DOE 20/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº177  | FORTALEZA, 20 DE SETEMBRO DE 2023
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº033/2021
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº003/2023 FIRMADO AO CONTRATO Nº033/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, E DO OUTRO LADO A EMPRESA SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS 
EIRELI; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº01.869.564/0001-28; 
III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº199 – Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI, inscrita no 
CNPJ sob o nº04.367.730/0001-86; V - ENDEREÇO: Rua Luiz Gama nº280, Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Termo de Aditamento fundamenta-se: - I- Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº033/2021; II- Nos termos que constam 
no Processo Administrativo nºNUP 10051.007316/2023-85; III- Nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº8.666/1993 c/c 
art. 385 do Código Civil (Lei nº10.406/2002); VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo de Aditamento, a repactuação 
do contrato nº033/2021, em decorrência do reajuste de salário, vale alimentação, plano de saúde e cesta básica, conforme convenção coletiva 2023/2024 da 
categoria de Asseio e Conservação (CE000508/2023), bem como a remissão parcial da dívida originada da referida repactuação ; IX - VALOR GLOBAL: 
O acréscimo no valor global do contrato será de R$ 251.454,01 (Duzentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e um centavos), 
abaixo devidamente especificado; O valor mensal do contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 da categoria de Asseio e 
Conservação (CE000508/2023) passa de R$ 484.862,90 (Quatrocentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e dois reais e noventa centavos) para R$ 
523.895,47 (Quinhentos e vinte e três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e sete centavos) e o valor anual passa de R$ 5.818.354,80 (Cinco 
milhões, oitocentos e dezoito mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) para R$ 6.286.745,64 (Seis milhões, duzentos e oitenta e seis mil, 
setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). O valor da remissão corresponderá a R$ 71.814,20 (Setenta e um mil, oitocentos e quatorze 
reais e vinte centavos), aplicado sobre o valor de R$ 245.203,07 (Duzentos e quarenta e cinco mil, duzentos e três reais e sete centavos), passando a ser 
pago a empresa a título de diferença de repactuação referente aos meses faturados de Janeiro a Julho de 2023 o valor de R$ 173.388,87 (Cento e setenta e 
três mil, trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos). O restando do valor R$ 78.065,14 (Setenta e oito mil e sessenta e cinco reais e quatorze 
centavos) deverá ser incluído na fatura de Agosto e Setembro de 2023; A contratada em comum acordo com a contratante, concede a remissão parcial da 
dívida dos valores devidos referente às diferenças da repactuação dos meses de Janeiro a Julho de 2023, dando as partes plena quitação do montante devido. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO TESOURO ESTADUAL: 10100002.06.181.521.20410.15.339037.1.5009100000.0 (Todas as Regiões) - 10100002.0
6.183.521.20428.15.339037.1.5009100000.0 (Todas as Regiões) - 10100002.06.181.521.20431.15.339037.1.5009100000.0 (Todas as Regiões) - 10100002
.06.244.523.20500.15.339037.1.5009100000.0 (Todas as Regiões) - 10100002.06.181.521.20421.15.339037.1.5009100000.0 (Todas as Regiões) - 1010000
2.06.181.521.20425.15.339037.1.5009100000.0 (Todas as Regiões) - 10100002.06.181.521.20418.15.339037.1.5009100000.0 (Todas as Regiões) ; X - DA 
VIGÊNCIA: A vigência deste Termo de Aditamento é a partir da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº033/2021, firmado em 24 de Setembro de 2021 que não foram modificadas por este 
termo de aditamento; XII - DATA: 01 de Setembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E 
GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Aridenio Bezerra Quintiliano - FISCAL DO CONTRATO-DISEG / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA 
DO CONTRATO e Victor Simão Bedê - SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº033/2021
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº004/2023 FIRMADO AO CONTRATO Nº033/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, E DO OUTRO LADO A EMPRESA SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS 
EIRELI; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº01.869.564/0001-28; 
III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI, inscrita no 
CNPJ sob o nº04.367.730/0001-86; V - ENDEREÇO: Rua Luiz Gama nº280, Engenheiro Luciano Cavalcante - Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Termo de Aditamento firmado ao Contrato nº033/2021, cujo objeto visa a prestação de serviços terceirizados de conformidade com as 
especificações e quantitativos estabelecidos no Pregão Eletrônico nº20210043, fundamenta-se no Inciso II, do Art. 57, da Lei Federal nº8.666/93 e legislação 
pertinente, bem como pelas condições e cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. Fundamenta-se ainda 
no parecer favorável da SEPLAG/COSET exarado nos autos do processo administrativo nº10051.010587/2023-18 e no Parecer Jurídico nº468/2023 exarado 
pela Assessoria Jurídica da Polícia Civil o qual foi acolhido “in totum” pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil que passa a fazer parte 
deste termo independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação 
de 12 meses do prazo do Contrato nº033/2021 de prestação de serviços de mão-de-obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela consolidação 
das leis trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da área de serviços diversos da Superintendência da Polícia Civil; IX - VALOR GLOBAL: O valor 
global deste contrato é de R$ 6.286.745,64 (Seis milhões, duzentos e oitenta e seis mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) que 
será pago em 12 (doze) parcelas mensais de até R$ 523.895,47 (Quinhentos e vinte e três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e sete centavos). 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.521.20410.15.339037.1.5009100000.0 (Todas as Regiões) - 10100002.06.183.521.20428.15.339037.1
.5009100000.0 (Todas as Regiões) - 10100002.06.181.521.20431.15.339037.1.5009100000.0 (Todas as Regiões) - 10100002.06.244.523.20500.15.33903
7.1.5009100000.0 (Todas as Regiões) - 10100002.06.181.521.20421.15.339037.1.5009100000.0 (Todas as Regiões) - 10100002.06.181.521.20425.15.33
9037.1.5009100000.0 (Todas as Regiões) - 10100002.06.181.521.20418.15.339037.1.5009100000.0 (Todas as Regiões); X - DA VIGÊNCIA: O presente 
Termo de Aditamento terá início em 01/10/2023, com seu término previsto para 30/09/2024, podendo ser prorrogado, na forma da Lei, se houver interesse da 
Administração, com respaldo no Art. 57, inciso II da Lei Federal nº8.666/93 e/ou rescindido antes da data prevista, sem ônus para a Administração com aviso 
prévio de 30 (trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições oriundas do Contrato nº033/2021, firmado em 24 de 
Setembro de 2021; XII - DATA: 05 de Setembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E 
GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Aridenio Bezerra Quintiliano - FISCAL DO CONTRATO-DISEG / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA 
DO CONTRATO e Victor Simão Bedê - SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das legais e, tendo em vista o que consta do processo nº 10061.011090/2023-06, RESOLVE, com 
fundamento no art. 174,§ 2º, da Lei Estadual nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006 c/c Lei Estadual nº 12.098, de 05 de maio de 1993, com a redação dada 
pela Lei Estadual nº 12.656, de 26 de dezembro de 1996, observadas ainda as disposições contidas no Decreto Estadual nº24.338, de 16 de janeiro de 1997, 
REVERTER AO SERVIÇO ATIVO temporário da Policia Militar do Ceará, a pedido, o 1º SARGENTO PM - WANGREZ PEREIRA CORDEIRO, 
matrícula funcional nº 028.769-14, CPF: 393.539.313-04, o militar estadual da reserva remunerada, para o exercício exclusivo de funções de Segurança 
Patrimonial em prédios próprios do Estado e Entidades da Administração Pública Estadual, com lotação no Batalhão de Segurança Patrimonial, a partir da 
publicação deste ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de setembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo nº 10061.002753/2023-93, RESOLVE, 
com fundamento no art. 174,§ 2º, da Lei Estadual nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006 c/c Lei Estadual nº 12.098, de 05 de maio de 1993, com a redação 
dada pela Lei Estadual nº 12.656, de 26 de dezembro de 1996, observadas ainda as disposições contidas no Decreto Estadual nº 24.338, de 16 de janeiro de