DOE 20/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº177  | FORTALEZA, 20 DE SETEMBRO DE 2023
a garantia contratual no montante de R$ 28.751,96 (vinte oito mil, setecentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos), correspondente a 5% (cinco 
por cento) sobre o valor de R$ 575.039,25 (quinhentos e setenta e cinco mil, trinta e nove reais e vinte e cinco centavos), previsto no item 3.1 da Cláusula 
Terceira deste instrumento, obedecendo o prazo de validade superior a 90 (noventa) dias do prazo contratual, conforme termos estabelecidos na Cláusula 
Nona do Contrato n° 019/2022 e no subitem 20.8 do Edital referente ao Pregão Eletrônico n° 20210021 – SEFAZ; X - DA VIGÊNCIA: Produzindo efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente 
modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 14 de setembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Saulo Araújo 
Toscano Júnior, REPRESENTANTE DA SEFAZ, e Orlando Braga de Almeida, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Saulo Araujo Toscano Junior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
O(A) SUPERINTENDENTE no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 21 de Agosto de 2023, da substituição de 
ANA SUELY CARVALHO PEREIRA, titular do cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Gerente, símbolo DNS-3, lotado(a) 
no(a) Núcleo de Arrecadação e Dívida Ativa, integrante da estrutura organizacional do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em virtude 
de LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, por ANA KAROLINE ALVES DE AGRELA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, 
Fortaleza, 23 de agosto de 2023.
Antônio Nei de Sousa
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
Michel Mourão Matos 
SUPERINTENDENTE 
*** *** ***
PORTARIA Nº975/2023 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais, em especial a competência deferida pela Portaria nº 642/2023, de 21/03/2023, e de acordo com o §2º do art. 15, art. 16 e inciso VI do art. 
23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO aos ESTAGIÁRIOS relacio-
nados no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 426,07 (quatrocentos e vinte e seis e sete centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE 
em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data da publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, 
em Fortaleza, 14 de agosto de 2023.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº975/2023, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
Nº
NOME
01
ERIKA CAROLINE DE SOUSA OLIVEIRA
02
JOSE ISAAC SANTOS PORFIRIO
03
JONATHAN ABRAAO FRANÇA SIRIO
04
LIVIA SOUSA DOS SANTOS
05
MARCELO AUGUSTO ARAUJO ROSA
06
MARIA EMYLI DE LIMA HOLANDA
07
VAN WILLHAM BORGES CAVALCANTE
08
YASMIN DE SOUZA GÓIS
*** *** ***
PORTARIA 1523/2023 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719 de 26/05/2010 e Lei nº 15.491/2013, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante 
no processo suíte de NUP 08012.011606/2023-48, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os 
SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, a comporem a COMISSÃO DE  EXAMES DE LEGISLAÇÃO, bem como à VIAJAREM em 
objeto de serviço à cidade de FORTALEZA/CE, durante o período de 16/08/2023 a 31/08/2023,  concedendo-lhes diária(s) e meia, em conformidade com 
o art. 1º; art. 4°, §1°, alínea “b”; art. 5° e seu §1° e art. 10 do Decreto Estadual n° 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da 
dotação orçamentária desta autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 07 de agosto de 2023
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1523/2023 DE 07 DE AGOSTO DE 2023
NOME
CARGO
CLASSE
ROTEIRO
PERÍODO
DIÁRIAS
UNIT.
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
ALEXANDRE PALHARES LEITE
COORDENADOR
08:00 às 
12:00
Fortaleza
Comissão Leg./São 
Geraldo/Manhã
0
0
0
0
0
ALICE MARIA BARROS 
VIRINO DE LIMA
SUPLENTE
13:00 às 
17:00
Fortaleza
Comissão Leg./
Messej/Tarde
0
0
0
0
0
ANDERSON PRADO NANTES
SUPLENTE
08:00 às 
12:00
Fortaleza
Comissão Leg./
Rio-Mar/Manha
0
0
0
0
0
ANTONIA RODRIGUES 
COUTINHO LIMA
COORDENADORA
08:00  às 
12:00
Fortaleza 
Comissão Leg./
Benficaj/Manhã
0
0
0
0
0
CECILIA MARCELA BORGES FREITAS
MEMBRO
13:00 às 
17:00
Fortaleza
Comissão Leg./
Rio-Mar/Tarde
0
0
0
0
0
ELTON ELVIS MARQUES DE FREITAS
COORDENADOR
13:00 às 
17:00
Fortaleza
Comissão Leg./
Iguatemi/Manha/Tarde
0
0
0
0
0
FRANCISCA CLEBIA 
CARNEIRO MARTINS
COORDENADOR
08:00 às 
12:00
Fortaleza
Comissão Leg./
Messejana/Manhã
0
0
0
0
0
FRANCISCO CIPRIANO DE SOUSA
MEMBRO
13:00 às 
17:00
Fortaleza
Comissão Leg./
Messej/Tarde
0
0
0
0
0
IRAN COSTA RIBEIRO FILHO
COORDENADOR
13:00 às 
17:00
Fortaleza
Comissão Leg./
Rio-Mar/Tarde
0
0
0
0
0
JOAO LUCIO DE ASSIS
SUPLENTE
13:00 às 
17:00
Fortaleza
Comissão Leg./
Rio-Mar/tTarde
0
0
0
0
0
JOÃO PEREIRA DA SILVA NETO
MEMBRO
08:00 às 
12:00
Fortaleza
Comissão Leg./
Messej/Manhã
0
0
0
0
0
LORENA SAMPAIO MARTINS
SUPLENTE
13:00 às 
17:00
Fortaleza
Comissão Leg./São 
Geraldo/Tarde
0
0
0
0
0
LUCAS GADELHA ANDRADE
MEMBRO
08:00 AS 
12:00
Fortaleza
Comissão  Leg./
Rio-Mar/Manha
15.5
R$ 61,33
R$ 950,62
R$ 0,00
R$ 950,62
LUCAS TAVARES LEANDRO
COORDENADOR
13:00 às 
17:00
Fortaleza
Comissão Leg./
Messejana/Tarde
0
0
0
0
0
LUIS CASSEMIRO DE SOUSA
COORDENADOR
08:00 às 
12:00
Fortaleza
Comissão Leg./
Messej/Manhã
0
0
0
0
0
MARCOS ANTONIO 
ALVES CAJAZEIRAS
MEMBRO
08:00  às 
12:00
Fortaleza 
Comissão Leg./
Benficaj/Manhã
0
0
0
0
0