DOE 20/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº177  | FORTALEZA, 20 DE SETEMBRO DE 2023
apurações desenvolvidas em sindicâncias disciplinares; RESOLVE:
Art. 1º Instaurar o Processo Administrativo de Sindicância e designar Comissão Sindicante para apurar os fatos constantes no processo administrativo 
VIPROC nº 03265331/2022.
Art. 2º A Comissão de Sindicância, instituída no art. 1º desta Portaria, será composta pelos seguintes servidores:
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
Sabrine Gondim Lima
3000018-8
PRESIDENTE
Francisco Narcélio Atanazio Alves
8001203-9
MEMBRO
Davi Alves de Mesquita
300001354
MEMBRO
Art. 3º A sindicância deverá ser realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, a pedido do sindicante, e a critério 
da autoridade que determinou sua abertura, nos termos da legislação aplicável.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, aos 20 de setembro de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA Nº978/2023 - O SECRETÁRIO – CHEFE DA CASA CIVIL GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR o servidor ALFREDO JOSÉ PESSOA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de DIRETOR GERAL, matrícula nº 3000000-5, 
desta Autarquia, a viajar à cidade de Baturité no dia 21 de junho de 2023, a fim de participar do ENCONTRO REGIONAL PPA 2024 – 2027, realizado pelo 
Governo do Ceará por meio da Secretária do Planejamento e Gestão (SEPLAG/CE), concedendo-lhe 1/2 (meia diária), no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta 
e sete reais e sessenta e dois centavos), totalizando R$ 43,81 (quarenta e três reais e oitenta e um centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 
4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
do IPECE. SECRETARIA DA CASA CIVIL GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de setembro de 2023. 
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO – CHEFE DA CASA CIVIL GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
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PORTARIA Nº979/2023 - O SECRETÁRIO – CHEFE DA CASA CIVIL GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR o servidor ALFREDO JOSÉ PESSOA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de DIRETOR GERAL, matrícula nº 3000000-5, 
desta Autarquia, a viajar aos municípios de Beberibe – CE (Região do Litoral Leste) no dia 18 de julho de 2023 e Canindé – CE (Região Sertão de Canindé) 
no dia 19 de julho de 2023, a fim de participar do ENCONTRO REGIONAL PPA 2024 – 2027, realizado pelo Governo do Ceará por meio da Secretária do 
Planejamento e Gestão (SEPLAG/CE), concedendo-lhe 1/2 (meia diária) para o dia 18 de julho de 2023 e 1/2 (meia diária) para o dia 19 de julho de 2023, no 
valor unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), totalizando R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), de acordo com 
o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária do IPECE. SECRETARIA DA CASA CIVIL GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de setembro de 2023. 
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO – CHEFE DA CASA CIVIL GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, 
RESOLVE confirmar, para todos os efeitos, nos termos do item 16.3, do EDITAL PGE nº001/2022, os atos relativos à publicação e à homologação 
do resultado final do referido Processo Seletivo para o Programa de Estágio de Pós-Graduação da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, para 
estudantes de cursos de pós-graduação “lato sensu” (especialização) em Direito nas Instituições de Ensino Superior conveniadas, realizado pela Procurado-
ria-Geral do Estado do Ceará. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, aos 20 de setembro de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
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AVISO DE ANULAÇÃO PARCIAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220075
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, por intermédio do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, torna público que a SESSÃO PÚBLICA E OS ATOS SUBSE-
QUENTES da Licitação nº09692022 Comprasnet de interesse da CAGECE, cujo objeto é Contratação de empresa na prestação de Serviços de Mão de 
Obra Terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para execução de Serviços Técnicos, Comerciais e 
Administrativos, atendendo as necessidades das gerências subordinadas à Diretoria de Operações – DDO, foram ANULADOS, em razão da determinação 
do Tribunal de Contas do Estado do Ceará(TCE), de REPUBLICAÇÃO do instrumento convocatório, com as devidas alterações, haja vista que aquela Corte 
de Contas DECIDIU pela irregularidade da fixação do IPCA, em cláusula editalícia, como limitador de preços para efeito da repactuação contratual com 
serviços de terceirização de mão de obra. A licitação, posteriormente, será publicada e ocorrerá no sistema Comprasnet, sob o nº 13502023. PROCURA-
DORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 18 de setembro de 2023.
Simone Alencar Rocha
PREGOEIRA
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AVISO DE ANULAÇÃO PARCIAL
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230015
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público que a SESSÃO PÚBLICA E OS ATOS SUBSEQUENTES da Licitação nº20230015 Comprasnet de 
interesse do(a) COGERH, cujo objeto éAquisição de material elétrico para construção da rede de distribuição da adutora de abastecimento da comunidade 
rural da Serra do Mãozinha no Município de Abaiara – Ce, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência 
do edital, foram ANULADOS, fundamentada no art. 49, da Lei Federal nº 8.666/1993. A licitação, posteriormente, será publicada e ocorrerá no sistema 
Comprasnet, sob o seguinte novo número: 15442023. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 18 de setembro de 2023.
Ênio José Gondim Guimarães
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
LPN - LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL N°20230001
IG Nº1274901000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público a Licitação Pública Nacional Nº20230001/SEAS de interesse da Superintendência do Sistema Estadual 
de Atendimento Socioeducativo (SEAS) - PROJETO: PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA DO ESTADO DO 
CEARÁ – PREVIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº: 5237/OC-BR 1. O Governo do Estado do Ceará recebeu um empréstimo do Banco Interame-
ricano de Desenvolvimento - BID, em várias moedas, relativo ao custo do Programa de Prevenção e Redução de Violência do Estado do Ceará – PReVio e 
pretende aplicar parte dos recursos desse empréstimo em pagamentos elegíveis nos termos do Contrato para EXECUÇÃO DO PROJETO DE EXPANSÃO 
DE ACOMPANHAMENTO MULTIPROFISSIONAL DE ADOLESCENTES E JOVENS INDICADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE OPORTUNI-
DADES E CIDADANIA DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SEAS). 2. O Governo do 
Estado do Ceará, através da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS), doravante denominado “Contratante”, solicita 
propostas fechadas de Concorrentes elegíveis para a execução dos Serviços referidos no Item 1 acima e descritos nas Especificações Técnicas, Seção 6 do 
Edital. 3. A documentação completa relativa à licitação pode ser adquirida gratuitamente pela internet no site www.seplag.ce.gov.br ou na Comissão Central 
de Concorrências - CCC, situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, com endereço à Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150 – Edson Queiroz, na 
cidade de Fortaleza - Ceará, Fones: (85) 3459-6374/3459-6376, no horário de 8h às 12h e de 14h às 17h30min mediante apresentação de um pen drive. 4.