DOE 20/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº177  | FORTALEZA, 20 DE SETEMBRO DE 2023
PORTARIA Nº233/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor MARCO AURÉLIO CESAR DE VASCONCELOS, 
ocupante do cargo de TDA, matrícula nº 300003-8-2, desta Secretaria, a viajar às cidades de Pentecoste e Itapipoca, no período de 30/8 a 1/9/2023 a fim 
de visitar Projeto FEDAF e fazer palestra para agricultores familiares, concedendo-lhe 2,5 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e 
quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 162,07 (cento e sessenta e dois reais e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 
4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
do custeio da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 29 de agosto de 2023.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO (SDC) Nº20230002/CEL 04/SDA/CE
PROCESSO Nº02658510/2023
Concluídos os trabalhos por parte da Comissão Especial de Licitação 04 (CEL 04), localizada na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz, Forta-
leza – Ceará, referente ao Edital de Solicitação de Cotação (SDC) Nº 20230002/CEL 04/SDA/CE, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS 
DE EXECUÇÃO DE OBRAS CIVIS, PARA A CONSTRUÇÃO DE PORTARIAS PARA A NOVA SEDE DA UNIDADE DE GERENCIAMENTO 
DO PROJETO SÃO JOSÉ E REFORMA DE PORTARIA EXISTENTE, A SEREM EXECUTADOS NA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, informamos que foi proclamada como vencedora do certame a seguinte empresa: CETUS CONSTRUTORA LTDA 
– CNPJ:32.227.070/0001-73, com o valor de R$ 319.421,97 (trezentos e dezenove mil, quatrocentos e vinte e um reais e noventa e sete centavos). Conside-
rando o disposto no artigo 43, VI, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e o mais que consta nos autos do processo, ADJUDICO e HOMOLOGO a 
presente licitação para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei. Fortaleza - Ceará, 15 de setembro de 2023. SECRETARIA 
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIA -SDA, em Fortaleza, 15 de setembro de 2023.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº020/2023 - A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
a necessidade de instituir a Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Grupo Ocupacional Atividades de Registro Mercantil – ARM, 
da Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC; CONSIDERANDO o parágrafo único do art. 15 da Lei nº 11.966, de 17 de junho de 1992; CONSIDE-
RANDO o art.5º do Decreto Estadual nº 22.793, de 01/10/1993, o qual regulamenta a Ascensão Funcional dos servidores da Administração Direta, das 
Autarquias e Fundações Estaduais; RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES constantes no Anexo único, para compor a Comissão Setorial de Avaliação 
de Desempenho dos Servidores do Grupo Ocupacional Atividades de Registro Mercantil – ARM desta Autarquia, referente aos exercícios compreendidos 
entre os anos de 2017 a 2023. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de setembro de 2023.
Carolina Price Evangelista Monteiro 
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº020/2023, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 
COMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
SERVIDORES
MATRÍCULA
FUNÇÃO
Laura Arcelina Avelino da Silva Teixeira
3000437-X
Representante da área afim
João Lucas Arcanjo Carneiro 
30004019 
Representante das demais áreas funcionais
Marcelo Reis de Andrade Santos Filho
0370671-0
Representante das demais áreas funcionais
Cláudia Albuquerque da Silva Alencar Linard
30004418
Chefe da Unidade de Pessoal e Presidente da Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho
Ana Rafaella Nogueira Braz
30004353
Representante dos servidores indicado pelos servidores da JUCEC
Registra-se e publique-se.
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº81/2023 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO 
CEARÁ - ADAGRI , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor : FRANCISCO TIAGO MARQUES DE SOUSA, ocupante 
do cargo de A-SUPERVISOR REGIONAL, matrícula Nº169385-1-3, desta agência, a viajar à cidade de ACOPIARA/LAVRAS DA MANGABEIRA/ 
ACOPIARA, no dia 20/04/2023 A 20/04/2023, a fim de realizar Ações referentes ao – PROGRAMA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA ZOOSSANITÁRIA, 
concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$ 61.33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 30,67 (trinta reais e sessenta e 
sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea a , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe V do anexo I do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária Agência, 56200006.20.609.312.11111.02.339014.1.7531200070.1/Mapp 14. AGÊNCIA 
DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, em Fortaleza - CE, 17 de abril de 2023. 
José Rubens Nogueira de Almeida 
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº134/2023 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ - ADAGRI , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES , relacionados no Anexo Único desta Portaria, 
a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Realizar Ações referente à Defesa Sanitária , concedendo-lhes 0,5 diária , de acordo com o artigo 3º; 
alínea a, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
desta Agência, 56200006.20.609.312.11111.02.339014.1.7531200070.1/Mapp 14. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ 
- ADAGRI , em Fortaleza , 17 de abril de 2023 .
José Rubens Nogueira de Almeida
DIRETOR DE PLANEJAMENTO DE GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº134/2023, DE 14 DE ABRIL DE 2023
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
RUI RODRIGUES 
DE LIMA 
AGENTE FISCAL 
ESTADUAL 
169394-1-2 
V 
18/04/2023 A 
18/04/2023 
IPAUMIRIM/UMARI/
IPAUMIRIM 
0,5 
61,33 
0% 
30,67
RUI RODRIGUES 
DE LIMA 
AGENTE FISCAL 
ESTADUAL 
169394-1-2 
V 
19/04/2023 A 
19/04/2023 
IPAUMIRIM/BAIXIO/
IPAUMIRIM 
0,5 
61,33 
0% 
30,67
RUI RODRIGUES 
DE LIMA 
AGENTE FISCAL 
ESTADUAL 
169394-1-2 
V 
20/04/2023 A 
20/04/2023 
IPAUMIRIM/LAVRAS 
DA MANGABEIRA/
IPAUMIRIM 
0,5 
61,33 
0% 
30,67
VANESSA VIEIRA 
CHAVES 
AUDITORA FISCAL 
ESTADUAL 
199837-1-4 
IV 
14/04/2023 A 
14/04/2023 
IGUATU/SABOEIRO/
IGUATU 
0,5 
64,83 
0% 
32,42
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