DOMCE 21/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3298 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               13 
 
DECRETO Nro 00576/23, de 03 de Julho de 2023 
  
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da 
Prefeitura Municipal de Farias Brito,o crédito 
suplementar no valor de R$ 5.369.450,00 para 
reforço de dotações orçamentárias. 
  
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Farias Brito no uso de 
suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei 
nro.01576/22 
  
D E C R E T A : 
  
Art. 1o - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante 
do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 
5.369.450,00(Cinco Milhões, Trezentos e Sessenta e Nove Mil, 
Quatrocentos e Cinquenta Reais) para reforço de dotação(ões) 
orçamentária(s). 
  
Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado 
no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do 
Art.43 da Lei nro.4.320, de 17 de março de 1964, sendo : 
  
I - R$5.369.450,00 (Cinco Milhões, Trezentos e Sessenta e Nove Mil, 
Quatrocentos e Cinquenta Reais), através de ANULAÇÃO (Comum) 
de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da 
Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no 
anexo II que é parte integrante do presente instrumento. 
  
Art. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Prefeitura Municipal de Farias Brito, em 03 de Julho de 2023 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00576/23 de 03 de Julho de 
2023, autorizado pela LEI 01576/22. 
——————————————— 
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
—————————————— 
PARA: 
  
01 01. Câmara Municipal de Farias Brito 
01 031 0001 2.001 Manutenção das Atividades Legislativas 
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 
Anul.dotação 16.000,00 
3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic. PJ 
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 
Anul.dotação 9.000,00 
TOTAL Câmara Municipal de Farias Brito 25.000,00 
  
PARA: 
  
02 01. Gabinete do Prefeito 
04 122 0002 2.002 Gerenciamento e Manutenção do Gabinete do 
Prefeito 
3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção 
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 
Anul.dotação 25.000,00 
TOTAL Gabinete do Prefeito 25.000,00 
  
PARA: 
  
02 02. Secretaria de Administração e Finanças 
04 122 0002 2.006 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de 
Administração e Finanças 
3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic. PJ 
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 
Anul.dotação 24.000,00 
TOTAL Secretaria de Administração e Finança 24.000,00 
  
PARA: 
  
02 03. Secretaria de Agricultura e Meio Ambient 
18 544 0017 1.006 Construção, Recuperação e Urbanização de 
Açudes, Barragens e Afins 
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 
Anul.dotação 36.000,00 
TOTAL Secretaria de Agricultura e Meio Ambi 36.000,00 
  
PARA: 
  
02 04. Secretaria de Infraestrutura 
04 122 0002 2.012 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura 
3.3.90.30.00 Material de consumo 
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 
Anul.dotação 80.000,00 
  
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 
Anul.dotação 81.000,00 
  
15 451 0012 1.014 Construção, Ampliação,Reforma de 
Praças, Vias e Logradouros 
4.4.90.51.00 Obras e instalações 
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 
Anul.dotação 234.000,00 
TOTAL Secretaria de Infraestrutura 395.000,00 
  
PARA: 
  
02 05. Procuradoria Geral do Município 
04 062 0002 2.015 Gerenciamento e Manutenção da 
Procuradoria 
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física 
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 
Anul.dotação 500,00 
TOTAL Procuradoria Geral do Município 500,00 
  
PARA: 
  
02 06. Secretaria de Transportes 
26 122 0002 2.016 Manutenção e Gerenciamento da Secretaria 
de Transportes 
3.3.90.30.00 Material de consumo 
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 
Anul.dotação 5.000,00 
TOTAL Secretaria de Transportes 5.000,00 
  
PARA: 
  
02 07. Secretaria de Cultura Esporte e Juventud 
13 122 0002 2.018 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de 
Cultura Esporte e Juventude 
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 
Anul.dotação 285.000,00 
13 392 0019 1.023 Promoção e Apoio a Banda de Música e aos 
Corais Municipais 
3.3.90.48.00 Outros aux. finan. a pessoas físicas 
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 
Anul.dotação 27.600,00 
27 812 0021 1.024 Promoção e Apoio aos Jovens Atletas, 
Campeonatos e Eventos Esportivos 
3.3.90.30.00 Material de consumo 
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 
Anul.dotação 2.500,00 
TOTAL Secretaria de Cultura Esporte e Juven 315.100,00 
  
PARA: 
03 01. Secretaria de Educação 
12 122 0002 2.020 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de 
Educação