DOE 20/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº177  | FORTALEZA, 20 DE SETEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo nº 02680147/1998 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 168, inciso III, alínea “b” da Constituição Estadual, combinado com 
o art. 157 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, a servidora, FRANCISCA AMANCIO CAVALCANTE, CPF nº 190.926.603-53, que exerce a 
função de PROFESSOR, classe INICIANTE I, nível/referência 2, Grupo Ocupacional de Magistério - MAG, carga horária de 20 horas semanais, matrícula 
nº 0137981X, lotada na Secretaria da Educação, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, Post Mortem, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a 
partir de 27/01/1998, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento 20 horas (Lei nº 12.611/1996)
129,95
Progressão Horizontal de 20% (art. 43, da Lei nº 9.826/1974)
25,99
Gratificação de Regência de Classe de 40% (art. 1º, da Lei nº 11.072/1985)
51,98
TOTAL
207,92
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 24/04/2017 e publicado no Diário Oficial do Estado em 10/08/2017, que concedeu aposentadoria à Francisca 
Amancio Cavalcante, matrícula nº 0137981X. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de setembro de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legal e a pedido da entidade representativa abaixo elencada que compõe 
o Conselho Estadual de Assistência Social do Ceará – CEAS/CE, no 13º Colegiado – Gestão 2022/2024, RESOLVE promover a exclusão e nomeação da 
seguinte representante do Ceas/Ce, Representante de Entidade ou Organização Civil: ERIVÂNIA BERNARDINO CRUZ, em substituição a Paulo Henrique 
Borges do Vale, como representante da Ordem dos Advogado do Brasil, para compor o mandato da Gestão do 13º Colegiado, com período de vigência de 
2022/2024. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de setembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Onélia Maria Moreira Leite de Santana
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
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PORTARIA Nº343/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de MARIA DO SOCORRO FEITOSA, matrícula nº 3006501-8, que exercia a função 
de Auxiliar de Serviços Gerais, ocorrido em 05.09.2023, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Botelho, em 08.09.2023, com fundamento no art. 
64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, em Fortaleza, 12 de setembro de 2023.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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1° ADITIVO AO CONTRATO N°094/2022 IG Nº1282188
PROCESSO Nº07611449/2023
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 
230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO 
e a empresa PÂMELA CAROLINE DE ALMEIDA SOLERO, inscrita no CNPJ nº 25.135.787/0001-20, estabelecida na rua 04, nº 59 Conj. Pequeno 
Mondubim – Fortaleza/CE; CEP nº 60.762-625, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pela Sra. PÂMELA CAROLINE DE 
ALMEIDA SOLERO, resolvem aditivar o presente Contrato, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20220001/SPS/CCC, homologada pela 
Autoridade Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Inte-
ramericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta o §5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes, processo administrativo nº 
07611449/2023. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração do prazo de vigência do Contrato nº094/2022, referente aos serviços objeto do Edital 
nº 20220001/SPS/CCC, Processo nº 08118701/2022, a saber: AQUISIÇÃO, POR GRUPO, DE MATERIAL PERMANENTE PARA A INSTITUIÇÃO 
DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSO, CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS, CASAS DA 
MULHER CEARENSE E CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS DO PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS 
DO CEARÁ– PROARES III. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato original será prorrogado por 12 (doze) meses, a partir de 01 de 
outubro de 2023 até 30 de setembro de 2024. RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas presente no contrato que não foram alterada por esse aditivo no seu 
todo ou em parte, permanecem ratificadas em pleno vigor. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 11 de Setembro de 2023; SANDRO 
CAMILO CARVALHO - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL- SPS e PÂMELA CAROLINE DE ALMEIDA SOLERO - PÂMELA CAROLINE 
DE ALMEIDA SOLERO. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 14 de setembro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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3º ADITIVO AO CONTRATO Nº078/2020 IG Nº1280590
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, inscrita no CNPJ sob o 
nº 08.675.169/0001- 53, doravante denominada CLIENTE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro 
Camilo Carvalho e a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, Sociedade de Economia Mista Estadual, vinculada à Secretaria 
das Cidades, com sede em Fortaleza/CE, na Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030 – Vila União, inscrita no CNPJ sob o nº 07.040.108/0001-57, doravante 
designada PRESTADORA DE SERVIÇOS ou CAGECE, representada neste ato por seus Diretores, Presidente Neurisangelo Cavalcante de Freitas e a 
Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital, Claudia Elizangela Tolentino Caixeta Freire, resolveram celebrar o presente Termo Aditivo ao 
Contrato de Fornecimento de Água Tratada e/ou Coleta de Esgoto, de acordo com o NUP 47001.006870/2023-41. FUNDAMENTO: Fundamenta-se este 
Termo Aditivo no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. OBJETO: Este Termo tem por objetivo a prorrogação do prazo do Contrato em referência, por 
mais 12 (doze) meses, contados a partir de 1º de novembro de 2023, para terminar no dia 31 de outubro de 2024. VALOR: Para execução do presente adita-
mento, serão renovados os créditos orçamentários no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). As despesas deste aditivo correrão por conta 
da seguinte dotação orçamentária: 9582 47100001.08.122.211.20826.03.339039.1.5009100000.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas 
as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 03 de Agosto de 2023; Neurisangelo Cavalcante 
de Freitas - Diretor-Presidente da Cagece; Claudia Elizangela Tolentino Caixeta Freire - Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da Cagece 
e Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social – SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, Fortaleza/CE, 05 de setembro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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7° ADITIVO AO CONTRATO N°074/2020 IG N°1282513
PROCESSO N°07589613/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, 
à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. 
SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.263.842/0001-50, 
estabelecida à Rua Dr. Gilberto Studart, nº 55 – Sala 1105 – Cocó – Fortaleza/CE - CEP: 60.192-105, doravante denominada CONTRATADA, neste ato 
representada pelo Sr. IRAMILTON GURJÃO CARDOSO, celebram o presente Termo de Aditivo do Contrato, decorrente da Licitação Pública Nacional -