DOMCE 21/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3298

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f) protagonismo infantojuvenil: promover a participação ativa de
crianças e adolescentes pela defesa de seus direitos e na execução de
políticas de proteção de seus direitos.

Art. 6º. Ao longo de todo o mês de maio de cada ano o Poder Público
em conjunto com as entidades privadas e não governamentais, buscará
promover atividades, ações e campanhas que estimulem a
conscientização, prevenção e a orientação contra o abuso e a
exploração sexual de crianças e adolescentes nos termos do art. 3º
desta Lei.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri,
18 de setembro de 2023.

JOSÉ DANILO LEITE PONTES
Presidente da Câmara
Publicado por:
Erick Lima de Melo Eugenio
Código Identificador:E37AF7ED

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
PORTARIA Nº. 2009001/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri -CE, no uso
de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Designar
o
Sr.
MACIEL
BEZERRA
LIMA
ocupante
do
Cargo/Função de VEREADOR, lotado na CÂMARA MUNICIPAL,
concedendo-lhe 02 (duas) diária de viagem no valor de R$ 400,00
(quatrocentos reais), totalizando 800,00 (oitocentos reais) para que
possa se deslocar a cidade de Fortaleza a fim de se fazer presente nos
dias 21 e 22 de setembro de 2023 nas Secretarias Estaduais de
Agricultura, Assistência Social e Assembleia Legislativa do Ceará,
bem como nos Gabinetes dos Deputados Fernando Santana e Idilvan
Alencar para tratar de assuntos relacionados ao interesse do município
e do Poder Legislativo Municipal.

COMUNIQUE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 20
de setembro de 2023.

JOSÉ DANILO LEITE PONTES
Presidente
Publicado por:
Erick Lima de Melo Eugenio
Código Identificador:ADE0CDF1

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N°
2023.09.06.01

O Ordenador de despesas DA CÂMARA SANTANA DO CARIRI-
CE, o Sr. JOSÉ DANILO LEITE PONTES PRESIDENTE DA
CÂMARA SANTANA DO CARIRI-CE, no uso de suas atribuições
legais e de acordo com o que determina o Artigo Nº 75, Inciso I da
Lei 14.133/2021, bem como considerando o que consta do presente
processo administrativo de dispensa de licitação, nº 2023.09.06.01,
vem RATIFICAR a declaração de Dispensa de licitação, cujo objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE
REFORMA DO PRÉDIO DA SEDE DA CÂMARA SANTANA DO
CARIRI-CE, CONFORME PROJETO BÁSICO EM ANEXO, em
favor da Proponente: LUNA ENGENHARIA, ASSESSORIA E
SERVIÇOS LTDA ME, com sede na Rua Nelson Alencar, nº 110 –
Centro, Crato-CE, CEP: 63.100-110, inscrita no CNPJ sob o nº.
14.505.857/0001-78, com o valor global de R$ 85.002,13 (OITENTA
E CINCO MIL E DOIS REAIS E TREZE CENTAVOS, no período
para execução de 02(dois) meses e vigência do contrato 02(dois)
meses. Despesa a ser custeada com recursos devidamente alocados no
Orçamento da Câmara Municipal, Exercício de 2023, na Dotação
Orçamentária: 0101.01.031.0001.2.001- Fonte de Recurso -1500-
Elemento de Despesas: 4.4.90.51.00. determinando que se proceda à
publicação do devido extrato na forma da lei.

SANTANA DO CARIRI-CE, 19 DE SETEMBRO DE 2023

JOSÉ DANILO LEITE PONTES
Presidente da Câmara Santana do Cariri-CE
Publicado por:
Erick Lima de Melo Eugenio
Código Identificador:DD32AAAB

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 1809231-SAS

ORIGEM.....................: Pregão Eletrônico n° 27.12.2022.01-SRPE

CONTRATANTE........: Secretaria de Assistência Social

CONTRATADO (A).....: ARYELIA MARTINS DO VALE

CNPJ...............................: 17.391.593/0001-67

OBJETO......................: REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURA
E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE FORNECEDOR PARA OS
SERVIÇOS DE COFFEE BREAK, BUFFET, QUENTINHA E
LANCHES PRONTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES
DAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI/CE

VALOR TOTAL................: R$10.337,10 (dez mil trezentos e trinta
e sete reais e dez centavos).
PROGRAMA DE TRABALHO.......: 15.01.08.122.0002.2057-
Manutenção das atividades da Secretaria de Assistência Social.
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00. Fonte de recursos: 500.0000.00.
15.02.08.244.0006.2064- Manutenção do Programa Primeira Infância
no SUAS/CRIANÇA FELIZ. Elemento de despesa: 3.3.90.39.00.
Fonte
de
recursos:
500.0000.00/660.0000.00.
15.02.08.244.0006.2065-
Serviço
de
Proteção
Social
Básica.
Elemento
de
despesa:
3.3.90.39.00.
Fonte
de
recursos:
500.0000.00/660.0000.00. 15.02.08.244.0006.2067- Manutenção das
Atividades do IGD Bolsa Família. Elemento de despesa: 3.3.90.39.00.
Fonte de recursos: 500.0000.00/660.0000.00.
VIGÊNCIA...................: 18 de setembro de 2023 até 31 de dezembro
de 2023
DATA DA ASSINATURA.........: 18 de setembro de 2023

Publicado por:
Yanne Silva Feitosa
Código Identificador:0CC2488F

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 189231SMS

ORIGEM.....................: Pregão Eletrônico n° 22.12.2022.01-SRPE

CONTRATANTE........: Secretaria de Saúde

CONTRATADO (A).....: COMERCIAL SOARES NS LTDA

CNPJ...............................: 13.485.158/0001-40

OBJETO......................: REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURA
E
EVENTUAL
AQUISIÇÃO
DE
BENS
PERMANENTES
(ESCRITÓRIO,
MOBILIÁRIO
E
EQUIPAMENTOS
ELETRÔNICOS) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS
DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTANA DO CARIRI/CE