DOE 20/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº177 | FORTALEZA, 20 DE SETEMBRO DE 2023
126. Qualquer irregularidade na documentação de candidato nomeado ao cargo comissionado de diretor escolar de EEEP poderá ensejar a sua exoneração
do cargo comissionado que ocupa, sem direito à indenização ou qualquer ônus para a Secretaria da Educação do Estado do Ceará.
127. A FUNECE/CEV/UECE é responsável pela organização e execução da Seleção Pública durante seu andamento, não lhe cabendo às providências
relacionadas com escolha, indicação e nomeação, tendo em vista que sua atuação no Certame encerra-se com a divulgação do resultado final da Seleção no
Diário Oficial do Estado (DOE).
128. Os casos omissos e duvidosos concernentes aos aspectos técnicos e operacionais referentes às fases, etapas e eventos do Certame serão resolvidos pela
CEV/UECE, organizadora e executora da Seleção e os demais casos pela CEV/UECE juntamente com a Comissão Coordenadora da Seleção, constituída no
âmbito da Secretaria da Educação do Estado do Ceará.
Fortaleza, 15 de setembro de 2023.
Maria Jucineide da Costa Fernandes
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, EM SUBSTITUIÇÃO
ANEXO ÚNICO DO EDITAL Nº013/2023- GAB-SEDUC/CE, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
Programa da Prova Escrita Objetiva da 1ª Fase da Seleção Pública para Composição de Banco de Diretores Escolares das Escolas Estaduais de Educação
Profissional - EEEP, da Rede Pública Estadual do Ceará.
1. Leitura e Interpretação de Textos
1.1. Leitura e compreensão;
1.2. Localização e comparação de informações em textos;
1.3. Distinção das partes principais das secundárias em um texto;
1.4. Identificação do tema e da finalidade de textos de diferentes gêneros;
1.5. Distinção entre fato e opinião no texto;
1.6. Identificação de relação causa/consequência entre partes e elementos do texto;
1.7. Inferência do sentido de palavra, expressão e informações implícitas no texto;
1.8. Relações de intertextualidade: opiniões, temas, assuntos em diferentes textos;
1.9. Interpretação de texto com auxílio de material gráfico diverso;
1.10. Elementos concorrentes para a progressão temática de textos de diferentes gêneros e tipos: coesão e coerência.
2. Leitura e Interpretação de Dados e Indicadores Educacionais
2.1. Leitura e interpretação de dados e indicadores educacionais envolvendo dados e informações referentes à matrícula, à taxa de atendimento escolar,
às taxas de escolarização líquida e bruta, à taxa de distorção idade-série, às taxas de rendimento (aprovação, reprovação e abandono), aos resultados
do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará - SPAECE, do Sistema de Avaliação da Educação Básica - SAEB, Exame
Nacional do Ensino Médio - ENEM, Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, Programa Internacional de Avaliação de Alunos - PISA;
2.2. Leitura e interpretação de dados apresentados em tabelas, gráficos e mapas;
2.3. Resolução de problemas que envolvam o cálculo de porcentagem com dados fornecidos em diferentes formatos.
3. Legislação Educacional
3.1. Lei Estadual Nº16.946/2019, que assegura o direito do nome social;
3.2. Lei Estadual Nº 17.041/2019, da Semana Diana Pitaguary;
3.3. Lei Estadual Nº 16.334/2017, do Dia Estadual de Combate à Transfobia;
3.4. Decreto Estadual Nº 32.226/2017, do uso do nome social;
3.5. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva - Acompanha os avanços do conhecimento e das lutas sociais,
visando constituir políticas públicas promotoras de uma educação de qualidade para todos os estudantes. Disponível em: http://portal.mec.gov.
br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=16690-politicanacional-de-educacaoespecial-na-perspectiva-da-educacao-inclusi-
va05122014&Itemid=30192;
3.6. Lei Federal Nº 13.146/2015, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com
deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm;
3.7. Lei Federal Nº 14.254/2021, de 30 de novembro de 2021, que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/
ccivil_03/_ato2019- 2022/2021/lei/L14254.htm
3.8. Resolução CNE/CEB Nº 2, de 11 de setembro de 2001, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que institui Diretrizes
Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/CEB0201.pdf.
3.9. Resolução CEE Nº 456/2016, do Conselho Estadual de Educação do Ceará (CEE/CE), que fixa normas para a Educação Especial e para o Aten-
dimento Educacional Especializado (AEE) dos alunos com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD/TEA), Altas Habilidades/
Superdotação no âmbito do Sistema de Ensino do estado do Ceará. Disponível em: https://www.cee.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/49/2016/08/
resoluo-n0456.2016.
3.10. Lei Estadual Nº16.287/2017, 20 de julho de 2017, que institui a Política de Ensino Médio em Tempo Integral;
3.11. Lei Complementar Estadual Nº 297 de 19 de dezembro de 2022, que amplia, no Estado do Ceará, o Programa Aprendizagem na idade certa
- Mais PAIC, objetivando a universalização do Ensino Fundamental em Tempo Integral na rede Pública de Ensino dos Municípios Cearenses.
3.12. Lei Estadual Nº14.026/2007, de 17 de dezembro de 2007, que cria o Programa Alfabetização na Idade Certa - PAIC;
3.13. Lei Estadual Nº16.025/2016, 30 de maio de 2016, que dispõe Sobre o Plano Estadual de Educação (2016/2024);
3.14. Lei Estadual Nº16.448/2017, 12 de dezembro de 2017, que institui o Prêmio Foco na Aprendizagem;
3.15. Lei Estadual Nº17.572/2021, 22 de julho de 2021, que dispõe sobre o Programa “Ceará Educa Mais”;
3.16. Lei Estadual Nº17.632/2021, 26 de agosto de 2021, que institui o Pacto pela Aprendizagem;
3.17. Lei Estadual Nº18.158/2022, de 13 de julho de 2022, que altera a Lei Nº17.572, de 22 de Julho de 2021, que dispõe Sobre o Programa “Ceará
Educa Mais”.;
3.18. Lei Federal Nº 13.005/2014, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.
4. Gestão Democrática e Participativa
4.1. Lei Estadual Nº17.618/2021, 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Gestão Democrática e Participativa na Rede Pública Estadual de Ensino;
4.2. Políticas públicas e gestão escolar para a equidade: desenvolvimento integral no Ensino Médio. Disponível em: https://educacaointegral.org.
br/especiais/equidade-ensino-medio/especial;
4.3. Liderança escolar para a melhoria da educação;
4.4. Seleção de diretores escolares: desafios e possibilidades;
4.5. Parâmetros para a promoção da qualidade e equidade da educação infantil;
4.6. Indicadores da qualidade na educação: relações raciais na escola.
5. Gestão Pedagógica e de Resultados Educacionais
5.1. Circuito de Gestão: princípios e método;
5.2. Clubes estudantis coleção componentes eletivos fundantes escolas de ensino médio em tempo integral do Ceará - EEMTI;
5.3. As 10 competências gerais da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e as competências socioemocionais;
5.4. Lei Federal Nº 13415/2017, que dispõe sobre a Reforma do Novo Ensino Médio- -http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/
lei/l13415.htm;
5.5. As Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio http://portal.mec.gov.br/docman/novembro-2018-pdf/102481-rceb003-18/file.
5.6. Documento Curricular Referencial do Ceará https://www.seduc.ce.gov.br/documento-curricularreferencial-do-ceara/ Recomposição da
Aprendizagem https://www.institutonatura.org/wpcontent/uploads/2022/04/GuiasobreRecomposic%CC%A7a%CC%83odasAprendizagens25.04.
pdf. https://www.institutonatura.org/wpcontent/uploads/2021/08/Levantamento_Internacional___Estrate%CC%81gias_de_Recomposic%CC%A-