DOMCE 21/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3298 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               2 
 
Publicado por: 
Maria Milene Leite de Caldas 
Código Identificador:D87A7E22 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
AVISO DE JULGAMENTO FINAL 
 
Aviso de Julgamento Final - A CPL da Prefeitura Municipal de 
Abaiara/CE, no uso de suas atribuições legais, torna público, que fora 
concluído o julgamento referente à fase de propostas de preços do 
Certame Licitatório Tomada de Preços nº 2023.06.20.1, sendo o 
seguinte: Empresa Vencedora - a empresa OV ENGENHARIA 
LTDA sagrou-se vencedora da presente licitação, com proposta no 
valor global de R$ 169.905,18 (cento e sessenta e nove mil 
novecentos e cinco reais e dezoito centavos). Informações: Sala da 
CPL, e-mail: liciara2017@outlook.com. 
  
Abaiara/CE, 20 de setembro de 2023. 
  
MAGLIONIO SAMPAIO ARARUNA 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação. 
Publicado por: 
Carlos Mateus Bezerra Flores 
Código Identificador:DCC08154 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE REVOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
DE ADESÃO N° 003/2023- ADESÃO 
 
AVISO DE REVOGAÇÃO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO N° 003/2023- 
ADESÃO 
  
A 
COMISSÃO 
DE 
LICITAÇÃO 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ACOPIARA – CEARÁ, por meio de seu 
Ordenador de Despesas e autoridade superior, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente a que lhe confere o Artigo 49 da Lei 
Nacional nº 8.666/93, alterada e consolidada, resolve: REVOGAR, o 
presente processo de licitação na modalidade PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DE ADESÃO N° 003/2023- ADESÃO, cujo 
Objeto: 
AQUISIÇÃO 
DE 
VEÍCULO 
DESTINADO 
AO 
ACOLHIMENTO 
INSTITUCIONAL 
DE 
CRIANÇAS 
E 
ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA-CE, DE 
INTERESSE 
DA 
SECRETARIA 
DO 
TRABALHO 
E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MEDIANTE ADESÃO A ATA 
DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 202305080001, DECORRENTE 
DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 230404.01-PE-SRP-SEDUC DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE COREAÚ/CE, tendo em vista as razões circunstanciadas pelo 
Ordenador de Despesas deste Município de Acopiara /CE. Portanto 
fica aberto o prazo recursal, conforme preceitua o artigo 109, inciso I, 
letra C, da Lei Federal nº 8.666/93, a partir da publicação deste aviso. 
Melhores informações no endereço CENTRO ADMINISTRATIVO - 
situada na Avenida José Marques Filho, 600, Aroeiras – Acopiara-Ce, 
pelo Fone: 0XX(88) 3565-0116, no horário de 08:00h às 12:00h ou 
pelo site www.tcm.ce.gov.br/licitacoes. 
  
ANTÔNIA ELZA ALMEIDA DA SILVA- 
Pregoeira 
Publicado por: 
Antonia Elza Almeida da Silva 
Código Identificador:8D5D9D7A 
 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
DECRETO Nº 046/2023, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023. 
DELEGA COMPETÊNCIA PARA ORDENADOR DE 
DESPESAS INTERINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
DECRETO Nº 046/2023, de 15 de setembro de 2023. 
DELEGA COMPETÊNCIA PARA ORDENADOR 
DE DESPESAS INTERINO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, no uso das 
atribuições contidas na Lei Orgânica do Município, 
  
CONSIDERANDO 
que 
a 
descentralização 
das 
decisões 
administrativas é um princípio de caráter obrigatório previsto em 
legislação, com a finalidade de tornar as decisões mais célebres na 
solução dos problemas ligados ao interesse público ou da coletividade, 
  
CONSIDERANDO a determinação disposta no parágrafo 2º, do 
artigo 41, da Carta Constitucional do Estado do Ceará, 
  
DECRETA:  
  
Art. 1º - Ficam DELEGADOS ao Sr. FRANCISCO FELIPE 
LEAL 
CAVALCANTE, 
DA 
SECRETRIA 
DA 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, inscrito no CPF sob o nº 
057.919.263-67 e RG nº 2007691173-4, poderes para, a partir da data 
da assinatura deste Decreto, responder pelas atribuições do 
Secretário da Educação, bem como exercer as funções de 
ordenador 
de 
despesas 
da 
correspondente 
Secretaria, 
desempenhando, INTERINAMENTE, todos os atos dos quais 
resultem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento 
ou dispêndios de recursos do município, e os demais atos necessários 
à fiel execução dos atos objetos da delegação, incluindo-se, os poderes 
para celebrar contratos, convênios, ajustes, acordos e outros 
instrumentos congéneres, pelos quais este responda, observadas as 
exigências legais, ficando o mesmo obrigado a apresentação da 
prestação de contas de gestão de sua responsabilidade, perante o 
Tribunal de Contas do Estado do Ceará na forma da legislação 
pertinente, igualmente, sujeito a tomada de contas realizadas pelas 
auditorias de controle interno ou pelas realizadas pelo controle 
externo, quando ajuizadas necessárias, pelos órgãos competentes. 
  
Art. 2º - Todos os atos administrativos de gestão orçamentária, 
financeira e patrimonial praticados pelo ordenador de despesa, em 
cumprimento a delegação de poderes objeto deste decreto, deverão ser 
realizados por força de documento que comprove, devidamente, a 
operação transacionada e registrada na contabilidade mediante a 
classificação na conta adequada. 
  
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura, 
revogando as disposições em contrário. 
  
Registre-se,  
Publique-se,  
Cumpra-se. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, em 15 de 
setembro de 2023. 
  
ANTÔNIO ALMEIDA NETO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Vilaria Batista de Lemos 
Código Identificador:E613B508 
 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
DECRETO Nº 047/2023, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023. 
DELEGA COMPETÊNCIA PARA ORDENADOR DE 
DESPESAS INTERINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
DECRETO Nº 047/2023, de 15 de setembro de 2023. 
  
DELEGA COMPETÊNCIA PARA ORDENADOR 
DE DESPESAS INTERINO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, no uso das 
atribuições contidas na Lei Orgânica do Município,