DOE 20/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº177  | FORTALEZA, 20 DE SETEMBRO DE 2023
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1671/2023 DE 23 DE AGOSTO DE 2023
NOME
FUNÇÃO
VL. UNIT.
VL. UNIT. EXTRA
TURNOS
TURNOS EXTRA
TOTAL
CECILIA MARCELA BORGES FREITAS
Coordenador
60,00
90,00
0
3
270,00
IRAN COSTA RIBEIRO FILHO
Membro
50,00
80,00
0
3
240,00
MARIA TEREZA PAIXAO ARAUJO
Membro
50,00
80,00
0
3
240,00
TOTAL
750,00
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 58/METROFOR/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR CONTRATADA: LUIZ FONSECA DE 
QUEIROZ. OBJETO: Serviços de Elaboração de Projeto e Execução de “Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas - SPDA”, com forne-
cimento de materiais, nas Estações São Benedito e Vila Peri da Linha Sul do Metrofor pertencentes a Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos 
- METROFOR. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/2016 e o Regulamento de Interno de Licitações e Contratos da METROFOR FORO: 
Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais) pagos em até 30 (trinta) dias 
contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Tesouro Estadual, Funcional Programática 08100004.26.783.343.
20126.15.339045.500.00.0. DATA DA ASSINATURA: 14 de Setembro de 2023 SIGNATÁRIOS: Francisco Edilson Ponte Aragão e João Paulo Angelim 
de Albuquerque pela METROFOR e Luiz Fonseca de Queiroz pela empresa LUIZ FONSECA DE QUEIROZ.
Luís Otávio Franco Martins
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº027/2023
PROCESSO Nº06884565/2021
DEVEDOR(A): DANIEL ASSUNÇÃO EUZEBIO DE SOUSA - CNPJ/CPF: 18.422.081/0001-83. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO 
AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO 
DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO N.º 202210143 - AIF; VALOR INICIAL R$ 15.000,00 em 29/06/2023; FUNDAMENTO FÁTICO: 
Descumprir embargo de atividade potencialmente poluidora (fábrica de doces). Embargo lavrado no Termo de embargo nº M201703284601-TRM, 
de 28 de março de 2017; FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 70 e 72-II da Lei 9.605/98; Art. 3- II e 79 do Decreto Federal nº 6514/2008. INSCRIÇÃO EM 
DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES: Requerimento inicial protocolizado junto à Semace sob o nº. 275337 
no ano de 2023. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor do desconto de 50% - NÃO SE APLICA; Valor a 
ser adimplido à vista: R$ 15.000,00; Valor da parcela em 60X - R$ 250,00; Valor das parcelas com acréscimo de 0,75% - R$ 1,87 - R$ 251,87. DO VENCI-
MENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO: O vencimento de cada parcela será o último dia útil do mês em que a mesma for devida, exceto a primeira. 
A primeira parcela deste parcelamento deverá ser paga em até 5 (cinco) dias após a assinatura deste Termo, sendo esse pagamento condição para início da 
vigência do presente Termo. DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E DA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS OBRIGAÇÕES: Em decorrência da rescisão 
deste parcelamento, o crédito poderá ser inscrito ou mantido em dívida ativa, e serão promovidas cobranças por meio administrativo e/ou judicial, inclusive 
com protesto em cartório e registro do(a) DEVEDOR(A) no Cadastro de Inadimplência da Fazenda Pública Estadual – CADINE e SERASA. DO FORO: 
Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas 
especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal. SIGNATÁRIOS: 
DANIEL ASSUNÇÃO EUZEBIO DE SOUSA - Representante Legal - Daniel Assunção Euzebio de Sousa e Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária da 
Sema. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 06 de setembro de 2023.
Karyna Leal Ramos
ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº517/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que 
consta do processo nº 22001.006275/2023-84 – NUP, e em conformidade com o Decreto nº 32.960, de 13/02/19, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a 
partir de 30/06/2023, da Portaria nº384/2021, datada de 24/09/2021, publicada no Diário Oficial do Estado de 01/10/2021, que autorizou a cessão do servidor 
público ALDENIR GONÇALVES CORIOLANO, Professor, matrícula nº 3017771-1, lotado na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, cedido para 
exercer cargo de provimento em comissão de Secretário Adjunto da Educação, na Prefeitura de Tamboril, com ressarcimento para a origem. SECRETARIA 
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de setembro de 2023.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº572/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO 
E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único 
desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, para participarem da programação das viagens para o mês de setembro de 2023, referente ao Projeto Perícia 
Itinerante da Coordenadoria de Perícia Médica, concedendo-lhes diárias e percentuais, de acordo com o artigo 3º; alíneas “a” e “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e 
seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Planejamento e 
Gestão – MAPP (recursos do custeio finalístico do projeto “Promoção da Prestação de Serviços de Perícia Médica Itinerante”). SECRETARIA DO PLANE-
JAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de setembro de 2023.
Raimundo Avilton Meneses Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº572/2023, 05 DE SETEMBRO DE 2023
NOME
CARGO/ 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL 
GERAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
ACRÉSCIMO
VALOR
FRANCISCO 
DE ASSIS 
BARRETO DIAS 
DE CARVALHO
COORDENADOR
 300006.3.3 
III
01/09/2023
FORTALEZA-CE/ 
QUIXADÁ-CE/ FORTALEZA-CE
½
77,10
38,55
10%
3,85
42,40
04 E 
05/09/2023
FORTALEZA-CE/ SOBRAL-CE/ 
FORTALEZA-CE
01 e ½
77,10
115,65
20%
23,13
138,78
ANA PAULA 
SOUSA GOMES
ORIENTADOR 
DE CÉLULA
 300006.7.6 
III
01/09/2023
FORTALEZA-CE/ 
QUIXADÁ-CE/ FORTALEZA-CE
½
77,10
38,55
10%
3,85
42,40
04 E 
05/09/2023
FORTALEZA-CE/ SOBRAL-CE/ 
FORTALEZA-CE
01 e ½
77,10
115,65
20%
23,13
138,78
CARLA 
VALERIA 
NOGUEIRA 
ALCÂNTARA
ORIENTADOR 
DE CÉLULA
200703.1.5
III
01/09/2023
FORTALEZA-CE/ 
QUIXADÁ-CE/ FORTALEZA-CE
½
77,10
38,55
10%
3,85
42,40
04 E 
05/09/2023
FORTALEZA-CE/ SOBRAL-CE/ 
FORTALEZA-CE
01 e ½
77,10
115,65
20%
23,13
138,78
LUIZ PEREIRA 
DE LACERDA
ORIENTADOR 
DE CÉLULA
 300008.6.2 
III
01/09/2023
FORTALEZA-CE/ 
QUIXADÁ-CE/ FORTALEZA-CE
½
77,10
38,55
10%
3,85
42,40
04 E 
05/09/2023
FORTALEZA-CE/ SOBRAL-CE/ 
FORTALEZA-CE
01 e ½
77,10
115,65
20%
23,13
138,78
TOTAL
724,72
*** *** ***