DOMCE 21/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3298

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§ 3º Os estabelecimentos de Escritório Virtual, poderão, antes de
constatada a infração pela autoridade tributária, denunciar as pessoas
físicas ou jurídicas que não cumprirem com as obrigações definidas
nesta Lei, isentando-se, dessa forma, da punição correspondente à
infração.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º Os Usuários que, pelo seu ramo de atividade, necessitem de
estrutura física organizada (estabelecimento convencional) para
produção ou circulação de bens ou serviços, não poderão utilizar o
endereço do Escritório Virtual para se estabelecer.

Art. 10. A taxa de Licença de Localização e Funcionamento devida
pelos estabelecimentos de Escritório Virtual e Usuários, terá a mesma
base de cálculo prevista para o funcionamento de atividades
econômicas do município de Iguatu.

Parágrafo único. A taxa da licença de funcionamento para os
Usuários será calculada em conformidade com a lei municipal
vigente.

Art. 11. As disposições desta Lei deverão ser aplicadas sem prejuízo
das disposições contidas no Código Tributário Municipal, Código de
Posturas do Município, e das demais legislações correlatas
pertinentes.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as
disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 11
DE SETEMBRO DE 2023.

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:CD8DD69A

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
OFÍCIO Nº 812/2023

IGUATU – CEARÁ, EM 18 DE SETEMBRO DE 2023.

Ao Prezado Senhor,
ELIEL FERREIRA PESSOA JÚNIOR
Gerente Geral
Banco do Brasil – Agência Iguatu – 0122-8

ASSUNTO: ABERTURA DE CONTA E AUTORIZAÇÃO DE
PODERES PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE
PESSOA JURÍDICA – GOVERNO – TIPO CONJUNTA.

O MUNICÍPIO DE IGUATU, pessoa jurídica de direito público
interno, mediante seu Prefeito Municipal, in fine assinado, solicita
abertura de conta corrente, intitulada PAEFI-CREAS e vinculada ao
CNPJ:
14.215.718/0001-00
e
na
oportunidade,
informa
os
representantes e cargos autorizados a praticar os atos abaixo
relacionados referentes à movimentação da conta corrente em questão,
mantida no Banco do Brasil e vinculada ao Fundo Municipal de
Assistência Social.

I – REPRESENTANTES AUTORIZADOS:
1 - Nome: MARIA SUERDA ALVES BANDEIRA - CPF Nº:
702.156.933-53
Cargo: Ordenadora de Despesa da Secretaria de Assistência Social,
Direitos Humanos e Cidadania.
2 - Nome: WALTER CHAGAS SOBRINHO, CPF Nº: 223.408.233-
15.
Cargo: Tesoureiro

II – PODERES:
- Abrir contas correntes, efetuar aplicações e resgates financeiros;
- Cadastrar, alterar e desbloquear senhas no Autoatendimento Setor
Público, bem como o cadastramento de senhas para o Internet
Banking;
- Efetuar pagamentos e transferências por meio eletrônico;
- Efetuar transferência para mesma titularidade.
- Efetuar Saques – Conta Corrente;
- Emitir comprovantes;
- Liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro / AASP;
- Requisitar talonários de cheques, emitir/endossar cheques, baixar
cheques, cancelar cheques,
- Solicitar saldos e extratos;

III – DA PUBLICIDADE
Informamos que foi dada publicidade ao presente ato no Diário
Oficial do Município/DOM, conforme previsto na Lei Municipal Nº
2040 de 21 de março de 2014, regulamentada pelo Decreto Nº 30 de
01 de abril de 2014.

Atenciosamente,

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:0107DBE6

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
EXTRATO - ADITIVO DE PRAZO.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU
–
SECRETARIA
DO
GABINETE-SEGAB
–
EXTRATO
DO
TERMO
ADITIVO
DE
PRAZO
AO
CONTRATO
ORIGINAL
N°
2021.08.23.11-PMI-SEGAB.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO:
PREGÃO
PRESENCIAL
PARA
REGISTRO
DE
PREÇOS
Nº
2021.07.01.03-PMI-
DIVERSAS. OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA
EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE LOCAÇÕES
DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA COM SUPORTE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E
CORRETIVA IN-LOCO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO
DAS
NECESSIDADES
DA
UNIDADE
ADMINISTRATIVA
(SECRETARIAS) PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE IGUATU-
CE, NA FORMA DESCRITA NO ANEXO I DO EDITAL.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DO GABINETE-SEGAB – CNPJ:
07.810.468/0001-90.
CONTRATADA:
DR.
SOFTWARE
SERVIÇOS
EIRELI,
INSCRITA
SOB
NO
CNPJ
Nº
03.420.933/0001-26. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº 0301-
04.122.0002.2.221, ELEMENTO DE DESPESAS Nº 3.3.90.39.00.
DATA
DE
ASSINATURA
DO
ADITIVO:
01/08/2023.
VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES. DURAÇÃO DO ADITIVO:
23/08/2023 A 23/08/2024. SIGNATÁRIOS: SECRETÁRIA(O) E
OU ORDENADOR(A) DE DESPESAS, MARIA CONSUELA DE
CARVALHO
E
ANTONIO
SIMÕES
PAIVA
FILHO,
REPRESENTANTE
LEGAL.
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL:
ART. 57, INCISO IV, DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE
JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES E PELAS CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. SECRETÁRIA(O) E OU ORDENADOR(A) DE
DESPESAS MARIA CONSUELA DE CARVALHO.

IGUATU-CE, 01 DE AGOSTO DE 2023.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:563B68F6

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
EXTRATO - ADITIVO DE PRAZO.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU – SECRETARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA –
SETRANS POR INTERMÉDIO DO(A) SECRETARIA DO
GABINETE-SEGAB. EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE
PRAZO AO CONTRATO ORIGINAL N° 2021.08.23.12-PMI-
SETRANS.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO:
PREGÃO