteis, das 8h às 17h.
(61) 3441-9601/9602 ou dimab@in.gov.br
Setor de Indústrias Gráficas (SIG), Quadra 06,
Lote 800, Brasília-DF, CEP: 70610-460
www.biblioteca.in.gov.br
Ipê, árvore símbolo da IN
Acervo de publicações oficiais
Linha do tempo dos mais
importantes atos oficiais desde o
Brasil Império
Coleção de obras raras e livros da
literatura brasileira
Fotografias e documentos
históricos