DOE 20/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº177  | FORTALEZA, 20 DE SETEMBRO DE 2023
Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da 
Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em Fortaleza, 
12 de setembro de 2023.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°250/2023, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.331.693-5
MARIA DO ROSARIO PEREIRA 61499535309
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº251/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, da Instrução 
Normativa Nº. 077/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (Dez) 
dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em 
Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da 
Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em Fortaleza, 
12 de setembro de 2023.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°251/2023, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
07.144.785-7
SERRA GRANDE DISTRIBUIDORA HORTIFRUTI LTDA - ME
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº252/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, da Instrução 
Normativa Nº. 077/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (Dez) 
dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em 
Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da 
Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em Fortaleza, 
13 de setembro de 2023.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°252/2023, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
07.144.225-1
PAPAO PET COMERCIO ATACADISTA LTDA
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº24/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DE CAUCAIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe nos termos dos artigos 
815 e 825 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte D E M COMERCIO DE COLCHOES LTDA, 
CGF: 06.144.672-6, através de seus dirigentes ou representantes legais, junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO DE CAUCAIA a tomar ciência do TERMO DE 
INTIMAÇÃO 2023.25568 e MANDADO DE AÇÃO FISCAL- MAF 2023.21469, que no prazo legal de 10(dez)dias, contando a partir de 15(quinze)dias após 
a data de disponibilização ou publicação do presente EDITAL em consonância com o artigo 38 do decreto 34.605,de 24 de março de 2022(DOE 30/05/2022)
que alterou os capítulos X a XIV da lei n°12.670,de 27 de dezembro de 1996(DOE 30/12/1996), sujeitando-se as penalidades previstas na legislação em 
vigor, em consequência do não atendimento a presente intimação. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Caucaia, 14 de setembro de 2023.
José Roberto Severiano Gomes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 31/2023 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS PASSIVOS, nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento que seus respectivos autos 
de infração foram declarados revéis, motivo pelo qual não foi objeto de apreciação neste Contencioso. Informamos que a revelia decorreu da incapacidade 
processual do representante legal do contribuinte, junto aos autos. Fortaleza – Ce, 14 de setembro de 2023.
Ana Paula Figueiredo Porto
SECRETARIA-GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº31/2023 – CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO
VALISERE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
06.443213-0
1/202108017
1/1040/2021
VALISERE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
06.443213-0
1/202108022
1/1037/2021
J L COMERCIO DE AUTOS PEÇAS E SERVIÇOS
06.083155-3
1/201900727
1/1279/2019
J L COMERCIO DE AUTOS PEÇAS E SERVIÇOS
06.083155-3
1/201900730
1/1278/2019
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº304/2023
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2023.21421
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista os Arts. 38 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte: FRANCISCO 
UEBSON CARNEIRO DE FREITAS - ME, CGF nº 07.106.491-5, através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2023.21421, com a finalidade de executar 
AUDITORIA FISCAL RESTRITA, no período de 09/01/2023 a 09/08/2023, por motivo de FISCALIZAÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO 
ICMS NO TODO OU EM PARTE. Fica caracterizada a cientificação decorrido o prazo de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste EDITAL, cessando 
os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA, em Iguatu/Ce, 22 de agosto de 2023.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº305/2023
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2023.21422
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista os Arts. 38 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte: FRANCISCO 
UEBSON CARNEIRO DE FREITAS - ME, CGF nº 07.106.491-5, através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2023.21422 com a finalidade de executar