DOE 20/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº177 | FORTALEZA, 20 DE SETEMBRO DE 2023
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº489/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 39
do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou
responsável , junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação
ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE
GESTÃO FISCAL CESEC, em Fortaleza, 12 de setembro de 2023.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°489/2023, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.339.686-6
I P CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA ME
2023.23974
02
06.339.686-6
I P CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA ME
2023.23978
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº490/2023- CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art.
39 do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE CONCLUSÃO
DA AÇÃO FISCAL relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação Fiscal ora encerrada,
caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 30
(TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), impug-
nar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s) (N° AUTO DE INFRAÇÃO: 2023.23974/ 2023.23978), no presente Termo de Conclusão da Ação
fiscal ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 12 de setembro de 2023.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº490/2023 CESEC
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL
01
06.339.686-6
I P CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA ME
2023.21202
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº491/2023 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte SEBASTIANA TELES CAVALCANTE ME, CGF: 06.588.941-0, fica INTIMADO, para,
através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, dentro do prazo de 10
(DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 2023.25264. CÉLULA
DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 12 de setembro de 2023.
Maria Cristina de Moura Goes
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº492/2023 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e considerando o que
dispõe o art. 23 § 4º, da Lei 17.771/21, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital, fica NOTIFICADO para, através
de seu dirigente ou responsável, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, cumprir a respectiva
obrigação tributária, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na
legislação. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 12 de setembro de 2023.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº492/2023 – CESEC
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
06.206.647-1
PAQUETA CALÇADOS LTDA
RECOLHER O REFIS DO PARCELAMENTO 764464 E 764469
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº493/2023 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e considerando o que
dispõe o art. 23 § 4º, da Lei 17.771/21, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital, fica NOTIFICADO para, através
de seu dirigente ou responsável, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, cumprir a respectiva
obrigação tributária, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na
legislação. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 12 de setembro de 2023.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº493/2023 – CESEC
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
06.504.149-6
PAQUETA CALÇADOS LTDA
RECOLHER O REFIS DO PARCELAMENTO 764711 E 764713
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº019/2022 (SACC 1209798)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO O CONTRATO 019/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA
DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.055-000; IV -
CONTRATADA: SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA., CNPJ: 05.531.239/0001-01; V - ENDEREÇO: Rua Pioneiro, 134,
Bairro Centro, Eusébio-Ce, CEP: 61.760-350; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 019/2022; Nos termos
que constam nos Processo Administrativo nº 06224662/2023; Nas normas dos arts. 40, inciso XI, 55, inciso III, e 65, II, todos da Lei Federal n° 8.666/1993;
Na Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 (CE 000586/2023) da categoria de trabalhadores em transportes rodoviários; e Na Convenção Coletiva de
Trabalho 2023/2024 (CE000762/2023) da categoria de motoqueiros; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Este termo aditivo tem por objeto
a repactuação do Contrato nº019/2022, em decorrência do ajuste do salário base, vale-alimentação, cesta básica, vale-transporte e plano de saúde conforme
Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 (CE000586/2023) da categoria de trabalhadores em transportes rodoviários e Convenção Coletiva de Trabalho
2023/2024 (CE000762/2023) da categoria de motoqueiros, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do
contrato, em decorrência da repactuação objeto do presente aditivo, passa de R$ 515.209,84 (quinhentos e quinze mil, duzentos e nove reais e oitenta e quatro
centavos), para R$ 548.969,49 (quinhentos e quarenta e oito mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e nove centavos), conforme planilha constante
no Anexo Único deste Termo, e o valor total deste aditivo para cobrir as despesas com a repactuação pelo período de vigência contratual é de R$ 575.039,25
(quinhentos e setenta e cinco mil, trinta e nove reais e vinte e cinco centavos). Em face do presente Termo Aditivo, a CONTRATADA deverá complementar
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