DOE 20/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº177  | FORTALEZA, 20 DE SETEMBRO DE 2023
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº311/2023
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2023.25051
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2023.21002
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e conside-
rando o que dispõe o Artigo 39, § 10, do Decreto 34.605/2022, combinado com o Art. 5º da Norma de Execução nº 03/2020 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei 
nº 18.185/2022, FAZ SABER que o contribuinte: MARCIANO VIEIRA DA SILVA ME, CGF nº 06.130.729-7, fica INTIMADO, por meio de seu(s) 
dirigente(s) ou responsável(is), junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, através do TERMO DE INTI-
MAÇÃO Nº 2023.25051, referente ao MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2023.21002, a tomar ciência da conclusão da análise fiscal realizada na empresa, 
em que foi constatado a falta de recolhimento do ICMS Substituição Entrada Interestadual-1031, dos períodos (fatos geradores) 01/2021, 03/2021, 08/2021, 
01/2022, 02/2022, 03/2022, 04/2022, 05/2022, 06/2022, 07/2022, 08/2022, 09/2022, 10/2022, 11/2022, 12/2022, 01/2023, 02/2023, 03/2023 e 04/2023, 
conforme Relatório Consolidado dos Débitos no SITRAM, em anexo, podendo anexar justificativa ou documentos, os quais poderão ser considerados para 
a decisão acerca da lavratura do auto de infração, quando for o caso, no prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias da publicação do 
presente EDITAL, sujeitando-se, em conseqüência do não atendimento, ás penalidades previstas na legislação em vigor. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/Ce, 23 de agosto de 2023.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº312//2023
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2023.25049
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2023.20981
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe o Artigo 39, § 10, do Decreto 34.605/2022, combinado com o Art. 5º da Norma de Execução nº 03/2020 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 
18.185/2022, FAZ SABER que o contribuinte: ANTONIO EVERARDO VIEIRA ALMEIDA 02694443354, CGF nº 06.758.293-1, fica INTIMADO, 
por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, através do 
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 2023.25049, referente ao MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2023.20981, a tomar ciência da conclusão da análise fiscal 
realizada na empresa, em que foi constatado a falta de recolhimento do ICMS Antecipado-1023, dos períodos (fatos geradores) 07/2021, 03/2022 e 04/2022, 
conforme Relatório Consolidado de Débitos no SITRAM, em anexo, podendo anexar justificativa ou documentos, os quais poderão ser considerados para 
a decisão acerca da lavratura do auto de infração, quando for o caso, no prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias da publicação do 
presente EDITAL, sujeitando-se, em conseqüência do não atendimento, ás penalidades previstas na legislação em vigor. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/Ce, 23 de agosto de 2023.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº313/2023
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2023.25047
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2023.20934
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe o Artigo 39, § 10, do Decreto 34.605/2022, combinado com o Art. 5º da Norma de Execução nº 03/2020 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 
18.185/2022, FAZ SABER que o contribuinte: MICHAEL PEREIRA LIMA 02462757317, CGF nº 06.471.525-6, fica INTIMADO, por meio de seu(s) 
dirigente(s) ou responsável(is), junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, através do TERMO DE INTI-
MAÇÃO Nº 2023.25047, referente ao MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2023.20934, a tomar ciência da conclusão da análise fiscal realizada na empresa, 
em que foi constatado a falta de recolhimento do ICMS Substituição Entrada Interestadual-1031, dos períodos (fatos geradores) 01/2021, 03/2021, 06/2021, 
03/2022 e 04/2022, e falta de recolhimento do ICMS Diferencial de Alíquota-1090, do período (fato gerador) 03/2022, conforme Relatório Consolidado 
de Débitos no SITRAM, em anexo, podendo anexar justificativa ou documentos, conforme Norma de Execução nº 03/2020, no prazo de 10 (DEZ) dias, 
contados a partir de 15 (QUINZE) dias da publicação do presente EDITAL, os quais poderão ser considerados na lavratura do(s) auto(s) de infração(ções), 
sujeitando-se, em conseqüência do não atendimento, ás penalidades previstas na legislação em vigor. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA, em Iguatu/Ce, 23 de agosto de 2023.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº344/2023
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2023.25541
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022 , FAZ SABER, que o contribuinte: MARIA AURI-
LEIDE LIMA FERNANDES DE FREITAS, CGF nº 06.318.549-0, fica INTIMADO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), no prazo de 15 
(QUINZE) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias da publicação do presente EDITAL, através do TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 2023.25541, referente 
ao MANDADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 2023.21270, a regularizar pendências das parcelas vencidas de nºs 05 a 22 do parcelamento 
sequencial 789036(DIVIDA ATIVA, para que seja mantido o benefício do REFIS 2021, com fundamento no art. 23, inciso II § 4º do DECRETO 34.471/2021, 
sujeitando-se, em conseqüência do não atendimento, ás penalidades previstas na legislação em vigor. CELULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA, em Iguatu, 13 de setembro de 2023.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CELULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº345/2023
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2023.25545
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022 , FAZ SABER, que o contribuinte: ANTONIO 
A DO CARMO, CGF nº 06.575.609-6, fica INTIMADO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), no prazo de 15 (QUINZE) dias, contados 
a partir de 15 (QUINZE) dias da publicação do presente EDITAL, através do TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 2023.25545, referente ao MANDADO DE 
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 2023.21272, a regularizar pendências das parcelas vencidas de nºs 02 A 03 do parcelamento sequencial 784905 
(DIVIDA ATIVA), para que seja mantido o benefício do REFIS 2021, com fundamento no art. 23, inciso II § 4º do DECRETO 34.471/2021, sujeitando-se, 
em conseqüência do não atendimento, ás penalidades previstas na legislação em vigor. CELULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, 
em Iguatu, 13 de setembro de 2023.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CELULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº346/2023
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2023.21678
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista os Art.. 38 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte: ISABELLA 
KATRINE MORAIS DE LIMA, CGF nº 06.134.529-6, através de seu dirigente ou responsável, junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA EM IGUATU, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2023.21678, com a finalidade de executar AUDITORA FISCAL 
RESTRITA, no período de 01/06/2022 a 31/08/2023, por motivo de FISCALIZAÇÃO DE DÉBITOS REGISTRADOS NO SITRAM. Fica caracterizada a 
cientificação decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após a publicação deste EDITAL, cessando os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do 
art. 138 do Código Tributário Nacional. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Iguatu, 14 de setembro de 2023.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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